AREsp 2693351 - DECISAO

AREsp 2693351 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF pela ausência de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal apontado como violado e, subsidiariamente, da Súmula 7/STJ, porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório e...

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Parties
Agravante: MARIA ARLETE DE FREITAS MAEDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Ilegitimidade Passiva, Citação Por Edital, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Processual Civil Execução Civil Exceção De Pré Executividade Ilegitimidade Passiva Citação Por Edital Súmula 284/stf Súmula 7/stj Reexame De Provas

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Parties

MARIA ARLETE DE FREITAS MAEDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se a exceção de pré-executividade é via adequada para arguir matéria de ordem pública como ausência de pressupostos processuais e ilegitimidade passiva
  2. 2 Se a deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa do dispositivo legal enseja a incidência da Súmula 284/STF
  3. 3 Se o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF pela ausência de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal apontado como violado e, subsidiariamente, da Súmula 7/STJ, porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório e dilação probatória não admissível na via eleita.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.