AREsp 1138464 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 24/09/2024 a 30/09/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECADÊNCIA. REVOLVIMENTO DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. Inexiste a alegada violação ao art. 535 do Código de Processo Civil (CPC) de 1973 porque a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, é o que se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. 2. Relativamente à decadência para constituição dos créditos tributários, o Tribunal de origem reconheceu que da exceção de pré-executividade não podia conhecer por demandar dilação probatória, considerando que o recorrente não havia anexados aos autos a cópia do processo administrativo necessário à aferição do prazo decorrido entre os fatos geradores e a constituição definitiva dos créditos. Entendimento diverso implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas. Incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no presente caso. 3. Agravo interno a que se nega provimento.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por JOÃO CANDIDO PORTINARI contra a decisão de minha relatoria de fls. 473/480. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que não incide no presente caso o óbice da Súmula 7/STJ, visto que não há necessidade de rever o conjunto fático-probatório para se concluir pela decadência do crédito tributário, pois as certidões de dívida ativa (CDAs) comprovam que o crédito tributário refere-se a fatos geradores ocorridos entre fevereiro de 1996 e janeiro de 1997, e que somente foi constituído em 30/5/2005. Discorre sobre a violação do art. 535 do Código de Processo Civil (CPC) de 1973 ao argumento de que não foram sanadas as omissões indicadas nos embargos de declaração quanto à demonstração da decadência do crédito tributário e a sua ilegitimidade para integrar o polo passivo da execução fiscal. Requer a reconsideração da decisão agravada ou a apresentação do processo ao órgão colegiado competente. A parte adversa não apresentou impugnação (fl. 498). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECADÊNCIA. REVOLVIMENTO DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. Inexiste a alegada violação ao art. 535 do Código de Processo Civil (CPC) de 1973 porque a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, é o que se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. 2. Relativamente à decadência para constituição dos créditos tributários, o Tribunal de origem reconheceu que da exceção de pré-executividade não podia conhecer por demandar dilação probatória, considerando que o recorrente não havia anexados aos autos a cópia do processo administrativo necessário à aferição do prazo decorrido entre os fatos geradores e a constituição definitiva dos créditos. Entendimento diverso implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas. Incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no presente caso. 3. Agravo interno a que se nega provimento. VOTO Não há nas razões recursais argumentação suficiente para alterar a conclusão do julgado agravado. Conforme constou na decisão de fls. 473/480, inexiste a alegada violação do art. 535 do Código de Processo Civil de 1973, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Nos exatos termos do acórdão recorrido, o Tribunal de origem assim se manifestou (fls. 208/211): Não assiste razão à Agravante, uma vez que permanecem válidas as razões expendidas na decisão de fls. 321/325 para negar seguimento ao Agravo de Instrumento. Confira-se: .. No que tange ao redirecionamento efetuado em desfavor do Excipiente, verifico que o mesmo foi deferido corretamente. A certidão de fls. 50 comprova que não foi possível efetuar a citação da empresa Executada, em 02/10/2007, em razão da mesma não funcionar mais no endereço de sua sede. De acordo com a Súmula nº 435, do Colendo Superior Tribunal de Justiça, presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente. Destaco, ainda, que neste caso o redirecionamento da execução para o patrimônio dos sócios prescinde de comprovação de que estes tenham agido com má-fé ou abuso de poder, em razão da dissolução irregular da empresa, por si só, ser considerada uma infração legal cometida pelo sócio gerente. A este respeito, confira-se: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. REDIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "A desconsideração da personalidade jurídica, com a consequente invasão no patrimônio dos sócios para fins de satisfação de débitos da empresa, é medida de caráter excepcional, sendo apenas admitida nas hipóteses expressamente previstas no art. 135 do CTN ou nos casos de dissolução irregular da empresa, que nada mais é que infração a lei" (AgRg no AREsp 42.985/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 01/03/13). 2. (..) 3. (..) 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 109/RS. Ministro Arnaldo Esteves Lima. Primeira Turma. Julgamento 02/05/2013. Publicação 10/05/2013) Desse modo, possível concluir pela dissolução irregular da Executada. Acrescente-se também que, para o redirecionamento da execução, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de exigir que o sócio, a ser incluído no polo passivo, tenha exercido poderes de administração e gerenciamento da Sociedade Executada ao tempo da dissolução. Veja-se, sobre o tema, ementa de julgado proferido pela Corte Especial: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA NOS MOLDES LEGAIS. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. REDIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. 1. Não se conhece do recurso especial interposto pela alínea c do permissivo constitucional quando a divergência jurisprudencial não restar comprovada na forma exigida pelos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "O redirecionamento da execução fiscal, na hipótese de dissolução irregular da sociedade, pressupõe a permanência do sócio na administração da empresa ao tempo da ocorrência da dissolução." (EAg 1.105.993/RJ, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, julgado em 13.12.2010, DEJe 1º/2/2011). 3. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, a teor do óbice previsto na Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1404711 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2011/0042529-8; Relator(a) Ministro SÉRGIO KUKINA (1155); Órgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA Data do Julgamento 03/09/2013). A certidão da JUCERJA de fls. 61 comprova que o Excipiente detinha poderes de gerência e administração da Executada à época do mandado de citação não cumprido. Diante do exposto, não conheço da exceção de pré-executividade apresentada em relação à decadência alegada e a rejeito, no que tange a ilegitimidade passiva suscitada, nos termos da fundamentação supra. Intime-se o Executado para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção dos Embargos à Execução em apenso, complementar a garantia existente ou comprovar a insuficiência patrimonial, apresentando as três últimas declarações de Imposto de Renda, no caso de pessoa física, ou o balança patrimonial atualizado com inventário de bens imobilizados, no caso de pessoas jurídicas. Publique-se. Intime-se. Às fls. 01/08, a Agravante requer o reconhecimento da ocorrência da decadência dos débitos apontados pela União Federal, bem como a sua ilegitimidade passiva ad causam. É o breve relato do necessário. In casu, não há que se falar aqui em decurso do prazo decadencial de cinco anos entre os fatos geradores dos tributos e as respectivas constituições definitivas do crédito tributário se a inicial não veio acompanhada de cópia do processo administrativo correspondente, salientando que a inscrição dos débitos em dívida ativa não é marco indicativo de ocorrência da decadência. De fato, a decadência somente pode ser reconhecida em sede de exceção de pré-executividade se não demandar dilação probatória, conforme o entendimento dominante do STJ: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. INOVAÇÃO. NÃO PREQUESTIONAMENTO DO DISPOSITIVO VIOLADO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO-PROVIDO. (..). 4. Nos termos da decisão impugnada, é cediço que esta Corte reconhece o direito de se analisar - em incidente de pré-executividade - matéria de ordem pública, tais como a prescrição e decadência, além de fatos que impliquem modificação ou extinção do direito do exeqüente. Contudo, a apreciação de tais matérias encontra-se delimitada a fatos que possam ser verificados sem a necessidade de efetuar dilação probatória, ou seja, cuja comprovação seja imediata. Precedentes desta Corte: RESP577.613/RS, desta relatoria, DJ de 08.11.2004; REsp 537.617, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 08/03/2004 e REsp 388.000, Rel. Min. José Delgado, DJ de 18/03/2002. Esta Corte possui entendimento no sentido que a argüição, através de mero incidente de pré-executividade, de matéria de ordem pública limita-se às hipóteses em que for possível a constatação de plano, sem dilação probatória. 5. Agravo regimental não-provido. (STJ - AGA 200700807282 - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - 891406 - Relator JOSÉ DELGADO- PRIMEIRA TURMA - Data da Decisão 03/06/2008 - Fonte DJE DATA: 23/06/2008) Sendo assim, tendo em vista dissolução irregular da Executada e havendo sido comprovado nos autos originários que o ora Agravante detinha poderes de gerência e administração da sociedade à época do mandado de citação não cumprido, infere-se que o Recurso encontra-se em manifesto confronto com a jurisprudência dominante no STJ nos seguintes termos (grifos apostos): PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. CDA. REQUISITOS. SÚMULA 7/STJ. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. 1. É pacífica a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que a aferição da certeza e liquidez da Certidão da Dívida Ativa - CDA, bem como da presença dos requisitos essenciais à sua validade, conduz necessariamente ao reexame do conjunto fático-probatório do autos, medida inexequível na via da instância especial. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente da empresa é cabível apenas quando demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto, ou no caso de dissolução irregular da empresa, não se incluindo o simples inadimplemento de obrigações tributárias. Entendimento consolidado pela Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.101.728/SP, sob o rito dos recursos repetitivos. 3. Assim, a desconsideração da personalidade jurídica, com a consequente invasão no patrimônio dos sócios para fins de satisfação de débitos da empresa, é medida de caráter excepcional sendo apenas admitida nas hipóteses expressamente previstas no art. 135 do CTN ou nos casos de dissolução irregular da empresa, que nada mais é que infração à lei. No caso dos autos, o Tribunal de origem, quando apreciou a questão, reconheceu que houve o encerramento irregular da empresa. Incidência da Súmula 435/STJ. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp 516220 / RS - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2014/0113836-2 - Relator Ministro HUMBERTO MARTINS(1130) - SEGUNDA TURMA - Data do Julgamento 18/06/2014 - Data da Publicação/Fonte DJe 27/06/2014). Saliento que julgamento diverso do pretendido, como no presente caso, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. Relativamente à decadência para constituição dos créditos tributários, o Tribunal de origem reconheceu que da exceção de pré-executividade não podia conhecer por demandar dilação probatória, considerando que o recorrente não tinha anexado aos autos a cópia do processo administrativo necessário à aferição do prazo decorrido entre os fatos geradores e a constituição definitiva dos créditos. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Incide no presente caso a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) - "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Nesse sentido, cito os seguintes julgados deste Tribunal: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ITCMD. JUNTADA DE CÓPIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. ÔNUS DE ILIDIR A PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA CDA QUE COMPETE AO CONTRIBUINTE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AFERIÇÃO DOS REQUISITOS DE VALIDADE DA CDA. NECESSIDAD E DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DESCABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRECEDENTE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. 1. Esta Corte, com base no § 1º do art. 6º da Lei n. 6.830/1980, entende que o documento obrigatório para o ajuizamento da execução fiscal é a respectiva Certidão de Dívida Ativa (CDA), que goza de presunção de certeza e liquidez, sendo, portanto, desnecessária a juntada pelo fisco da cópia do processo administrativo que deu origem ao título executivo, competindo ao devedor essa providência. Nesse sentido: EDcl no AgInt no AREsp 1203836/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 05/04/2018, DJe 11/04/2018. 2. O Tribunal de origem foi claro ao assentar que a CDA ora atacada preenche todos os requisitos legais. Nesse contexto, a revisão do acórdão recorrido, para a verificação de eventuais vícios nos requisitos de validade da certidão de dívida ativa, pressupõe reexame de matéria fática, inviável no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. A propósito: AgRg no AREsp 832.015/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/04/2016, DJe 27/05/2016. 3. O tribunal de origem entendeu que, muito embora a prescrição e a decadência sejam causas de extinção do crédito tributário e, por essa razão, seja possível o seu reconhecimento de ofício, a ora agravante não coligiu aos autos os necessários documentos que possam demonstrar, com exatidão, os marcos temporais do fato gerador e da constituição definitiva do ITCMD, de modo que não seria possível reconhecer sua ocorrência na hipótese, sobretudo em se tratando de exceção de pré- executividade. 4. O acórdão recorrido não destoa da jurisprudência desta Corte segundo a qual a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. (REsp 1.110.925/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 04/05/2009). Revisar o entendimento do tribunal local quanto à necessidade de dilação probatória demandaria revolvimento de matéria fático-probatória a atrair o óbice da já citada Súmula n. 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.330.938/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 11/10/2023.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REEXAME DE PROVAS. 1. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (Súmula 7 do STJ). 2. Hipótese em que o Tribunal a quo decidiu que a exceção de pré-executividade não poderia ser conhecida sob o fundamento de que, na espécie, verificar se a execução fiscal deveria ser extinta demandaria dilação probatória. 3. Alterar a conclusão do julgado, no sentido de que não houve a demonstração, em sede de exceção de pré-executividade, primo oculi, da ocorrência da decadência, prescrição ou extinção do crédito tributário em razão da compensação, importaria em reexame de provas, inviável no âmbito da instância especial. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.665.674/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 12/9/2017, DJe de 26/10/2017.) Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.