AREsp 2363852 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial no qual IMMUNOTECH FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA se insurgira, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal (CF), contra o acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO assim ementado (fl. 3.208): AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS. PENHORA DE VALORES. GARANTIA IRRISÓRIA EM RELAÇÃO AO CRÉDITO EXEQUENDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por IMMUNOTECH FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO EIRELI em face de decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal de Execução Fiscal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que, nos autos da execução fiscal nº 5013578-38.2021.4.02.5101, não conheceu da Exceção de Pré-Executividade. 2. A Agravante requereu a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários relacionados à contribuição para o PIS e à COFINS, tendo em vista a decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 0030947- 72.2017.4.02.5101 em que se discute a inclusão do ICMS e do ISS nas bases de cálculo das referidas contribuições, com consequente extinção parcial da presente Execução Fiscal. No entanto, em que pese a existência de decisão favorável ao contribuinte, não restou comprovado se os débitos em discussão na presente execução fiscal, de fato, estão inseridos no escopo do aludido Mandado de Segurança, análise que demandaria a realização de perícia contábil, procedimento que não pode ser realizado pela via da exceção de pré-executividade. 3. No que tange à decisão que determinou a abertura do prazo para oposição de Embargos à Execução, a decisão deve ser reformada. A jurisprudência, tanto do STJ como das demais Cortes Federais, é pacífica no sentido de que a garantia, conquanto não deva necessariamente corresponder à integralidade do débito executado, não poderá ser ínfima em relação ao crédito exequendo. Precedentes. 4. Com efeito, o montante penhorado 0,12% do total da execução é irrisório face ao valor discutido nos autos. Assim, à luz da correta compreensão correta do art. 16, III, da LEF, não se inaugurou o prazo para ajuizamento dos embargos à execução fiscal. 5. Não se visualiza a litigância de má-fé por parte da União (Fazenda Nacional), porque o exercício de defesa é consagrado constitucionalmente e não impõe condenação, sem que para tanto, se demonstre com a certeza que o caso exige, a existência de dolo processual. 6. Inexiste qualquer nulidade na decisão que julgou os embargos de declaração em face da decisão que não conheceu da exceção de pré-executividade (evento 49). O não acolhimento das teses contidas no recurso não implica obscuridade, contradição ou omissão, pois ao julgador cabe apreciar a questão conforme o que ele entender relevante à lide. 7. Prejudicados os embargos de declaração opostos contra a decisão que indeferiu o pedido de antecipação da tutela recursal. 8. Agravo de Instrumento parcialmente provido tão somente para reformar a decisão quanto à aberturado prazo para a oposição dos embargos à execução, tendo em vista a garantia irrisória da execução, devendo ser mantida a decisão quanto ao não conhecimento da exceção de pré-executividade, face à necessidade de dilação probatória. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 2.271/3.272). Nas razões de seu recurso especial, a parte ora agravante afirma que, ao decidir da forma acima sumariada, o acórdão recorrido violou as seguintes normas: (i) os arts. 11, 489, § 1º, IV, e 1.022, II e parágrafo único, II, do Código de Processo Civil (CPC), visto em que deixou de se manifestar sobre os Pareceres SEI 7.698/2021/ME e 14.483/2021/ME, mantendo a omissão anteriormente suscitada; (ii) o art. 2º, § 3º, da Lei 6.830/1980 e os arts. 201 a 204 do Código Tributário Nacional (CTN), que determinam a apuração de certeza e liquidez do crédito na sua inscrição; e (iii) o art. 151, IV, do CTN, que determina a suspensão da exigibilidade do crédito tributário quando há a "concessão de medida liminar em mandado de segurança" (fl. 3.286). A parte ora agravada apresentou as contrarrazões (fls. 3.317/3.321). Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo, razão pela qual foi interposto o agravo em recurso especial ora em análise. É o relatório. A irresignação não merece acolhimento. Primeiramente, verifico que inexiste a alegada violação dos arts. 11, 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro material, omissão, contradição ou obscuridade. O que se vê é que, após percuciente análise das alegações da parte agravante, a Corte de origem rejeitou os embargos de declaração, opostos com o fito de sanar suposta omissão, com a seguinte conclusão: .. não há que se falar em qualquer omissão quanto aos dispositivos legais mencionados pela embargante, assim como quanto aos pareceres da PGFN que tratam da questão. A agravante, ora embargante, utilizou-se da via processual inadequada, uma vez que a questão demanda dilação probatória (fl. 3.268). Destaco que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. Quanto ao cerne da controvérsia, extraio dos autos que a parte recorrente, ora agravante, requereu, na origem, a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários relacionados à contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), tendo em vista a decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança 0030947-72.2017.4.02.5101, em que se discute a inclusão do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadoria e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e do Imposto Sobre Serviços (ISS) na base de cálculo das contribuições em questão, com consequente extinção parcial da presente execução fiscal. Ao rechaçar tal pretensão, o Tribunal a quo concluiu pela inviabilidade de examinar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em razão de medida liminar concedida em mandado de segurança dada a necessidade de dilação probatória. Veja-se, quanto ao ponto, o seguinte trecho da fundamentação do julgado: .. em que pese a existência de decisão favorável ao contribuinte, não restou comprovado se os débitos em discussão na presente execução fiscal, de fato, estão inseridos no escopo do aludido Mandado de Segurança, análise que demandaria a realização de perícia contábil, procedimento que não pode ser realizado pela via da exceção de pré-executividade (fl. 3.204). Da leitura da fundamentação do acórdão recorrido ressai a compreensão de que o acolhimento das teses defendidas pela parte ora agravante, em objeção de pré-executividade, não foi possível porque o material probatório juntado aos autos não havia sido suficiente para arrimar o direito vindicado sem dilação probatória, de sorte que a modificação do julgado a fim de se perquirir quanto à suficiência ou não da prova pré-constituída é medida defesa em recurso especial ante a necessidade de reexame de prova. Tal raciocínio está consolidado nesta Corte em recurso repetitivo (REsp 1.110.925/SP) e na Súmula 393/STJ. Nesse sentido. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ITCMD. JUNTADA DE CÓPIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. ÔNUS DE ILIDIR A PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA CDA QUE COMPETE AO CONTRIBUINTE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AFERIÇÃO DOS REQUISITOS DE VALIDADE DA CDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DESCABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRECEDENTE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. 1. Esta Corte, com base no § 1º do art. 6º da Lei n. 6.830/1980, entende que o documento obrigatório para o ajuizamento da execução fiscal é a respectiva Certidão de Dívida Ativa (CDA), que goza de presunção de certeza e liquidez, sendo, portanto, desnecessária a juntada pelo fisco da cópia do processo administrativo que deu origem ao título executivo, competindo ao devedor essa providência. Nesse sentido: EDcl no AgInt no AREsp 1203836/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 05/04/2018, DJe 11/04/2018. 2. O Tribunal de origem foi claro ao assentar que a CDA ora atacada preenche todos os requisitos legais. Nesse contexto, a revisão do acórdão recorrido, para a verificação de eventuais vícios nos requisitos de validade da certidão de dívida ativa, pressupõe reexame de matéria fática, inviável no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. A propósito: AgRg no AREsp 832.015/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/04/2016, DJe 27/05/2016. 3. O tribunal de origem entendeu que, muito embora a prescrição e a decadência sejam causas de extinção do crédito tributário e, por essa razão, seja possível o seu reconhecimento de ofício, a ora agravante não coligiu aos autos os necessários documentos que possam demonstrar, com exatidão, os marcos temporais do fato gerador e da constituição definitiva do ITCMD, de modo que não seria possível reconhecer sua ocorrência na hipótese, sobretudo em se tratando de exceção de pré- executividade. 4. O acórdão recorrido não destoa da jurisprudência desta Corte segundo a qual a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. (REsp 1.110.925/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 04/05/2009). Revisar o entendimento do tribunal local quanto à necessidade de dilação probatória demandaria revolvimento de matéria fático-probatória a atrair o óbice da já citada Súmula n. 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.330.938/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 11/10/2023, destaquei.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CDA E PRESCRIÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inexiste ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015, quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão do recorrente. 3. É cabível exceção de pré-executividade para discutir pressupostos processuais, condições da ação, vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória, nos termos da Súmula 393 do STJ. 4. Hipótese em que o Tribunal de origem manteve a decisão de improcedência da exceção de pré-executividade por não vislumbrar, primo ictu oculi, a ocorrência da prescrição e nenhuma irregularidade na CDA, entendendo que a nulidade apontada deve ser averiguada na via dos embargos à execução. 5. A alteração das conclusões das instâncias ordinárias demandaria a apreciação dos elementos de convicção presentes nos autos, providência incompatível com a via estreita do recurso especial, de acordo com a Súmula 7 do STJ. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.952.452/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 10/11/2022, destaquei.) Ante o exposto, conheço do agravo para provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA