AREsp 2726560 - DECISAO
O recurso não deve ser conhecido porque a Corte de origem já exerceu o juízo de adequação ao entendimento firmado no Tema 444/STJ (juízo de conformidade/retratação), tornando prejudicada a apreciação da mesma matéria por este Tribunal.
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- Parties
- Agravante: SPDM - Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina; Recorrida: Fazenda Nacional
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial Perante O STJ
- Outcome
- nego provimento ao agravo
- Legal Topics
- Exceção De Pré Executividade, Prescrição Intercorrente, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Recurso Repetitivo (tema 444), Juízo De Retratação/juízo De Conformidade
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Parties
SPDM - Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina
Agravante
Fazenda Nacional
Recorrida
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial Perante O STJ
Legal Issues
- 1 admissibilidade da exceção de pré-executividade
- 2 termo inicial da prescrição intercorrente para fins de redirecionamento da execução fiscal a sócio/responsável
- 3 prevalência do juízo de adequação da Corte de origem em face de precedente repetitivo (Tema 444)
Ratio Decidendi
O recurso não deve ser conhecido porque a Corte de origem já exerceu o juízo de adequação ao entendimento firmado no Tema 444/STJ (juízo de conformidade/retratação), tornando prejudicada a apreciação da mesma matéria por este Tribunal.
Court Disposition
nego provimento ao agravo
Orders
- Nego provimento ao agravo.
- Publique-se.
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