AREsp 2731690 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de violação do art. 1.022 do CPC/2015 e por incidência da Súmula n. 7/STJ (e-STJ fls. 306/310). O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fl. 177): AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - REJEIÇÃO - ARGUIÇÃO DE TÍTULO INEXEQUÍVEL - ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DO RECEBEDOR DA MERCADORIA - RECIBO ILEGÍVEL - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. No caso em que as arguições do excipiente se baseiam em questões relacionadas a inexequibilidade do título apresentado e a regularidade do documento comprobatório do negócio realizado, a necessária dilação probatória afasta a compatibilidade da via estreita da exceção de pré-executividade e enseja a oposição de embargos à execução. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 236/247). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 252/267), interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da CF, a recorrente apontou ofensa aos seguintes dispositivos de lei: (a) art. 1.022, II, do CPC/2015, porque, apesar da oposição de embargos de declaração, o Tribunal de origem não teria apreciado a alegação de que a nota fiscal não é título executivo extrajudicial, de forma que a execução não seria válida, e (b) arts. 784 e 803, I, do CPC/2015, pois a execução teria sido ajuizada sem título executivo que a justifique, matéria de ordem pública que poderia, inclusive, ser reconhecida de ofício. Sem contrarrazões (e-STJ fl. 304). No agravo (e-STJ fls. 313/325), declara a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Foi apresentada contraminuta (e-STJ fls. 330/344). É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. Não verifico ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015. A Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. Confira-se (e-STJ fls. 187/190): No presente caso, a parte excipiente busca extinguir a execução por considerar que a nota fiscal apresentada não é título dotado de liquidez e exigibilidade bem como por considerar que a ilegibilidade da assinatura firmada no canhoto da nota fiscal de entrega dos produtos não detém aptidão de comprovar a finalização do negócio. Do exame, nota-se que as arguições do executado se baseiam na inexequibilidade do título e na irregularidade da assinatura do recibo de entrega da mercadoria, matérias expressamente previstas no art. 917, inciso I e VI do CPC e que demandam a necessária a dilação probatória, portanto, incompatível com a via estreita da exceção de pré-executividade. .. Desta feita, como a exequibilidade do título e a regularidade do documento comprobatório da entrega da mercadoria, demandam a realização de dilação probatória, mostra-se correta a decisão agravada que rejeitou a exceção de pre-executividade apresentada, eis que não configurada matéria de ordem pública a ser decidida de ofício pelo magistrado No julgamento dos embargos de declaração, o TJMT ainda acrescentou (e-STJ fl. 245): No entanto, embora o recorrente alegue que o acórdão tenha sido defeituoso, verifica-se que a matéria questionada foi devidamente esclarecida no acórdão, cuja decisão foi enfática ao destacar que a tese da inexigibilidade/inexequibilidade do título caracteriza hipótese legal de pedido a ser buscado mediante a apresentação da peça defensiva de embargos à execução. Não há negativa de prestação jurisdicional quando os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, ainda que em sentido diverso do sustentado pela parte, como de fato ocorreu. No mais, os dispositivos de lei apontados como violados não possuem alcance normativo para sustentar a tese de que a matéria alegada é de ordem pública e pode ser apreciada. Aplicável, portanto, a Súmula n. 284/STF, por carência de fundamentação. Ademais, tendo o Colegiado local entendido que verificar a exequibilidade do título demanda dilação probatória, decidir de outro modo encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao ag ravo. Publique-se e intimem-se. EMENTA