AREsp 2718454 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manejado por Coimbra Viagens e Turismo Ltda. contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com base no art. 105, III, a e c, da CF, em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fls. 781): AGRAVO DE INSTRUMENTO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO ISSQN - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA PRETENDIDA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FACE DO MUNICÍPIO, DIANTE DA RETIFICAÇÃO DA CDA NÃO ACOLHIMENTO RETIFICAÇÃO QUE OCORREU ANTES DA OPOSIÇÃO DA EXCEÇÃO AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CAUSALIDADE - ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA NÃO ACOLHIMENTO LANÇAMENTO EFETUADO DENTRO DO PRAZO QUINQUENAL CONTAGEM A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE AO FATO GERADOR APLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO ART 150, §4º DO CTN MUNICÍPIO ALEGA QUE A AGRAVANTE AGIU COM DOLO E FRAUDE A DESCONSTITUIÇÃO DA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, VERACIDADE E LEGALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA, INCABÍVEL NA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ILEGITIMIDADE ATIVA NÃO OCORRÊNCIA EXECUÇÃO QUE SE LIMITA AO ISSQN REFERENTE AO PERÍODO EM QUE A AGRAVANTE JÁ HAVIA SIDO EXCLUÍDA DO SIMPLES NACIONAL AUSENTE A COBRANÇA DE TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO - DECISÃO MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. Os embargos de declaração de fls. 788/796 foram parcialmente acolhidos, nos termos da ementa (fl. 806): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PRETENDIDA A CORREÇÃO DE ERROS MATERIAIS E OMISSÃO PARCIAL ACOLHIMENTO NECESSÁRIA A INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, UMA VEZ QUE A RETIFICAÇÃO DA CDA OCORREU APÓS A OPOSIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE IMPOSIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS AO MUNICÍPIO DEMAIS ALEGAÇÕES CONFIGURAM PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. Os aclaratórios de fls. 814/815 foram parcialmente acolhidos, conforme a ementa (fl. 817): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PRETENDIDA A CORREÇÃO DE OMISSÕES PARCIAL ACOLHIMENTO FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NO MÍNIMO LEGAL, A SER APURADO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, EM CONFORMIDADE COM O ART. 85, §§ 3º E 5º, DO CPC - NECESSÁRIO O AFASTAMENTO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS, UMA VEZ QUE NÃO HOUVE A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM PRIMEIRO GRAU NO MAIS, A ALEGAÇÃO DE QUE NÃO SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS TEM NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE - INVIÁVEL A REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO RECURSO - EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta, além do dissídio jurisprudencial, violação aos arts. 150, § 4º, do CTN; e 41º, § 2º, da Lei Complementar 123/2006. Sustenta, em resumo, que: (I) "não há meios de se desconsiderar o prazo do art. 150, §4º, CTN, para se aplicar o do art. 173 , I, CTN, sob a alegação de que houve dolo por parte da recorrente" (fl. 833); (II) " o Município de Ribeirão Preto não poderia ter executado valores do Simples Nacional, uma vez que tal competência é da União Federal, e não do Município " (fl. 833) Contrarrazões às fls. 865/876. A Presidência da Seção de Direito Público negou seguimento ao apelo raro com base no art. 1.030, I, b, do CPC, frente ao quanto decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 973.733/SC, - Tema 163 (Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 12/08/2009, DJe 18/09/2009) e REsp 1.104.900/ES - Tema 104 (Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Seção, julgado em 25/3/2009, DJe de 1/4/2009), inadmitindo o apelo raro ante a incidência da Súmula 7/STJ e a deficiência recursal quanto ao dissídio jurisprudencial. Às fls. 895/911, o agravante apresentou agravo interno contra a negativa de seguimento do recurso especial. A decisão foi mantida pelo órgão fracionário nos seguintes termos (fl. 913): AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial. - A ocorrência da decadência do direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário, com a aplicação do inciso I do artigo 173 do CTN, é matéria idêntica à tratada no rito dos recursos repetitivos - Resp. n. 973.733/SC TEMA 163. - A questão referente à admissibilidade da exceção de pré-executividade na execução fiscal é idêntica à matéria tratada no rito dos recursos repetitivos REsp. nº 1.104.900/ES - TEMA 104/STJ. - Inviabilidade de reexame de prova em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Nega-se provimento ao recurso. Os embargos de declaração opostos às fls. 920/924 foram rejeitados, nos termos do acórdão de fls. 925/929. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Inicialmente, com relação aos Temas 104 e 163 da sistemáticas dos recursos repetitivos, nota-se que a instância originária exerceu o pertinente juízo de adequação, com observância do rito previsto no art. 1.030, I, b, razão pela qual não se conhece do apelo raro no ponto. Por esse motivo, a análise empreendida nesta instância especial se limitará à discussão relativa à alegada ofensa ao art. 41, §2º, da Lei Complementar 123/2006. Sobre esse tema, destacou a Corte local o seguinte (fl. 80): Outrossim, não comporta acolhimento a alegação de que o Município está a cobrar, na presente execução fiscal, tributos de competência federal, uma vez que, como esclareceu o agravado, tanto na impugnação à exceção quanto nas contrarrazões, a execução fiscal diz respeito tão somente ao ISSQN do período em que a agravada já havia sido excluída do Simples Nacional (maio de 2011 a novembro de 2014), não abrangendo, portanto, tributos federais. Nesse contexto, a desconstituição das premissas lançadas pela instância ordinária quanto à ausência de cobrança de tributos federais no bojo da execução fiscal, na forma pretendida, demandaria o reexame de matéria de fato, procedimento que, em sede especial, encontra óbice na Súmula 7/STJ, bem anotada pelo decisório agravado. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. INOCORRÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. VERIFICAÇÃO DA INÉRCIA DA FAZENDA MUNICIPAL. SÚMULA 7/STJ. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. 1. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, concluiu que não houve prescrição, sendo inaplicável a Súmula 106/STJ, porquanto "a ressalva à regra relativa à prescrição ou decadência só se verifica quando a desídia processual recair exclusivamente sobre o mecanismo judiciário, do que não se trata a hipótese dos autos" (fl. 92, e-STJ, grifei). 2. Consignada no acórdão recorrido a inaplicabilidade da Súmula 106/STJ ao caso, em face da reconhecida desídia da Fazenda municipal, não mais é possível, na via especial, discutir a matéria, pois a revisão do entendimento do colegiado estadual encontra óbice na Súmula 7/STJ. (REsp 1.102.431/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe de 1º/2/2010 - representativo de controvérsia). 3. Ademais, o caso dos autos não cuida de prescrição intercorrente, porquanto não houve interrupção do lapso prescricional. Consoante a jurisprudência do STJ, "tratando-se de prescrição direta, pode sua decretação ocorrer de ofício, sem prévia oitiva da exequente, nos termos do art. 219, § 5º, do CPC, perfeitamente aplicável às execuções fiscais" (AgRg no AREsp 515.984/BA, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 27.6.2014). 4. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp 1.755.323/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/11/2018, DJe 19/11/2018) PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULA 284/STF. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL INTIMAÇÃO PESSOAL DO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. .. 3. O Tribunal de origem, soberano na análise dos fatos e provas, consignou que o representante da recorrente "recebeu os presentes autos em carga após a prolação da sentença, razão pela qual restou regular e suficientemente intimada". 4. Para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, seria necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ. 5. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1.691.781/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/9/2017, DJe 10/10/2017) ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se. EMENTA