AREsp 2701660 - DECISAO

AREsp 2701660 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório relativo às alegadas abusividades contratuais (capitalização de juros), hipótese em que incide a Súmula 7/STJ, vedando o provimento do recurso especial; assim, não se considerou cabível o reconhecimento da matéria pela via da exceção de pré-executividade nos autos.

Parties
Agravante: LUCIANO SILVEIRA GULARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Capitalização Dos Juros, Preclusão, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Bancário Execução/cumprimento De Sentença Exceção De Pré Executividade Capitalização Dos Juros Preclusão Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LUCIANO SILVEIRA GULARTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da exceção de pré-executividade para reconhecer abusividade de cláusulas contratuais e capitalização de juros
  2. 2 preclusão da matéria debatida
  3. 3 necessidade de dilação probatória e vedação imposta pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório relativo às alegadas abusividades contratuais (capitalização de juros), hipótese em que incide a Súmula 7/STJ, vedando o provimento do recurso especial; assim, não se considerou cabível o reconhecimento da matéria pela via da exceção de pré-executividade nos autos.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.