AREsp 2777504 - DECISAO

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O Tribunal verificou que o acórdão estadual enfrentou de forma motivada e adequada a matéria suscitada (ilegitimidade passiva), que já havia sido analisada na instância de origem e na revisora, encontrando-se, portanto, a questão abrangida pela preclusão (pro judicato); assim, não há negativa de prestação...

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Parties
Agravante: ANDREIA CRISTINA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Impugnar Inadmissão Do Recurso Especial; Recurso Especial Inadmitido
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Ilegitimidade Passiva, Preclusão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão
Processo Civil Execução Exceção De Pré Executividade Ilegitimidade Passiva Preclusão Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão

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Parties

ANDREIA CRISTINA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Impugnar Inadmissão Do Recurso Especial; Recurso Especial Inadmitido

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional em razão de omissão quanto à análise da ilegitimidade passiva e ao momento em que a matéria foi apreciada em segunda instância
  2. 2 Se a preclusão (pro judicato) impede nova discussão sobre legitimidade passiva em execução, mesmo sendo matéria de ordem pública

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que o acórdão estadual enfrentou de forma motivada e adequada a matéria suscitada (ilegitimidade passiva), que já havia sido analisada na instância de origem e na revisora, encontrando-se, portanto, a questão abrangida pela preclusão (pro judicato); assim, não há negativa de prestação jurisdicional nem omissão apta a ensejar recurso especial, motivo pelo qual conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Partes cientificadas da possibilidade de imposição de multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios.