AREsp 2623265 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da ausência de omissão, aplicação do art. 1.030, I, "b", do CPC/2015 e incidência das Súmulas n. 7 e 211 do STJ e 283 do STF (e-STJ fls. 293/298). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (e-STJ fl. 128): AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NOS INCIDENTES DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE SÃO DEVIDOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DECORRÊNCIA DO ACOLHIMENTO, AINDA QUE PARCIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. Em juízo de retratação, os aclaratórios foram acolhidos (e-STJ fl. 231): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRETENSÃO RECURSAL DOS PROCURADORES DA PARTE EXCIPIENTE PARA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CRITÉRIOS LEGAIS DE ARBITRAMENTO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Salvo situação literal à apreciação equitativa, quando o valor da condenação, o proveito econômico ou o valor da causa for líquido ou liquidável, os honorários devem ser arbitrados em percentual. Em juízo de retratação, acolhem-se os embargos de declaração em parte para dar parcial provimento ao agravo de instrumento dos procuradores da parte excipiente, afim de majorar os honorários sucumbenciais da exceção de pré-executividade a dez por cento do valor atualizado da causa atribuído na ação executiva. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE. Os novos embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 256/263). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 271/284), interposto com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a parte recorrente alegou dissídio jurisprudencial e violação dos seguintes dispositivos legais: (i) art. 85, § 2º, do CPC/2015, porque (e-STJ fls. 274/283): O respeitável acórdão violou o artigo 85 §2º do CPC, visto que atribuiu os honorários advocatícios em 10% do valor da causa atualizado somente com correção monetária. .. Cumpre corroborar que a demanda em questão é ação executiva onde o exequente busca cobrar suposto título executivo e a correção da dívida é atualizada mensamente. Tal estipulação em acórdão que traz que o valor da causa só deve ser supostamente atualizado com aplicação de índice traz contradição e omissão ao caso em concreto, além de violar literalmente a lei federal e ferir princípios constitucionais do devido processo legal e a isonomia entre as partes. .. além da lei prever junto ao artigo 85 § 2 do CPC a condenação pelo proveito econômico (existente e que possui mais vantagem ao valor da causa atualizado somente pela correção monetária) deve-se aplicar o princípio da isonomia/igualdade, ou seja, deve-se equalizar a norma e os procedimentos jurídicos entre os indivíduos, garantindo que a lei seja aplicada de forma igualitária entre as pessoas. .. diante das diferentes perspectivas quanto ao impacto da decisão vergastada no princípio da isonomia (art. 5, caput e inciso I, CR), há de salientar que a fixação irrisória a parte que mais venceu na ação traz à tona à estipulação anti-isonômica de honorários advocatícios em causas de igual dificuldade e diferente valor. .. fixou-se o entendimento que a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação ou da causa, ou o proveito econômico da demanda, forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos parágrafos 2º ou 3º do art. 85 do CPC .. (ii) arts. 1.022 e 85, § 11, do CPC/2015, pois (e-STJ fl. 284): .. deve manifestar-se o referido Tribunal sobre os honorários sucumbenciais e sua aplicação na forma de no mínimo 10% e máximo 20% sobre o valor da causa/proveito econômico obtido na forma do artigo 85, §2 do CPC e condenação em honorários recursais em atenção a manutenção do mérito processual e da sentença de procedência quando a pretensão declaratória julgada em primeiro grau e confirmada em segundo grau após Agravo de Instrumento da parte adversa, na forma do artigo 85 § 11 do CPC .. No agravo (e-STJ fls. 305/318), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta não apresentada (e-STJ fls. 323/329). É o relatório. Decido. Conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC ("Da decisão proferida com fundamento nos incisos I e III caberá agravo interno, nos termos do art. 1.021"), compete somente ao Tribunal de origem a análise de eventual distinção entre o precedente formado pelo recurso especial repetitivo e o caso concreto. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. .. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp n. 701.404/SC, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Relator para Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/9/2018, DJe 30/11/2018.) A Corte de origem, na sistemática estabelecida pelo legislador para a análise das demandas repetitivas, negou seguimento à insurgência recursal, asseverando que o acórdão anterior está em consonância com a orientação do STJ firmada em recurso repetitivo (Temas n. 1.076 e 1.059 do STJ). Portanto, em conformidade com a jurisprudência citada, a matéria não foi devolvida a novo exame deste Tribunal Superior, motivo pelo qual não conheço dessa parte da irresignação. No entanto, devidamente impugnada a decisão que inadmitiu o especial, o agravo nos próprios autos merece parcial conhecimento para apreciação do especial em relação à insurgência restante. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. De fato, em relação à fixação dos honorários, o Tribunal de origem assim se manifestou (e-STJ fl. 259/260): Consoante clara, expressa e logicamente fundamentado, com base na lei aplicável e nas circunstâncias específicas do caso, reconstituídas no relatório do acórdão embargado de declaração, com menção ao despacho preparatório do julgamento, que foi realizado para evitar decisão-surpresa e que era completo e exaustivo, na exceção de pré-executividade, não há condenação e o proveito econômico é inestimável. O reconhecimento das ilegitimidades ativa e passiva não extingue a execução, senão em parte, e tampouco o débito exequendo. O que acontece é que somente o credor da obrigação pecuniária mudou - do banco cedente à faturizadora cessionária de parte do crédito. Nada mais. O proveito econômico da exceção de pré-executividade, ainda que fosse estimável, não poderia ser equivalente ao valor da execução, idêntico ao valor da causa quando do ajuizamento. .. As informações equivocadamente prestadas pelos procuradores ora recorrentes, aliadas à generalidade da pretensão do agravo de instrumento, fizeram com que tivesse havido erro material no julgamento do recurso, que, repita-se, visava à majoração dos honorários da exceção de pré-executividade para algo entre 10% e 20% do proveito econômico ou do valor da causa da execução. Coerentemente com isso, de certa forma, o juízo de retratação, ao conferir a tais procuradores honorários advocatícios de 10% do valor atualizado da causa atribuído na ação executiva, acolheu o que se pretendia no agravo de instrumento inicialmente interposto, ainda que de modo alternativo ou subsidiário. Desse modo, não assiste razão à parte, visto que o Tribunal a quo decidiu a matéria controvertida nos autos, ainda que contrariamente a seus interesses, não incorrendo em nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015. Quanto à atualização do valor da causa, assim entendeu (e-STJ fls. 259/260): Do cálculo juntado com a petição recursal, no Evento 1, Cálculos Judiciais 2, dos autos recursais, verifica-se que o valor da causa, atualizado desde 1992, no valor original de Cr$ 168.793.123,66(cento e sessenta e oito milhões, setecentos e noventa e três mil, cento e vinte e três cruzeiros e sessenta e seis centavos), com a aplicação dos índices de correção monetária do período histórico, resultaria em R$ 309.281,41 (trezentos e nove mil, duzentos e oitenta e um reais e quarenta e um centavos), na data de 18-10-2022. Este seria o valor atualizado da causa da execução. O restante, R$ 1.111.248,10 (um milhão, cento e onze mil, duzentos e quarenta e oito reais e dez centavos), equivaleria aos juros moratórios, à multa contratual e a honorários advocatícios, que não cabe considerar para efeitos de atualização monetária do valor da causa. Uma coisa é considerar os critérios de atualização do cálculo do valor da dívida exequenda, utilizados pela instituição financeira exequente. Outra coisa, completamente distinta, é a atualização do valor da causa da execução, cujo critério se resume à aplicação do índice oficial de correção monetária sobre o valor original. .. Tendo-se considerado o valor da causa como base de cálculo aos honorários advocatícios, especial e especificamente porque, como visto, não houve proveito econômico, devem-se respeitar os respectivos critérios de atualização, independentemente do valor alcançado pela dívida exequenda ao longo do tempo. Verifica-se que o entendimento do Tribunal de origem não pode ser desconstituído apenas com base no art. 85, § 2º, do CPC/2015 - segundo o qual "Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço."-, porque a norma em referência nada dispõe a respeito da tese de atualização do valor da causa. Dessa forma, está caracterizada deficiência na fundamentação recursal, a teor da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. Ainda, modificar o entendimento do acórdão impugnado quanto à ausência de proveito econômico, nesta hipótese, demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência não admitida no âmbito desta Corte, a teor da Súmula n. 7/STJ. Ante o exposto, CONHEÇO parcialmente do agravo e, nesta parte, NEGO-LHE PROVIMENTO . Publique-se e intimem-se. EMENTA