AREsp 2774379 - DECISAO

AREsp 2774379 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o Tribunal de origem não procedeu ao juízo de conformidade previsto para recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/73 e art. 1.030 do CPC) antes de decidir sobre a admissibilidade do recurso especial, razão pela qual prejudicou-se a análise do recurso e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que ali seja realizado o juízo de conformação ou mantida a decisão local em face do entendimento do STJ sobre o Tema 104.

Parties
Agravante: HBF Importadora Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
análise do recurso prejudicada; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Inclusão Do ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins, Recursos Repetitivos (art. 543 C Do Cpc/73), Juízo De Conformidade Do Tribunal De Origem
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Exceção De Pré Executividade Inclusão Do ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins Recursos Repetitivos (art. 543 C Do Cpc/73) Juízo De Conformidade Do Tribunal De Origem

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Parties

HBF Importadora Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inviabilidade da exceção de pré-executividade quando a matéria exige dilação probatória
  2. 2 necessidade de juízo de conformidade pelo tribunal de origem em face de leading cases/repetitivos (art. 543-C do CPC/73 e art. 1.030 do CPC)
  3. 3 inobservância do procedimento previsto para recursos especiais repetitivos antes do juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o Tribunal de origem não procedeu ao juízo de conformidade previsto para recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/73 e art. 1.030 do CPC) antes de decidir sobre a admissibilidade do recurso especial, razão pela qual prejudicou-se a análise do recurso e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que ali seja realizado o juízo de conformação ou mantida a decisão local em face do entendimento do STJ sobre o Tema 104.

Court Disposition

análise do recurso prejudicada; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
  • Publique-se.