REsp 2180690 - DECISAO

REsp 2180690 - DECISAO

O tribunal conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento porque a Corte de origem corretamente concluiu que as certidões de dívida ativa preenchiam os requisitos formais e que a impugnação do título executivo quanto à incidência de contribuições previdenciárias sobre verbas indenizatórias e eventual...

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Parties
Recorrente: DS PLUS ELETRONIC SERVIÇOS E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Execução Fiscal, Contribuições Previdenciárias, Certidão De Dívida Ativa (cda), Dilação Probatória, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Previdenciário Exceção De Pré Executividade Execução Fiscal Contribuições Previdenciárias Certidão De Dívida Ativa (cda) Dilação Probatória +1 more

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Parties

DS PLUS ELETRONIC SERVIÇOS E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização da exceção de pré-executividade para discutir incidência de contribuições previdenciárias sobre verbas indenizatórias
  2. 2 nulidade formal das CDAs
  3. 3 necessidade de dilação probatória para apuração do excesso de execução

Ratio Decidendi

O tribunal conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento porque a Corte de origem corretamente concluiu que as certidões de dívida ativa preenchiam os requisitos formais e que a impugnação do título executivo quanto à incidência de contribuições previdenciárias sobre verbas indenizatórias e eventual excesso de execução envolve questões fático-probatórias que exigem dilação probatória, incompatível com a via da exceção de pré-executividade; não se verificou omissão passível de acolhimento nos embargos de declaração.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.