AREsp 2723722 - DECISAO

DECISÃO Na origem, trata-se de agravo de instrumento em sede de execução fiscal. Na decisão, rejeitou-se a exceção de pré-executividade. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 69.183,51 (sessenta e nove mil, cento e oitenta e três reais e cinquenta e um centavos). O recurso especial foi interposto no TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO contra acórdão com o seguinte resumo de ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DA EXEQUENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. MOROSIDADE JUDICIÁRIA. 1. Prejudicados os embargos de declaração, considerando o julgamento do mérito do agravo de instrumento a seguir. 2. A exceção de pré-executividade , admitida em nosso direito por construção doutrinário-jurisprudencial, tem como escopo a defesa atinente à matéria de ordem pública, desde que comprovadas de plano, mediante prova pré-constituída. 3. A nulidade formal e material da certidão de dívida ativa é matéria que o juiz pode conhecer de plano, sem necessidade de garantia da execução ou interposição dos embargos, sendo à exceção de pré-executividade via apropriada para tanto. Cumpre ressaltar a Súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". 4. No que concerne à prescrição e ao pagamento, a alegação pode ser deduzida em sede de exceção de pré-executividade, desde que aferível de plano. 5. No caso concreto, conforme autos de origem (Id 40977532), a execução fiscal foi proposta em 2007 perante o Juízo Estadual; o despacho citatório ocorreu em 4/6/2007 (fl. 9) e a citação postal retornou positiva, efetivada em 1/10/2007 (fl. 14) ; em 15/10/2007, a executada nomeou bens à penhora e alegou o pagamento (fls. 16/23); em 21/7/2007, a executada opôs embargos do devedor que foram apensados aos autos executivos (fl. 24); aberta vista em 14/11/2008, a União Federal requereu prazo de 180 dias para análise das alegações pela Receita Federal (fl. 25) ; em 27/11/2009, os autos foram recebidos em cartório (fl. 28), quando houve a juntada da petição protocolada em 26/8/2009, requerendo vista dos autos (fl. 29); com vista em 20/8/2010 (fl. 31) , a exequente requereu sobrestamento do feito por mais 90 (noventa) dias, para que a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Barueri encaminhasse a resposta sobre o processo administrativo envolvido (fls. 31/35); os autos foram recebidos em cartório em 23/10/2012 (fl. 36) ; em 26/7/2011 (fl. 38) e em 16/9/2014 (fl. 39), a União Federal protocolou pedidos de vista dos autos; em 25/3/2015, os autos foram redistribuídos perante a Justiça Federal (fl. 40) ; com vista em 25/10/2019, a exequente requereu , em 28/1/2020, prazo de 90 dias para localizar o processo administrativo correspondente (fl. 41); em 18/3/2020, a executada apresentou exceção de pré-executividade; foi proferida a decisão agravada. 6. O pagamento do crédito em cobro não foi abordado pelo Juízo de origem, sendo defeso a esta Corte a apreciação de questões não decididas. 7. No que concerne à prescrição intercorrente, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento, através da Súmula 314, no que, "em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 8. O presente caso não se insere nas hipóteses legais (art. 40, Lei nº 6.830/80) de não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis, de modo constituir o termo inicial do prazo prescricional. 9. O julgamento do paradigma qualificado (R Esp n. 1.340.553/RS) decidiu sobre a hipótese de prescrição intercorrente nos casos em que tenha sido suspenso o curso da execução diante da não localização do devedor ou não encontrados bens penhoráveis, o que difere do caso concreto. 10. Não obstante, ainda que o feito não tenha prosseguido de maneira célere, as causas da morosidade não podem ser imputadas à exequente. 11. No período em que a execução fiscal permaneceu sem andamento, a maior parte decorreu da inatividade da máquina do Poder Judiciário, como se depreende de 2012 a 2019, período em que os autos permaneceram em cartório até a abertura de vista á exequente, depois de redistribuídos à Justiça Federal. Em outras palavras, desde a citação da executada (2007) até a última abertura de vista à exequente (2019), por oito anos o feito permaneceu nos escaninhos do Judiciário. 12. Embargos de declaração prejudicados , agravo de instrumento parcialmente conhecido e improvido, na parte conhecida. Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. O recurso especial não deve ser conhecido. A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: De início, julgo prejudicados os embargos de declaração, considerando o julgamento do mérito do agravo de instrumento a seguir. (..) cumpre ressaltar que o pagamento do crédito em cobro não foi abordado pelo Juízo de origem, sendo defeso a esta Corte a apreciação de questões não decididas. (..) ainda que o feito não tenha prosseguido de maneira célere, as causas da morosidade não podem ser imputadas à exequente. De fato, no período em que a execução fiscal permaneceu sem andamento, a maior parte decorreu da inatividade da máquina do Poder Judiciário, como se depreende de 2012 a 2019, período em que os autos permaneceram em cartório até a abertura de vista á exequente, depois de redistribuídos à Justiça Federal. Em outras palavras, desde a citação da executada (2007) até a última abertura de vista à exequente (2019), por oito anos o feito permaneceu nos escaninhos do Judiciário. Assim, não reconheço a ocorrência da prescrição intercorrente, mantendo a incólume a decisão agravada. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 (antigo art. 535 do CPC/1973) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/73 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Relativamente às demais alegações de violação (artigos 85, 11, do CPC; 202 do CC; 156 do CTN) , esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. Conforme entendimento desta Corte, não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a ausência de prequestionamento, com a incidência do enunciado n. 211 da Súmula do STJ, quanto às teses invocadas pela parte recorrente, que, entretanto, não são debatidas pelo tribunal local, por entender suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.234.093/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe 3/5/2018; AgInt no AREsp 1.173.531/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2018, DJe 26/3/2018. O dissídio jurisprudencial viabilizador do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional não foi demonstrado nos moldes legais, pois, além da ausência do cotejo analítico e de não ter apontado qual dispositivo legal recebeu tratamento diverso na jurisprudência pátria, não ficou evidenciada a similitude fática e jurídica entre os casos colacionados que teriam recebido interpretação divergente pela jurisprudência pátria. Ressalte-se ainda que a incidência do enunciado n. 7, quanto à interposição pela alínea a, impede o conhecimento da divergência jurisprudencial, diante da patente impossibilidade de similitude fática entre acórdãos. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.044.194/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/10/2017, DJe 27/10/2017. Para a caracterização da divergência, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, exige-se, além da transcrição de acórdãos tidos por discordantes, a indicação de dispositivo legal supostamente violado, a realização do cotejo analítico do dissídio jurisprudencial invocado, com a necessária demonstração de similitude fática entre o aresto impugnado e os acórdãos paradigmas, assim como a presença de soluções jurídicas diversas para a situação, sendo insuficiente, para tanto, a simples transcrição de ementas, como no caso. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.235.867/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/5/2018, DJe 24/5/2018; AgInt no AREsp 1.109.608/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 13/3/2018, DJe 19/3/2018; REsp 1.717.512/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/4/2018, DJe 23/5/2018. Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do já citado dispositivo legal; ii. a concessão de gratuidade judiciária. Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA