AREsp 2269223 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto por FRANÇOLIN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da incidência das Súmulas n. 83 e 7 do STJ (e-STJ fls. 257/261). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (e-STJ fl. 151): AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. POSSIBILIADE DE ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO QUANDO NÃO HOUVER NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MATÉRIA QUE, NA HIPÓTESE, LIMITA-SE À INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS PRESCINDÍVEL. QUESTÃO QUE TAMBÉM SE REFERE À AUSÊNCIA DE TÍTULO. INCLUSÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS INDEVIDA. CLÁUSULA QUE ESTABELECE O ACRÉSCIMO EM CASO DE EMISSÃO DE LETRA DE CÂMBIO E NECESSIDADE DE AÇÃO JUDICIAL REFERENTE A ELA. LETRA NÃO EMITIDA NA ESPÉCIE. EXCESSO DE EXECUÇÃO VERIFICADO. AFASTAMENTO DA COBRANÇA QUE, TODAVIA, NÃO VEDA A IMPOSIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 226/247), interposto com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a parte recorrente alegou dissídio jurisprudencial e violação dos seguintes dispositivos legais: (i) arts. 489, § 1º, VI, 915, 917, III, e 926 do CPC/2015, porque o acórdão (e-STJ fls. 239/245): .. utiliza-se em sua argumentação de mera interpretação de cláusula que não fora desconstituída, e nem poderia ser, pela via estreita da exceção de pré-executividade: .. cai por terra o "excesso evidente" alegado, eis que, para tanto, foi feita análise probatória que, naturalmente, não é admita no ambiente de exceção de pré-executividade, o que demandaria o amplo contraditório e instrução - o que, frisa-se mais uma vez, não existe em matéria de exceção de pré-executividade. .. o excesso de execução é matéria de defesa, que deve ser arguida via embargos de execução, que por sua vez tem o prazo de 15 dias úteis para sua oposição, sob pena de preclusão. .. o acórdão recorrido violou também o princípio da Uniformidade das Decisões (art. 926, CPC), porque contrário até mesmo ao entendimento do próprio Tribunal, bem como infringiu o art. 489, §1º, VI, CPC, ao se fundamentar em decisões que não guardam semelhança com o caso em tela. (ii) arts. 389 e 404 do CC, de forma subsidiária, pois (e-STJ fl. 245): .. convém ressaltar que, não bastasse a previsão contratual para a inclusão dos honorários advocatícios na execução, tal prerrogativa do credor é chancelada pelo próprio Código Civil: .. No agravo (e-STJ fls. 285/296), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta não apresentada (e-STJ fl. 301). É o relatório. Decido. Quanto à alegação de ofensa aos arts. 489, § 1º, VI, e 926 do CPC/2015, 389 e 404 do CC, não houve pronunciamento do Tribunal a quo sobre essas questões, nem a Corte local foi instada a fazê-lo por via de embargos declaratórios, circunstância que impede o conhecimento da insurgência por falta de prequestionamento. Assim, devem ser aplicadas ao caso as Súmulas n. 282 e 356 do STF. A Corte de origem analisou as cláusulas contratuais e concluiu pelo excesso de execução (e-STJ fls. 154/155): Todavia, no presente caso, é cabível a exceção de pré-executividade para alegar excesso de execução. Com efeito, consoante entendimento do STJ, a alegação de excesso da execução é cabível em sede de exceção de pré-executividade quando o excesso é evidente, ou seja, quando não haja necessidade de dilação probatória. .. No caso em exame, não houve oposição de embargos à execução. Ainda, considerando que a cobrança é incontroversa, a análise da questão se limita à interpretação da cláusula 4.3 do compromisso de compra e venda, sendo prescindível a produção de outras provas. .. Como se vê, a imposição do pagamento de honorários advocatícios contratuais e custas processuais ocorreria em caso de necessidade de propositura de ação judicial relativa à letra de câmbio. Assim, como na espécie não houve a emissão da letra de câmbio mencionada e, tampouco, o ajuizamento de ação judicial a seu respeito, não é cabível a inclusão dos honorários contratuais no cálculo exibido. Tal circunstância, de fato, não se confunde com a necessidade de dilação probatória, procedimento que não se admite em exceção de pré-executividade. Em verdade, a medida adotada compreendeu verificação de excesso de execução com base em prova pré-constituída, o que é admitido pela jurisprudência desta Corte. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "A jurisprudência desta Corte é uníssona quanto à possibilidade de o executado valer-se da exceção de pré-executividade para suscitar a existência de excesso de execução, desde que haja prova pré-constituída" (REsp 1896174/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/05/2021, DJe 14/05/2021). 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.792.678/PR, minha relatoria, Quarta Turma, julgado em 4/4/2022, DJe de 8/4/2022.) PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. POSSIBILIDADE DE EXAME. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. .. 2. O propósito recursal consiste em definir se a alegação de ilegalidade dos juros moratórios pode ser examinada em sede de exceção de pré-executividade e se, na hipótese dos autos, é cabível a aplicação de multa por embargos de declaração protelatórios. 3. A exceção de pré-executividade trata-se de incidente processual não previsto em lei, fruto de construção doutrinária e amplamente admitido pela jurisprudência. Vale dizer, é defesa atípica manifestada por meio de simples petição. 4. A jurisprudência desta Corte é uníssona quanto à possibilidade de o executado valer-se da exceção de pré-executividade para suscitar a existência de excesso de execução, desde que haja prova pré-constituída. No particular, para aferir se a taxa de juros moratórios é ilegal, basta analisar a prova documental já constante dos autos, sendo desnecessária a dilação probatória. .. 7. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 1.896.174/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 11/5/2021, DJe de 14/5/2021.) Incide, assim, a Súmula n. 83 do STJ. Necessário reafirmar, portanto, que as Instâncias de origem, a partir do exame dos elementos de prova e da interpretação das cláusulas contratuais, atestaram o excesso de execução. Entender de modo contrário implicaria reexame de matéria fática e interpretação do ajuste celebrado, o que não se admite em recurso especial (Súmulas n. 5 e 7 do STJ). Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Publique-se e intimem-se. EMENTA