AREsp 2642852 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial no qual TRANSMAQUINA TRANSPORTES DE MAQUINAS LTDA se insurgira, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal (CF), contra o acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO assim ementado (fl. 117): AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA ANÁLISE DA MATÉRIA. DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1- Trata-se de agravo de instrumento interposto por TRANSMÁQUINA TRANSPORTES DE MÁQUINAS LTDA. em face de decisão, proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES, que, nos autos da execução fiscal nº 5004571-94.2022.4.02.5001, rejeitou a exceção de pré-executividade (evento 17 do processo principal). 2- Como é cediço, embora os embargos à execução sejam o meio de defesa próprio da execução fiscal, tem-se admitido a utilização da exceção de pré-executividade para suscitar questões que possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado, como condições da ação, pressupostos processuais, entre outras, desde que não se faça necessária dilação probatória. 3- No caso dos autos, a parte a Agravante defende "a impossibilidade de inclusão de verbas indenizatórias e previdenciárias na base de cálculo das contribuições previdenciárias devidas pelo empregador ou das contribuições parafiscais destinadas a terceiros, bem como a inexistência de obrigação de recolher tais contribuições sobre os valores que são retidos pelo empregador, tais como a contribuição previdenciária e a contribuição sindical do empregado, o imposto de renda retido na fonte, os descontos relativos a auxílio médico e odontológico, vale-alimentação ou vale-refeição e vale-transporte". 4- Cotejando a execução fiscal de origem verifico que, além de a matéria em debate, por si só, demandar dilação probatória, o agravante trouxe aos autos apenas cópia da CDA, a Relação dos Trabalhadores constantes no arquivo SEFIP, constante do Ministério do Trabalho e Guias da Previdência Social e do FGTS (evento9), documentos que não se prestam para ilidir a cobrança em tela, muito menos que não há o processo administrativo que originou os débitos e o indicativo nele onde houve a incidência apontada indevida, não há memória de cálculo dos valores considerados em excesso, ou seja, não há como concluir, a partir dos elementos trazidos aos autos, a nulidade da CDA alegada. 5- Deste modo, não se podendo concluir com segurança a respeito da extinção do crédito, ainda que parcialmente, deve prevalecer a presunção de liquidez e certeza que goza a CDA, restando ao agravado questionar o título na via dos Embargos à Execução, onde poderá produzir as provas necessárias para comprovar suas alegações trazidas na exceção de pré-executividade. 6- Agravo de instrumento não provido. Nas razões de seu recurso especial, a parte ora agravante aponta violação das seguintes normas: art. 22, I, II, e 28, I e § 9º, da Lei 8.212/1991; art. 15 da Lei 9.424/1996; § 2º do art. 35 da Lei 4.863/1965; art. 8º, § 3º, da Lei 8.029/1990; art. 3º do Decreto-Lei 1.146/1970; art. 4º do Decreto-Lei 4.048/1942; art. 3º do Decreto-Lei 9.403/1946; art. 110 do Código Tributário Nacional (CTN); e art. 489, § 1º, IV, 783 e 803, I, do Código de Processo Civil (CPC). Sustenta, em suma, que tais normas teriam sido violadas pelo acórdão recorrido, "uma vez que as instâncias ordinárias se esquivaram do enfrentamento do mérito das teses invocadas pela recorrente, afirmando que as questões suscitadas, relativas à composição da base de cálculo das contribuições a cargo do empregador, não poderiam ser apreciadas na via da exceção de pré-executividade" (fl. 155). A parte ora agravada apresentou as contrarrazões (fls. 209/217). Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo, razão pela qual foi interposto o agravo em recurso especial ora em análise. É o relatório. A irresignação não merece acolhimento. Verifico que inexiste a alegada violação do art. 489 do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia. Ressalto que julgamento diverso do pretendido, como no presente caso, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. Quanto ao mérito, a insurgência do recurso especial é contra o não acolhimento exceção de pré-executividade ajuizada com o objetivo de ver reconhecida a nulidade da certidão de dívida ativa (CDA) que embasa execução fiscal relativa à cobrança de contribuição previdenciária. O expediente sumário não foi conhecido em razão da ausência de suficiente e segura prova do direito alegado, necessitando de dilação probatória. Entendeu o magistrado "não ser possível, pelos elementos dos autos, aferir se houve pagamento de contribuição previdenciária indevida, salientando que não foi juntado o processo administrativo fiscal, impossibilitando o exame dos fatos alegados" (fl. 80). Ao manter esse entendimento, o Tribunal de origem, em seus exatos termos, assim se manifestou: Em suma, não se podendo concluir com segurança a respeito da extinção do crédito, ainda que parcialmente, deve prevalecer a presunção de liquidez e certeza que goza a CDA, restando ao agravado questionar o título na via dos Embargos à Execução, onde poderá produzir as provas necessárias para comprovar suas alegações trazidas na exceção de pré-executividade (fls. 125). Da leitura do trecho acima, verifico que o acolhimento da objeção de pré-executividade não foi possível porquanto ficou evidente que o material probatório juntado aos autos pelo excipiente não era suficiente para amparar o direito vindicado sem dilação probatória, de sorte que a modificação do julgado, a fim de avaliar a suficiência ou não da prova pré-constituída, é medida defesa em recurso especial, ante a necessidade de reexame de prova. Esse raciocínio está consolidado nesta Corte em recurso repetitivo (REsp 1.110.925/SP) e na Súmula 393/STJ. Nesse sentido. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ITCMD. JUNTADA DE CÓPIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. ÔNUS DE ILIDIR A PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA CDA QUE COMPETE AO CONTRIBUINTE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AFERIÇÃO DOS REQUISITOS DE VALIDADE DA CDA. NECESSIDAD E DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DESCABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRECEDENTE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. 1. Esta Corte, com base no § 1º do art. 6º da Lei n. 6.830/1980, entende que o documento obrigatório para o ajuizamento da execução fiscal é a respectiva Certidão de Dívida Ativa (CDA), que goza de presunção de certeza e liquidez, sendo, portanto, desnecessária a juntada pelo fisco da cópia do processo administrativo que deu origem ao título executivo, competindo ao devedor essa providência. Nesse sentido: EDcl no AgInt no AREsp 1203836/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 05/04/2018, DJe 11/04/2018. 2. O Tribunal de origem foi claro ao assentar que a CDA ora atacada preenche todos os requisitos legais. Nesse contexto, a revisão do acórdão recorrido, para a verificação de eventuais vícios nos requisitos de validade da certidão de dívida ativa, pressupõe reexame de matéria fática, inviável no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. A propósito: AgRg no AREsp 832.015/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/04/2016, DJe 27/05/2016. 3. O tribunal de origem entendeu que, muito embora a prescrição e a decadência sejam causas de extinção do crédito tributário e, por essa razão, seja possível o seu reconhecimento de ofício, a ora agravante não coligiu aos autos os necessários documentos que possam demonstrar, com exatidão, os marcos temporais do fato gerador e da constituição definitiva do ITCMD, de modo que não seria possível reconhecer sua ocorrência na hipótese, sobretudo em se tratando de exceção de pré- executividade. 4. O acórdão recorrido não destoa da jurisprudência desta Corte segundo a qual a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. (REsp 1.110.925/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 04/05/2009). Revisar o entendimento do tribunal local quanto à necessidade de dilação probatória demandaria revolvimento de matéria fático-probatória a atrair o óbice da já citada Súmula n. 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.330.938/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 11/10/2023 - sem destaque no original.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CDA E PRESCRIÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inexiste ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015, quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão do recorrente. 3. É cabível exceção de pré-executividade para discutir pressupostos processuais, condições da ação, vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória, nos termos da Súmula 393 do STJ. 4. Hipótese em que o Tribunal de origem manteve a decisão de improcedência da exceção de pré-executividade por não vislumbrar, primo ictu oculi, a ocorrência da prescrição e nenhuma irregularidade na CDA, entendendo que a nulidade apontada deve ser averiguada na via dos embargos à execução. 5. A alteração das conclusões das instâncias ordinárias demandaria a apreciação dos elementos de convicção presentes nos autos, providência incompatível com a via estreita do recurso especial, de acordo com a Súmula 7 do STJ. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.952.452/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 10/11/2022 - sem destaque no original.) Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e a ele negar provimento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA