AREsp 2443218 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise da legitimidade ativa do espólio exigiria reexame do contexto fático-probatório e dos documentos da origem, o que configuraria revaloração de provas vedada pela Súmula 7/STJ; por fim, majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais da parte recorrente nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: Espólio de DULCE FLAVIA FERNANDES DE FREITAS FARIA; Respondente: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro em 10% os honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Legitimidade Ativa Do Espólio, Súmula 7/stj, Prescrição Intercorrente, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Exceção De Pré Executividade Legitimidade Ativa Do Espólio Súmula 7/stj Prescrição Intercorrente Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

Espólio de DULCE FLAVIA FERNANDES DE FREITAS FARIA

Agravante

Município de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do espólio para recorrer em nome próprio
  2. 2 admissibilidade da exceção de pré-executividade na execução fiscal
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise da legitimidade ativa do espólio exigiria reexame do contexto fático-probatório e dos documentos da origem, o que configuraria revaloração de provas vedada pela Súmula 7/STJ; por fim, majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais da parte recorrente nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro em 10% os honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.