AREsp 2699080 - DECISAO

DECISÃO Na origem, trata-se de agravo de instrumento em sede de execução fiscal. Na decisão, rejeitou-se a exceção de pré-executividade. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. O recurso especial foi interposto no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO contra acórdão com o seguinte resumo de ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE REJEITADA - IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2014 E 2015 - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO AFASTADA - ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO ACOLHIMENTO - É POSSÍVEL O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DE PESSOA JURÍDICA CUJA FALÊNCIA FOI DECRETADA - IRREGULARIDADE SANÁVEL COM A INCLUSÃO DA MASSA FALIDA NO POLO PASSIVO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA Nº 392 DO COL. STJ - ENTENDIMENTO FIXADO NOS TEMAS Nº 702 E 703 DOS RECURSOS REPETITIVOS PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA - INOCORRÊNCIA INTERRUPÇÃO DO PRAZO COM A PROLAÇÀO DO DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO NA EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO VERIFICADA APÓS A INTERRUPÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECU RSO NÀO PROVIDO. Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. O recurso especial não deve ser conhecido. A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: Rejeito, inicialmente, a preliminar de cerceamento de defesa, uma vez que a requisição do processo administrativo que embasou a cobrança era dispensável para o julgamento da exceção de pré-executividade, em nada contribuindo para o julgamento da causa, mormente considerando que a agravante sequer fundamentou o pedido de requisição. No mérito, melhor sorte não assiste à agravante. Primeiramente, não há que se falar em ilegitimidade de parte, uma vez que o ajuizamento da execução fiscal em face da pessoa jurídica após a decretação de sua falência é mera irregularidade formal, sanável com a inclusão da massa falida no polo passivo, sem que isso viole a Súmula nº 392 do Col. STJ. (..) Após a prolação do despacho determinando a citação, em janeiro de 2019, é de fácil intelecção não ter transcorrido o prazo prescricional, porque, em março de 2023, antes do transcurso do quinquênio legal, a agravante foi citada (fl. 67 dos autos de origem), comparecendo aos autos em agosto de 2023 para opor exceção de pré-executividade (fls. 68/72 dos mesmos autos). Fica, assim, afastada a alegação de prescrição, seja em sua forma originária, seja na forma intercorrente, sendo irrelevante para o deslinde da causa a argumentação relativa ao art. 240, §2º, do CPC. A r. decisão agravada, portanto, deve ser mantida. Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Relativamente às demais alegações de violação (art. 369 do CPC) , esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. O dissídio jurisprudencial viabilizador do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional não foi demonstrado nos moldes legais, pois, além da ausência do cotejo analítico e de não ter apontado qual dispositivo legal recebeu tratamento diverso na jurisprudência pátria, não ficou evidenciada a similitude fática e jurídica entre os casos colacionados que teriam recebido interpretação divergente pela jurisprudência pátria. Ressalte-se ainda que a incidência do enunciado n. 7, quanto à interposição pela alínea a, impede o conhecimento da divergência jurisprudencial, diante da patente impossibilidade de similitude fática entre acórdãos. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.044.194/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/10/2017, DJe 27/10/2017. Para a caracterização da divergência, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, exige-se, além da transcrição de acórdãos tidos por discordantes, a indicação de dispositivo legal supostamente violado, a realização do cotejo analítico do dissídio jurisprudencial invocado, com a necessária demonstração de similitude fática entre o aresto impugnado e os acórdãos paradigmas, assim como a presença de soluções jurídicas diversas para a situação, sendo insuficiente, para tanto, a simples transcrição de ementas, como no caso. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.235.867/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/5/2018, DJe 24/5/2018; AgInt no AREsp 1.109.608/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 13/3/2018, DJe 19/3/2018; REsp 1.717.512/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/4/2018, DJe 23/5/2018. Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do já citado dispositivo legal; ii. a concessão de gratuidade judiciária. Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA