AREsp 2744701 - DECISAO

AREsp 2744701 - DECISAO

O Tribunal considerou que a Corte de origem examinou adequadamente os fatos e provas, concluiu pela legalidade da CDA e pela possibilidade de prosseguimento da execução fiscal (incluindo atos de constrição patrimonial sujeitos à apreciação do juízo recuperacional), aplicando a vedação ao reexame de matéria...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Em Sede De Execução Fiscal (recurso Especial Interposto Ao Stj) / Recurso Especial Não Conhecido; Conhecimento Parcial Do Agravo Interposto Em Recurso Especial
Outcome
recurso especial não conhecido; conhecido parcialmente o agravo interposto em recurso especial quanto à matéria não repetitiva
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Certidão De Dívida Ativa, Súmula 7 (proibição De Reexame De Provas), Suspensão Da Execução Em Razão De Recuperação Judicial, Taxa SELIC, Prequestionamento, Transação E Efeitos Sobre a Execução
Direito Processual Civil Execução Fiscal Direito Ambiental Direito Falimentar E Recuperacional Exceção De Pré Executividade Certidão De Dívida Ativa Súmula 7 (proibição De Reexame De Provas) Suspensão Da Execução Em Razão De Recuperação Judicial +3 more

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento Em Sede De Execução Fiscal (recurso Especial Interposto Ao Stj) / Recurso Especial Não Conhecido; Conhecimento Parcial Do Agravo Interposto Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validação da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  2. 2 possibilidade de prosseguimento da execução fiscal e atos de constrição patrimonial durante recuperação judicial
  3. 3 aplicabilidade da taxa SELIC à multa administrativa ambiental

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que a Corte de origem examinou adequadamente os fatos e provas, concluiu pela legalidade da CDA e pela possibilidade de prosseguimento da execução fiscal (incluindo atos de constrição patrimonial sujeitos à apreciação do juízo recuperacional), aplicando a vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ) e verificando ausência de prequestionamento sobre algumas teses, razão pela qual o recurso especial não poderia ser conhecido.

Court Disposition

recurso especial não conhecido; conhecido parcialmente o agravo interposto em recurso especial quanto à matéria não repetitiva

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial