REsp 1959241 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recursos que se insurgem contra o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS assim ementado (fl. 180): EMENTA: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MULTA ISOLADA E DE REVALIDAÇÃO. PERCENTUAL SUPERIOR A 100% DO VALOR DO TRIBUTO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. - O art. 150, IV, da Constituição Federal, veda a cobrança de tributo com efeito de confisco, o que alcança as multas pelo descumprimento das obrigações tributárias (principal e acessória). - O STF firmou entendimento no sentido de que são confiscatórias as multas fixadas em 100% ou mais do valor do tributo devido. - Assim, apenas a aplicação de multa em valor equivalente a 200% do valor do débito tributário mostra com caráter confiscatório, devendo ser reduzida. Precedentes do STF. vv EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARCIALMENTE ACOLHIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CABIMENTO - FIXAÇÃO PROPORCIONAL - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. - O Superior Tribunal de Justiça consolidou orientação segundo a qual o acolhimento da exceção de pré-executividade, ainda que parcial, enseja arbitramento de verba honorária. Precedentes. - Deve ser mantida a decisão agravada no ponto em que fixou honorários advocatícios de sucumbência em R$3.000,00, na proporção de 50% para cada parte. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 331/340). Nas razões de seu recurso especial, o ESTADO DE MINAS GERAIS, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, alega que o acórdão recorrido incorreu em negativa de prestação jurisdicional, violando os arts. 489, II, III, VI, e § 1º, IV, e 1.022, I, II e III, do Código de Processo Civil (CPC), porquanto, instado a se manifestar por meio da oposição dos embargos de declaração, não supriu as omissões e as contrições apontadas. No ponto, sustenta que, além da questão relativa ao não cabimento da exceção de pré-executividade, a questão da ofensa à cláusula de reserva de plenário também está eivada de vício de prestação jurisdicional. Frisa, nesse aspecto, que o acórdão recorrido afirmou o cabimento da exceção de pré-executividade, mas não apontou concretamente as eventuais razões da distinção entre o caso em tela e o precedente obrigatório. Aduz que houve afronta aos arts. 16, § 2º, e 38 da Lei 6.830/1980, tendo em vista o "não cabimento da exceção de pré-executividade para se reduzir ou excluir multas tributárias, porque esta exclusão não é tema de ordem pública, passível de ser conhecido de ofício" (fl. 345), Afirma que "as multas tributárias compõem o conceito de crédito tributário, sendo obrigação tributária principal (art. 113, § 1º, e art. 139, ambos do Código Tributário Nacional). Logo, discutir se a multa é devida é discutir o mérito do crédito tributário, o que não seria admissível em sede de exceção" (fl. 346). Requer o provimento de seu recurso para que não seja admitido o processamento da exceção de pré-executividade que visa discutir a validade das multas tributárias. A parte adversa apresentou contrarrazões (fls. 359/369). O recurso foi admitido na origem (fls. 374/376). OSANE CASSIA DA PAIXAO MAGALHAES e OUTRO, por sua vez, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea c, da Constituição Federal, alegam que o acórdão recorrido merece parcial reforma, pois diverge de decisões de outros tribunais pátrios. A parte sustenta, em síntese, que "a jurisprudência pátria diverge quanto à majoração da multa isolada, em relação à potencial ocorrência de efeito confiscatório, além da possibilidade de arbitramento de honorários sucumbenciais em sede de exceção de pré-executividade, ainda que parcial o seu provimento" (fl. 205). Requer o provimento do recurso para que seja reduzida a multa isolada ao percentual de 30% e restabelecida a sentença quanto aos honorários, que fixou a verba sucumbencial no valor de R$ 3.000 (três mil reais), na proporção de 05% para cada parte. As contrarrazões de OSANE CASSIA DA PAIXAO MAGALHAES foram apresentadas às fls. 359/369. O ESTADO DE MINAS GERAIS não apresentou contrarrazões. No juízo de admissibilidade, os recursos especiais foram admitidos. É o relatório. Passo ao exame de cada um dos recursos. RECURSO ESPECIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS. A irresignação não merece acolhimento. Observo, primeiramente, que, quanto aos arts. 16, § 2º, e 38 da Lei 6.830/1980, sua suposta afronta não foi alvo de debate pelo colegiado local, mesmo por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, tendo a Corte de origem solucionado a controvérsia sob enfoque diverso. Outrossim, verifico que inexiste a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro material, omissão, contradição ou obscuridade. O Tribunal estadual teceu considerações pertinentes e fundamentadas relativamente ao tema abordado nos autos, deixando clara sua motivação quanto ao cabimento da exceção de pré-executividade para tratar da multa tributária, tema que, conforme destacou, condiz com o próprio mérito da controvérsia. Em seus exatos termos, esta foi a fundamentação do julgado: Quanto à tese de que a questão não poderia ser decidida em sede de exceção de pré-executividade, confunde-se ela com o mérito. É cabível a exceção de pré-executividade em execução fiscal para arguir, por exemplo, a ilegitimidade passiva ad causam, desde que não seja necessária a dilação probatória, o que não é o caso destes autos. A exceção de pré-executividade, é admissível na execução fiscal relativamente às matérias cognoscíveis de ofício e que não demandem dilação probatória, questão já sumulada pelo STJ (Súmula 393). A respeito da suposta ofensa à cláusula de reserva de plenário, o Tribunal de origem afastou essa alegação esclarecendo: De outro lado, não houve violação da cláusula de reserva de plenário, estando o acórdão fundado em precedentes do STF. Como ficou ressaltado: "A recorrida foi autuada pela "saída de mercadorias desacobertadas de documentação fiscal, no período de setembro de 2014 a dezembro de 2014", sendo cobradas as multas previstas no artigo 55, II, parágrafo 2º; 56, parágrafo 2º, inciso III, e 56, inciso II, da Lei Estadual nº 6.763/1975, "in verbis": Art. 55. As multas para as quais se adotarão os critérios a que se referem os incisos II a IV do art. 53 desta Lei são as seguintes: (..) II - por dar saída a mercadoria, entregá-la, transportá- la, recebê-la, tê-la em estoque ou depósito desacobertada de documento fiscal, salvo na hipótese do art. 40 desta Lei - 40% (quarenta por cento) do valor da operação, reduzindo-se a 20% (vinte por cento) nos seguintes casos: a) quando as infrações a que se refere este inciso forem apuradas pelo Fisco, com base exclusivamente em documentos e nos lançamentos efetuados na escrita comercial ou fiscal do contribuinte; b) quando se tratar de falta de emissão de nota fiscal de entrada, desde que a saída do estabelecimento remetente esteja acobertada por nota fiscal correspondente à mercadoria; (..) § 2º - As multas previstas neste artigo: I - ficam limitadas a duas vezes o valor do imposto incidente na operação ou prestação; Art. 56. Nos casos previstos no inciso III do artigo 53, serão os seguintes os valores das multas: (..) II - havendo ação fiscal, a multa será de 50% (cinqüenta por cento) do valor do imposto, observadas as hipóteses de reduções previstas nos §§ 9º e 10 do art. 53. (..) § 2º As multas serão cobradas em dobro, quando da ação fiscal, aplicando-se as reduções previstas no § 9º do art. 53, na hipótese de crédito tributário: (..) III - por falta de pagamento do imposto, quando verificada a ocorrência de qualquer situação referida nos incisos II ou XVI do "caput" do art. 55, em se tratando de mercadoria ou prestação sujeita a substituição tributária. Ressalto, em primeiro lugar, ser cabível a aplicação conjunta das penalidades, multa de revalidação - MR e multa isolada - MI, dispostas na Lei nº 6.763/75, uma vez que são baseadas em fatos jurídicos distintos. Enquanto a multa de revalidação, com amparo no artigo 217 do RICMS, justifica-se pelo descumprimento da obrigação principal, no caso o não pagamento do ICMS na saída de mercadorias, a multa isolada decorre do descumprimento da obrigação acessória, que é a saída das mercadorias desacobertadas de documentação fiscal, no período de setembro de 2014 a dezembro de 2014, inexistindo dúvida quanto à distinção dos fatos geradores. As hipóteses que ensejam a aplicação das MR e MI são diferentes e foram transgredidas de forma concomitante pela agravada, o que justifica a aplicação de ambas as penalidades. Quanto ao percentual da multa de revalidação, equivalente a 100% sobre o valor do tributo, não deve ser esta reduzida, já que tem esta multa a finalidade de sanção, aplicada pelo descumprimento da obrigação principal, ou seja, o não-recolhimento