AREsp 2716554 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial, interposto por ANTONIA RIBEIRO MARQUES, contra decisão que negou seguimento a recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Agravo em Recurso Especial interposto em: 4/7/2024. Concluso ao Gabinete em: 12/9/2024. Ação: ação de reintegração e manutenção de posse, ajuizada por GELADOS ALIMENTOS LTDA em desfavor da agravante, em fase de cumprimento de sentença. Decisão interlocutória: rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela agravante. Acórdão: deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto pela agravante, nos termos das seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO NO DIA 16/11/2023 EM QUE O MAGISTRADO REJEITOU IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA PARTE AGRAVANTE E DETERMINOU O BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS POR MEIO DE CONSULTA VIA SISBAJUD - MANEJO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PELA PARTE EXECUTADA, ORA RECORRENTE, APRECIADA PELO MAGISTRADO NO DIA 23/11/2023 - EXCEÇÃO REJEITADA A PARTIR DE FUNDAMENTAÇÃO SEMELHANTE À DECISÃO ANTERIORMENTE PROFERIDA POR OCASIÃO DO EXAME DA IMPUGNAÇÃO - PEDIDOS FORMULADOS NA PEÇA RECURSAL PARA QUE FOSSE CONCEDIDA À RECORRENTE GRATUIDADE JUDICIÁRIA DE MANEIRA IRRESTRITA, NA FORMA DO ARTIGO 98, § 1º, DO CPC E PARA QUE A REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE FOSSE ACOLHIDA DIANTE DE NULIDADES E OUTRAS QUESTÕES SUSCITADAS PELA AGRAVANTE - DELIMITAÇÃO DO OBJETO DESTE RECURSO - CONSTATAÇÃO DE QUE A DECISÃO EFETIVAMENTE ATACADA CONSISTIU NA DECISÃO DATADA DE 16/11/2023, HAVENDO REPETIÇÕES DE QUESTIONAMENTOS NA EXCEÇÃO ANALISADA NO DIA 23/11/2023 - DEFERIMENTO PARCIAL DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA, DE MANEIRA PONTUAL, A FIM DE DISPENSAR A AGRAVANTE EXCLUSIVAMENTE DO PAGAMENTO DE PREPARO DESTE RECURSO - MANUTENÇÃO DA REJEIÇÃO DA EXCEÇÃODE PRÉ-EXECUTIVIDADE DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DE DISCUSSÃO DE MÉRITO JÁ EXAURIDA COM O TRÂNSITO EM JULGADO NO PRIMEIRO PROCESSO AINDA NA FASE DE CONHECIMENTO - PRECEDENTES DESTA CORTE NESSE MESMO SENTIDO SENTIDO - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - DECISÃO UNÂNIME. (e-STJ Fls. 103/105) Embargos de declaração: opostos pela agravante, foram rejeitados. Decisão de admissibilidade do TJ/SE: inadmitiu o recurso especial da agravante em razão dos seguintes fundamentos: i) incidência da Súmula 284/STF, tendo em vista a inobservância ao princípio da dialeticidade recursal e ao fato de que "(..) a Recorrente trouxe, em suas razões recursais, argumentos que não servem de fundamento para combater a decisão impugnada, posto que trata, de matéria diversa à tratada no acórdão, tentando rediscutir o mérito da matéria já exaurida na fase de conhecimento, tais como a inexigibilidade do contrato, a ilegitimidade, a ausência de condições da ação, a ausência de danos, possibilidade de produção de provas e a coisa julgada" (e-STJ Fl. 220). Agravo em recurso especial: nas razões do presente recurso, a agravante alega, em síntese, que: i) estão presentes todas as condições de admissibilidade recursal; ii) houve prequestionamento da matéria; e iii) foram alegadas matérias de ordem pública, a ensejar a nulidade processual, no processo de cumprimento de sentença, as quais não foram analisadas pelo juízo de piso, reiterando-se, assim, as razões de mérito de seu recurso especial. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Ao analisar o agravo em recurso especial interposto, verifica-se que a agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade do seguinte fundamento: i) incidência da Súmula 284/STF, tendo em vista a inobservância ao princípio da dialeticidade recursal e ao fato de que "(..) a Recorrente trouxe, em suas razões recursais, argumentos que não servem de fundamento para combater a decisão impugnada, posto que trata, de matéria diversa à tratada no acórdão, tentando rediscutir o mérito da matéria já exaurida na fase de conhecimento, tais como a inexigibilidade do contrato, a ilegitimidade, a ausência de condições da ação, a ausência de danos, possibilidade de produção de provas e a coisa julgada" (e-STJ Fl. 220). A agravante, assim, não refutou, de forma clara e específica, o óbice aplicado, não deduzindo, de fato, a adequada impugnação à incidência da Súmula 284/STF, notadamente para fins de demonstrar o efetivo desacerto da decisão. Com efeito, para que o recurso especial seja analisado por esta Corte Superior, o recorrente deve refutar todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.292.265/SP, 3ª Turma, DJe de 18/8/2023, e AgInt no AREsp 2.335.547/SP, 4ª Turma, DJe de 11/10/2023. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC. Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA