REsp 2114221 - DECISAO

DECISÃO Examina-se recurso especial interposto por BANCO BRADESCO S/A, fundamentado exclusivamente na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão do TRF5. Recurso especial interposto em: 28/7/2023. Concluso ao gabinete em: 18/12/2023. Ação: de indenização por danos morais c/c obrigação de fazer ajuizada por PAULO RAIMUNDO NONATO SOLEDADE DE PAIVA e VANDETE FARIAS BEZERRA DE PAIVA contra BANCO BRADESCO S/A. Atualmente, o processo se encontra em fase de cumprimento de sentença, no qual o BANCO apresentou exceção de pré-executividade. Decisão interlocutória: o Juízo de primeiro grau rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada por BANCO BRADESCO (e-STJ fl. 51). Acórdão: o TRF5 negou provimento ao agravo de instrumento interposto por BANCO BRADESCO, nos termos da seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CEF. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO EXPRESSAMENTE INDICADO. ADVOGADO SEM CADASTRO NO PJE. OUTROS CAUSÍDICOS HABILITADOS. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo BANCO BRADESCO S/A contra decisão proferida pelo douto juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de SE, nos autos do processo nº 0805237-21.2017.4.05.8500 (indeferindo a exceção de pré-executividade), pretendendo a imediata suspensão do decisum, alegando, em resumo, o seguinte: 1) a decisão que está sendo executada versa sobre suposto descumprimento de obrigação de fazer que consistia no cancelamento de hipoteca existente sobre imóvel dos exequentes, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00, a qual foi posteriormente acrescida de multa por litigância de má-fé no percentual de 20% sobre o valor da causa atualizado; 2) é flagrante a nulidade dos atos praticados, "notadamente quanto a ausência de intimação de advogado expressamente indicado, e por consequência o afastamento da multa e penalidades arbitradas". Pedido de efeito suspensivo indeferido. 2. Deveras, perlustrando os autos, verifica-se que andou bem o magistrado " a quo " ao indeferir a exceção de pré-executividade, " verbis ": "(..) Entretanto, o que se vislumbra nos autos, principalmente no conteúdo da certidão de id 058500.4184370, é que a causídica LARISSA SENTO-SÉ ROSSI, atual representante judicial do BANCO BRADESCO S.A., apesar de ter requerido que todas as publicações do processo fossem realizadas em seu nome, a partir da contestação, a Secretaria deste Juízo, em 07.05.2018, expediu certidão informando que a referida causídica não possuía cadastro no Sistema Pj-e, sendo, inclusive, o BANCO BRADESCO SA intimado, via Ato Ordinatório, em 07/05/2018, deixando transcorrer o prazo sem qualquer manifestação. Considerando que o BANCO BRADESCO S.A. possuía, nos autos, patronos que lhe representavam, sem vislumbrar qualquer irregularidade de ordem processual, proferi a sentença de mérito. Nesta senda, conforme relatado pelo servidor da Secretaria da Vara, apesar de possuir, de fato, cadastro no sistema Pje, desde 23.04.18, somente foi visualizado este em 26.06.2020, já na fase de cumprimento da obrigação de fazer, em razão de não ter a causídica LARISSA SENTO-SÉ ROSSI comunicado a regularização do aludido cadastro, mesmo diante dos atos ordinatórios que indicavam a necessidade da referida regularização, quando deveria, na realidade, comunicar a este Juízo que regularizou a sua inscrição no Pje, para fins de conhecimento dos atos processuais (..)." Assim, ante tais fundamentos, forçoso o improvimento do recurso. 3. Agravo de instrumento improvido. (e-STJ fl. 451) Embargos de declaração: opostos por BANCO BRADESCO, foram rejeitados (e-STJ fls. 503-508). Recurso especial: alega violação dos arts. 77, 80, 270, 272, §5º, 273, 275 e 1.022 do CPC; 5º, § 5º, da Lei n. 11.419/2006; e 14 c/c 6º da Resolução n. 234/2016 do CNJ, sustentando, além de negativa de prestação jurisdicional, que: I) em observância ao art. 275, § 5º, do CPC, "a partir do instante em que a parte, utilizando-se desse dispositivo legal, solicita a exclusividade de intimação em nome de um único advogado, todas as publicações realizadas em nome de outro procurador são nulas, por expressão inequívoca da lei" (e-STJ fl. 555); II) "a única maneira da parte e de sua advogada terem inequívoca ciência da impossibilidade de habilitação no sistema PJe seria por meio de intimação pessoal, o que não ocorreu até o julgamento da fase de conhecimento do processo" (e-STJ fl. 558). III) devem ser afastadas a multa imposta pelo Juízo de primeiro grau por litigância de má-fé, por não estar caracterizada, bem como das astreintes pelo descumprimento da tutela deferida nos autos do processo de conhecimento, considerando a exorbitância dos valores arbitrados (e-STJ fls. 564-566). Juízo prévio de admissibilidade: o TRF5 admitiu o recurso. É O RELATÓRIO. DECIDE-SE. 1. Da negativa de prestação jurisdicional O recorrente alega que o acórdão recorrido "não elucidou ao mesmo de forma clara por qual motivo compreendeu que a ausência de intimação em nome da advogada expressamente indicada não configura nulidade e descumprimento do art. 272 do Código de Processo Civil, bem como porque entendeu que não havia necessidade de se intimar a referida advogada de forma pessoal, já que não era possível pelo PJE" (e-STJ fl. 549). Afirma, ainda, que o acórdão foi omisso "sobre as teses de inexistência de litigância de má-fé e afastamento das astreintes aplicadas apresentadas no Agravo de Instrumento" (e-STJ fl. 549). Segundo a jurisprudência do STJ, caracteriza-se a ofensa ao art. 1.022 do CPC nas hipóteses em que o Tribunal de origem, mesmo após a oposição de embargos de declaração, omite-se no exame de questão pertinente para a resolução da lide (AgInt no REsp 1.829.677/RJ, Terceira Turma, DJe 1/7/2020; AgInt no AREsp 1.081.502/MG, Terceira Turma, DJe 2/2/2018; e EDcl no AgInt no REsp 1.281.316/MT, Quarta Turma, DJe 2/3/2018). No particular, o acórdão recorrido fundamentou o não provimento do agravo de instrumento nos seguintes termos: Deveras, perlustrando os autos, verifica-se que andou bem o magistrado " a quo " ao indeferir a exceção de pré-executividade, " verbis" : " (..) Entretanto, o que se vislumbra nos autos, principalmente no conteúdo da certidão de id 058500.4184370, é que a causídica LARISSA SENTO-SÉ ROSSI, atual representante judicial do BANCO BRADESCO S.A., apesar de ter requerido que todas as publicações do processo fossem realizadas em seu nome, a partir da contestação, a Secretaria deste Juízo, em 07.05.2018, expediu certidão informando que a referida causídica não possuía cadastro no Sistema Pj-e, sendo, inclusive, o BANCO BRADESCO SA intimado, via Ato Ordinatório, em 07/05/2018, deixando transcorrer o prazo sem qualquer manifestação. Considerando que o BANCO BRADESCO S.A. possuía, nos autos, patronos que lhe representavam, sem vislumbrar qualquer irregularidade de ordem processual, proferi a sentença de mérito. Nesta senda, conforme relatado pelo servidor da Secretaria da Vara, apesar de possuir, de fato, cadastro no sistema Pje, desde 23.04.18, somente foi visualizado este em 26.06.2020, já na fase de cumprimento da obrigação de fazer, em razão de não ter a causídica LARISSA SENTO-SÉ ROSSI comunicado a regularização do aludido cadastro, mesmo diante dos atos ordinatórios que indicavam a necessidade da referida regularização, quando deveria, na realidade, comunicar a este Juízo que regularizou a sua inscrição no Pje, para fins de conhecimento dos atos processuais (..)." Assim, ante tais fundamentos, forçoso o improvimento do recurso. (e-STJ fl. 456) Nota-se que o Tribunal de origem se limitou a repetir os termos da decisão do Juízo de primeiro grau, sem enfrentar as alegações do BANCO BRADESCO (recorrente) apresentadas em seu agravo de instrumento quanto (I) à suposta não observância, pelo Juízo, da nulidade descrita no art. 272 do CPC, diante da não intimação da advogada indicada; (II) à suposta necessidade de intimar a advogada pessoalmente, em razão da impossibilidade de se intimar pelo Sistema do PJe; e (III) às teses referentes ao afastamento da multa por litigância de má-fé e astreintes. Registra-se que a omissão quanto a essas questões foi alegada pelo recorrente em seus embargos de declaração, mas, mesmo assim, o Tribunal de origem deixou de enfrentá-las. Nesse contexto, diante da ofensa ao art. 1.022 do CPC e da impossibilidade de enfrentamento da matéria por esta Corte sem o reexame do conjunto fático dos autos, o presente recurso merece ser provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração, a fim de que outro seja proferido, apreciando as questões suscitadas pelo recorrente acima mencionadas. Em virtude da necessidade de novo julgamento pelo Tribunal local, ficam prejudicadas as demais questões de mérito alegadas no presente recurso especial. DISPOSITIVO Forte nessas razões, com fundamento no art. 34, XVIII, "c", do RISTJ, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO do recurso especial e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para (I) anular o acórdão de e-STJ fls. 503-509, que julgou os embargos de declaração opostos pelo recorrente (BANCO BRADESCO S/A) contra o acórdão que julgou o agravo de instrumento; e (II) determinar a remessa dos autos ao TRF5 para que se pronuncie, na esteira do devido processo legal, sobre as questões alegadas pelo recorrente em seus embargos de declaração, nos termos da fundamentação. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CARACTERIZAÇÃO. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO. 1. Ação de indenização por danos morais c/c obrigação de fazer, em fase de cumprimento de sentença, na qual foi apresentada exceção de pré-executividade, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 28/7/2023 e concluso ao gabinete em 18/12/2023. 2. Segundo a jurisprudência desta Corte, caracteriza-se a ofensa ao art. 1.022 do CPC nas hipóteses em que o Tribunal de origem, mesmo após a oposição de embargos de declaração, omite-se no exame de questão pertinente para a resolução da lide. 3. Recurso especial conhecido e parcialmente provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração, determinando a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie sobre as questões alegadas pelo recorrente, nos termos da fundamentação.