do imposto. O mesmo serve para a multa isolada, resultante do não cumprimento da obrigação acessória devidamente caracterizada. Contudo, parece ser mesmo injustificada a fixação da multa isolada em 200% sobre o valor devido, devendo ser o percentual reduzido não para 50% sobre o valor devido, mas para 100% desse valor. A fixação da multa em percentual inferior implicaria a perda do seu caráter punitivo e acabaria por traduzir estímulo à inobservância das normas tributárias. Com efeito, as penalidades "são postas para desencorajar o inadimplemento das obrigações tributárias" (CALMON, Sacha, "in" Curso de Direito Tributário Brasileiro, 1999, p. 696). Em idêntica linha de compreensão, leciona RICARDO LOBO TORRES ("in" Curso de Direito Financeiro e Tributário, 6ª ed., ps. 277/278): "(..) as penalidades pecuniárias e as multas fiscais não se confundem juridicamente com o tributo. A penalidade pecuniária, embora prestação compulsória, tem a finalidade de garantir a inteireza da ordem jurídica tributária contra a prática de ilícitos, sendo destituída de qualquer intenção de contribuir para as despesas do Estado. O tributo, ao contrário, é o ingresso que se define primordialmente como destinado a atender às despesas essenciais do Estado, cobrado com fundamento nos princípios da capacidade contributiva e do custo/benefício." Enfatiza-se, ainda, que não se revela arbitrária a exigência das multas cobradas, não contrariando a sua previsão normativa o princípio constitucional que proíbe o confisco em matéria tributária, considerando que o que se busca com a introdução de tal instituto é coibir o inadimplemento das obrigações, desestimulando o contribuinte de deixar de proceder ao pagamento espontâneo dos impostos. O contrário poderia constituir incentivo ao não cumprimento da obrigação, que seria mais vantajoso em termos contábeis, o que muitas vezes ocorre no Brasil, como se sabe. Tendo em vista o caráter e a origem das multas aplicadas, acrescento que para cumprir essa finalidade elas hão de ser estimadas em montante tal que o contribuinte prefira cumprir a obrigação tributária, na forma que lhe é imposta. É excessiva, contudo, a multa superior a 100% sobre o valor do tributo. Nesse sentido já decidiu o excelso STF: EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ISS. ENQUADRAMENTO DA ATIVIDADE. DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS PROBATÓRIO. CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. OFENSA REFLEXA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF. MULTA PUNITIVA. PATAMAR DE 100% DO TRIBUTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CONFISCO. PRECEDENTES. (..) 3. Quanto ao valor máximo das multas punitivas, esta Corte tem entendido que são confiscatórias aquelas que ultrapassam o percentual de 100% (cem por cento) do valor do tributo devido. (..) (ARE 1058987 AgR, Relator: Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 01/12/2017, D Je 15.12.2017) (ementa parcial - destaquei). EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. SEGUNDO AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ALEGADA SEMELHANÇA COM A MATÉRIA DISCUTIDA NO RE 736.090. INOCORRÊNCIA. MULTA PUNITIVA. PERCENTUAL DE 25% SOBRE O VALOR DA OPERAÇÃO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO. (..) 2. Em relação ao valor máximo das multas punitivas, esta Corte tem entendido que são confiscatórias aquelas que ultrapassam o percentual de 100% (cem por cento) do valor do tributo devido. Precedentes. (..) (ARE 905685 AgR-segundo, Relator: Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 26/10/2018, PROCESSO ELETRÔNICO D Je 08.11.2018) (ementa parcial - destaquei)." Acrescento que ao decidir o RE 748257 AgR/SE - AG. REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Julgamento: 06/08/2013, Segunda Turma, publicação D Je 20-08-2013, o mesmo STF firmou o entendimento de que a multa superior a 100% mostra-se confiscatória. Vejamos: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. MULTA FISCAL. PERCENTUAL SUPERIOR A 100%. CARÁTER CONFISCATÓRIO. ALEGADA OFENSA AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I - Esta Corte firmou entendimento no sentido de que são confiscatórias as multas fixadas em 100% ou mais do valor do tributo devido. II - A obediência à cláusula de reserva de plenário não se faz necessária quando houver jurisprudência consolidada do STF sobre a questão constitucional discutida. III - Agravo regimental improvido. No mesmo sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ICMS. MULTA MORATÓRIA APLICADA NO PERCENTUAL DE 40%. CARÁTER CONFISCATÓRIO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES DO TRIBUNAL PLENO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal já decidiu, em diversas ocasiões, serem abusivas multas tributárias que ultrapassem o percentual de 100% (ADI 1075 MC, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, DJ de 24-11-2006; ADI 551, Relator(a): Min. ILMAR GALVÃO, Tribunal Pleno, DJ de 14-02-2003). 2. Assim, não possui caráter confiscatório multa moratória aplicada com base na legislação pertinente no percentual de 40% da obrigação tributária. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 400.927 AgR, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 04/06/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO D Je-115 DIVULG 17-06-2013 PUBLIC 18-06-2013, grifo nosso). Sob outro ângulo verifica-se que, quando da interposição do agravo, não foi requerido que se apreciassem os Temas 487 e 863 julgados pelo STF, não havendo, portanto, no acórdão, omissão quanto a esse ponto. Estes precedentes tampouco tratam de fixação de multa em 200% sobre o valor do crédito principal, sendo diversos da hipótese aqui examinada. O tema 863 - RE 736090/SC - trata dos limites da multa fiscal qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio, tendo em vista a vedação constitucional ao efeito confiscatório; e o tema 487- RE 640452/RO - de debate da constitucionalidade, por desproporcionalidade e caráter confiscatório, de multa em valor variável entre 40% e 5%, sobre o valor da operação praticada pelo contribuinte, por mero descumprimento de obrigação acessória. A multa aqui aplicada é de 200% do valor do tributo exigido, sendo o caso diverso do precedente que só agora se invoca. Assim, não há qualquer omissão a ser sanada (fls. 335/339, destaques do original). Conforme observei, o Tribunal de origem se pronunciou amplamente sobre os temos levados ao seu conhecimento, inexistindo lacunas a serem preenchidas quanto à prestação jurisdicional. Destaco que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. Quanto ao cabimento da exceção de pré-executividade para tratar do tema relativo à multa tributária, trago à colação o seguinte trecho da fundamentação exarada pela Corte local (fls. 333/334): Ao julgar o Tema 104 o STJ se manifestou no sentido de que ".. a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória", sem afirmar que seria a exceção cabível APENAS nessas hipóteses. Em casos análogos o colendo Tribunal já decidiu pela inexistência de óbice à discussão do excesso da multa em exceção de pré-executividade: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. JUROS DE MORA E MULTA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CONFIGURAÇÃO. 1. A Primeira Seção do STJ há muito firmou entendimento no sentido de que "A aplicação de multa e juros em processo falimentar, por versar matéria essencialmente de direito que diz respeito a própria liquidez e certeza do título é passível de ser argüida em sede de exceção de pré- executividade" (REsp 949.319/MG, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 14/11/2007, DJ 10/12/2007, p. 286). 2. Exceção de pré-executividade em que se alegou excesso de execução relativo aos juros de mora e à aplicação de multa após a decretação de falência. 3. O posicionamento há muito assentado no STJ é pela incidência dos juros moratórios, sendo certo que os posteriores à data da declaração de falência somente serão excluídos da execução fiscal se o ativo apurado for insuficiente para pagamento do passivo, nos termos do art. 26 do Decreto-Lei nº 7.661/45. Precedentes: AgRg no REsp 762.420/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 6/8/2009, D Je 19/8/2009; AgRg no REsp 1086058/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 4/8/2009, D Je 3/9/2009. 4. No caso, tendo havido, pela Fazenda-Exequente, o reconhecimento da procedência do pedido em relação à multa, verifica-se a sucumbência recíproca das partes, devendo os honorários advocatícios ser distribuídos proporcionalmente entre os litigantes, nos termos do art. 21, caput, do CPC, o que deverá ser aferido pelo Juízo da Execução. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg nos E Dcl no AgRg no REsp 1119727/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/03/2016, D Je 09/03/2016)(GN). TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 557 DO CPC. NÃO VIOLAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA NÃO ALEGADA ANTERIORMENTE. 