AREsp 2728405 - DECISAO

Procedural Posture

Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido No Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

1. 1 possibilidade de conhecimento de ofício da ilegitimidade passiva de devedor falecido
2. 2 admissibilidade de exceção de pré-executividade apresentada por terceiro que não consta como devedor na CDA
3. 3 fixação e majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente a controvérsia, a matéria de fundo demandaria reexame de prova (vedado pela Súmula 7 do STJ) e houve ausência de prequestionamento sobre pontos suscitados, tornando inviável o conhecimento da matéria no STJ.

Court Disposition

Não conhecido o recurso especial

Orders

• Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e...