1. Não prospera a alegada violação do art. 557 do CPC, porquanto eventual nulidade na decisão monocrática do Relator fica superada com a reapreciação da matéria, na via do Agravo Regimental, pelo órgão colegiado. 2. A inconstitucionalidade das exações que embasaram a execução fiscal macula a própria exigibilidade do título executivo razão pela qual tal matéria pode ser conhecida de ofício e também alegada em exceção de pré-executividade. 3. É lícito ao executado arguir nulidades de natureza absoluta em exceção de pré-executividade (não alegadas anteriormente em embargos à execução) por configurarem matéria de ordem pública, não se operando sobre elas a preclusão. Precedente: AgRg no Ag 977.769/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, Corte Especial, julgado em 03/02/2010, D Je 25/02/2010. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1311658/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/05/2012, D Je 15/05/2012) (GN). A exceção de pré-executividade é, portanto, meio apto para impugnar o caráter confiscatório das multas aplicadas à agravante, não havendo de se cogitar que o STJ não admita esse tipo de exceção. Conforme consta do acórdão recorrido, a Jurisprudência desta Corte não excepciona quanto ao cabimento da exceção de pré-executividade relativamente à multa tributária. Ao contrário, conforme mencionado no acórdão recorrido, a inconstitucionalidade das exações que embasaram a execução fiscal macula a própria exigibilidade do título executivo razão pela qual tal matéria pode ser conhecida de ofício e também alegada em exceção de pré-executividade (AgRg no REsp 1.311.658/PR, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 8/5/2012, DJe 15/5/2012) (GN). Logo, o raciocínio que desenvolvo é o de que, a despeito de a exceção de pré-executividade tratar-se de um instrumento de defesa sumário e incidental, é construção doutrinária e jurisprudencial que tem por objetivo sanar vícios de nulidade de ordem pública e do próprio mérito, estando seu cabimento vinculado à suficiência da instrução probatória, aferível de plano. Esse raciocínio está sintetizado na Súmula 393/STJ, cujo teor diz: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória." Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO TÍTULO POR ERRO DO TERMO INICIAL DOS JUROS SOBRE A MULTA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA ELEITA INADEQUADA. CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. MULTA PUNITIVA. ADEQUAÇÃO A PATAMAR EQUIVALENTE A 100% DO VALOR DO IMPOSTO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. ANÁLISE INVIÁVEL PELO STJ. 1. Conforme constou no decisum agravado, não se configurou ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Colegiado a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. 2. O aresto vergastado, ao interpretar as provas produzidas, entendeu que a alegação de nulidade do título por erro do termo inicial dos juros sobre a multa demanda dilação probatória, o que impossibilita a análise do caso por meio da Exceção de Pré-Executividade. Não se permite a modificação desse entendimento na via especial, pois indispensável incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. A questão da multa aplicada na origem foi decidida na origem com enfoque eminentemente constitucional, sem violação à estrita legalidade, com aplicação da jurisprudência do STF, que já decidiu que a multa punitiva não deve superar o percentual de 100% do valor do tributo, sob pena de caracterizar o confisco. 4. Quando a controvérsia é solucionada com fundamento em princípios ou dispositivos constitucionais, o Recurso Especial é inviável, sob pena de usurpação da competência reservada pela Constituição da República ao Supremo Tribunal Federal. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.513.316/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 28/6/2024.) RECURSO ESPECIAL DE OSANE DE CÁSSIA DA PAIXÃO MAGALHÃES E OUTRO. O pleito não merece acolhimento. Consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, a parte recorrente deve proceder ao cotejo analítico entre os arestos comparados e transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementa, pois a demonstração da divergência jurisprudencial deve ser manifestada de forma escorreita, com a necessária demonstração de similitude fática entre os acórdãos confrontados; a inobservância do art. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO PARA IMPUGNAR DECISÃO QUE DEFERIU LIMINAR EM PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. NÃO CABIMENTO. ART. 382, § 4º, DO CPC/2015. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. .. 3. Não se conhece do recurso especial interposto com base na alínea "c" do permissivo constitucional quando a divergência não é demonstrada nos termos em que exigido pela legislação processual de regência (1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ). Na espécie, o dissídio não foi comprovado, tendo em vista que não foi realizado o devido cotejo analítico, com a demonstração clara do dissídio entre os casos confrontados, identificando os trechos que os assemelhem, não se oferecendo, como bastante, a simples transcrição de ementas ou votos. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.893.155/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 26/4/2021, DJe de 28/4/2021 - sem destaque no original.) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ABONO PERMANÊNCIA. PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 83. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. .. VII - Para a caracterização da divergência, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, exige-se, além da transcrição de acórdãos tidos por discordantes, a realização do cotejo analítico do dissídio jurisprudencial invocado, com a necessária demonstração de similitude fática entre o aresto impugnado e os acórdãos paradigmas, assim como a presença de soluções jurídicas diversas para a situação, sendo insuficiente, para tanto, a simples transcrição de ementas, como no caso. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.235.867/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/5/2018, DJe 24/5/2018; AgInt no AREsp 1.109.608/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 13/3/2018, DJe 19/3/2018; REsp 1.717.512/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/4/2018, DJe 23/5/2018. VIII - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.656.796/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 26/4/2021, DJe de 29/4/2021 - sem destaque no original.) Neste caso, observo que o dissenso interpretativo não foi devidamente comprovado por meio da demonstração da semelhança fática entre o aresto impugnado e os acórdãos paradigmas. Assinalo, ainda, conforme extraio da jurisprudência do STJ, que avaliar se a multa possui caráter confiscatório, quando a Corte de origem afirma expressamente que seu montante não ultrapassa o percentual de 100% do valor do tributo, demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ. Em casos tais, em que há a necessidade do revolvimento fático-probatório da causa, não há como reconhecer a demonstração do dissídio. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE DIVERSOS DISPOSITIVOS LEGAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 282 DO STF. AFERIÇÃO DA IDONEIDADE DOS CRÉDITOS ACUMULADOS DE ICMS APURADOS PELA EMBARGANTE. MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE DE INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA NA ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. MULTA. AFERIÇÃO DO CARÁTER CONFISCATÓRIO. MATÉRIS DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. 1. Trata-se na origem de embargos à execução fiscal opostos por empresa visando a anulação de auto de infração decorrente de creditamento indevido de ICMS, após auditoria dos documentos fiscais elaborados nos termos das Portarias CAT 17/99 e 99/05. 2. O acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada sobre a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia. Não há que se falar, portanto, em negativa de prestação jurisdicional, visto que tal somente se configura quando, na apreciação de recurso, o órgão julgador insiste em omitir pronunciamento sobre questão que deveria ser decidida, e não foi. A motivação contrária ao interesse da parte não se traduz em maltrato ao artigo 1.022 do CPC/2015. 3. Ausência de prequestionamento dos arts. 156, § 1º, 371, 479, 355, todos do CPC/2015; 3º, 113, caput, e § 2º, 142, 97 e 161, do CTN; e 23 da Lei Complementar nº 87/1996, o que atrai a incidência da Súmula nº 282 do STF, in verbis: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". Ressalte-se que a negativa de provimento da alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 e o reconhecimento de ausência de prequestionamento de dispositivos legais não são fundamentos contraditórios, eis que de fato não houve omissão no acórdão recorrido quanto às alegações de idoneidade ou não dos créditos e, por outro lado, os dispositivos legais tidos por alegados não foram efetivamente enfrentados no acórdão recorrido. A acolhida de cada alegação pressupõe o atendimento a requisitos distintos e ambos, na hipótese, não foram atendidos. Ademais, o prequestionamento previsto no art. 1.025 do CPC somente ocorre quando o tribunal superior considerar existente o erro, omissão, contradição ou obscuridade quando do exame de eventual ofensa ao art. 1.022 do CPC, o que não aconteceu na hipótese dos autos. 4. O ponto central trazido a julgamento no âmbito do recurso especial diz respeito à idoneidade dos créditos apurados. Sobre o ponto a Corte a quo entendeu que a embargante não trouxe os documentos capazes de comprovar a efetiva acumulação dos créditos, que seriam as notas e cupons fiscais do período abrangido, de modo que tal questão não pode ser dirimida por esta Corte no âmbito do presente recurso especial, tendo em vista que somente seria possível chegar à conclusão contrária daquela a que chegou a Corte de origem através do revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial em razão do óbice da Súmula nº 7 desta Corte. 5. A Corte a quo não analisou a controvérsia relativa à multa à luz do princípio da legalidade previsto no art. 97 do CTN, e nem tratou do termo a quo dos juros à luz da tese ventilada pela embargante, o que impede seu exame nesta Corte em razão da ausência de prequestionamento. Além disso, aferir se a multa possível caráter confiscatório, quando a Corte a quo afirmou expressamente que seu montante não ultrapassa o percentual de 100% do valor do tributo, demandaria, também, revolvimento de matéria fático-probatória a atrair o óbice da Súmula nº 7 desta Corte, além do que a proibição de cobrança de tributo com caráter confiscatório é prevista na Constituição Federal, cujo exame compete ao Supremo Tribunal Federal no âmbito do recurso extraordinário. Precedente. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.945.533/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 17/3/2022.) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PARA COBRANÇA DE DÉBITOS DE IPVA. PRESCRIÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA N. 284/STF. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. MULTA MORATÓRIA. CUMULAÇÃO. JUROS DE MORA. POSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. HONORÁRIOS. SÚMULA N. 7/STJ. I - Cuida-se de embargos à execução opostos pelo Banco FIBRA S/A em desfavor da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, nos autos da ação de execução fiscal, que objetiva o reconhecimento da prescrição dos débitos de IPVA referentes aos exercícios de 2006 a 2008. Insurge-se, também, em relação à multa de mora de 100% e à incidência de juros sobre a multa de mora. II - Verifica-se que a parte agravante limitou-se a afirmar, em linhas gerais, que o acórdão recorrido incorreu em omissão ao deixar de se pronunciar acerca das questões apresentadas nos embargos de declaração, o fazendo de forma genérica, sem desenvolver argumentos para demonstrar especificamente a suposta mácula. Dessa forma, não se verifica a alegada violação ao art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil de 2015. III - A apresentação genérica de ofensa ao art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil de 2015 atrai o comando do enunciado sumular n. 284/STF, inviabilizando o conhecimento dessa parcela recursal. Sobre o assunto, confiram-se: AgInt no AREsp 962.465/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 6/4/2017, DJe 19/4/2017 e AgRg no AREsp 446.627/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 6/4/2017, DJe 17/4/2017. IV - Com relação ao mérito, no que concerne à alegada violação do art. 161 do CTN, é cediça a possibilidade de cumulação dos juros de mora e multa moratória, tendo em vista que os dois institutos possuem natureza diversa: "A multa de mora pune o descumprimento da norma tributária que determinava o pagamento do tributo no vencimento. V - Constitui, pois, penalidade cominada para desestimular o atraso nos recolhimentos. Já os juros moratórios, diferentemente, compensam a falta de disponibilidade dos recursos pelo sujeito ativo pelo período correspondente ao atraso" (Leandro Paulsen, in Direito Tributário, Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência, Livraria do Advogado e ESMAFE, 8ª Ed., Porto Alegre, 2006, pág. 1.163). Nesse sentido: AgRg no REsp 1006243/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/03/2009, DJe 23/04/2009 e AgRg no AgRg no Ag 938.868/RS, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 06.05.2008, DJe 04.06.2008. VI - Ademais, importante considerar que o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, consignou que a multa aplicada não configura confisco. Nesse caso, não há como aferir eventual violação dos normativos apontados sem que se reexamine o art. 150, V, da Constituição Federal, o que refoge ao âmbito do recurso especial. VII - Consoante orientação da 2ª Turma desta Corte, a apuração do caráter confiscatório da multa tributária depende da interpretação da norma prevista no artigo 150, V, da Constituição Federal, o que refoge ao âmbito do recurso especial. Confiram-se: AgRg no AREsp 649.770/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 25/03/2015 e AgRg no AREsp 187.444/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/04/2013, DJe 19/04/2013. VIII - Por fim, segundo tem reiteradamente decidido este Tribunal, a alegada violação, que busca aferir o quantitativo em que autor e réu saíram vencidos na demanda, bem como a existência de sucumbência mínima ou recíproca, mostra-se inviável em recurso especial, tendo em vista ser necessário o reexame do conjunto fático-probatório. IX - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.198.702/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 5/6/2018, DJe de 8/6/2018.) Quanto aos honorários advocatícios, a insurgência é contra o decote da condenação em honorários, apesar do parcial acolhimento da exceção de pré-executividade, mesmo sem extinguir o processo, razão pela qual a parte defende que deve haver a fixação da verba honorária, tal como determinado na sentença. Essas foram as ponderações do Tribunal de origem sobre esse argumento: Quanto à fixação de honorários, o MM. Juiz condenou a mbas as partes a esse pagamento, ".. à razão de metade para cada", fixados os honorários em três mil reais - R$1.500,00 para cada parte. Contudo, segundo entendimento do STJ: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CDA. NULIDADE. SÚMULA 7/STJ. EXCEÇÃO DE PRE- EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE EXTINÇÃO TOTAL OU PARCIAL DA EXECUÇÃO FISCAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Rever os requisitos de validade das CD As exige o reexame de provas, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, só é cabível a fixação da verba honorária quando a exceção de pré-executividade for acolhida para extinguir total ou parcialmente a execução, em homenagem aos princípios da causalidade e da sucumbência, o que não ocorreu no presente caso. 3. Agravo interno não provido" (AgInt nos E Dcl no REsp 1769192 / SP - Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES - PRIMEIRA TURMA - D Je 18/11/2019). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS APENAS SE HOUVER EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO INTERNO DOS CONTRIBUINTES A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte orienta a possibilidade de condenação em honorários advocatícios quando houver extinção parcial ou total da exceção de pré- executividade, o que não ocorreu no caso em apreço. Precedente: REsp. 1.695.228/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, D Je 23/10/2017. 2. Agravo Interno dos Contribuintes a que se nega provimento (AgInt no R EspREsp 1.495.088/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, D Je 10/05/2018). No caso a execução não foi extinta, não havendo, neste momento, que se cogitar de condenação por verba honorária (fls. 191/192 - destaquei) Neste ponto, o Tribunal de origem foi expresso ao afirmar que não houve extinção do feito, não cabendo a condenação postulada, enquanto os precedentes trazidos pela parte recorrente dizem respeito a honorários fixados diante do acolhimento da objeção de pré-executividade com a extinção total ou parcial do feito. Ante o exposto, relativamente ao recurso especial do ESTADO DE MINAS GERAIS, conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, a ele nego provimento; e quanto ao recurso especial de OSANE CASSIA DA PAIXAO MAGALHAES e OUTRO não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA