AREsp 2545012 - DECISAO

DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que recebeu a seguinte ementa (fl. 512): PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO CONFIGURAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE RECONHECIDA PELO TRIBUNAL A QUO. ALTERAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pela ora agravante da decisão proferida pelo Juízo da Execução Fiscal que rejeitou a Exceção de Pré- Executividade, concluindo que demandaria dilação probatória, e determinou o prosseguimento da Execução Fiscal. 2. Inexiste a apontada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois não se constata omissão, obscuridade ou contradição nos acórdãos recorridos capazes de torná-los nulos, especialmente porque o Tribunal de origem apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que embasam o decisum, não podendo o acórdão ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. 3. É notório, no STJ, que o juiz não fica obrigado a se manifestar sobre todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu. 4. Além disso, atestar se as provas pré-constituídas são, ou não, suficientes para embasar o prosseguimento da exceção é tarefa que não pode ser realizada em Recurso Especial, por implicar ofensa ao verbete sumular 7/STJ. 5. Agravo Interno não provido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 557-563). A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, ao art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, alega que o julgado recorrido não teria enfrentado os argumentos trazidos pelo recorrente capazes de demonstrar a existência de violação dos arts. 489 e 1.022, do CPC, pelo Tribunal de origem, bem como a inaplicabilidade do óbice da Súmula n. 7 do STJ ao recurso especial. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso extraordinário. As contrarrazões foram apresentadas (fls. 606-609). É o relatório. 2. Quanto à questão da adequada fundamentação das decisões judiciais, a Suprema Corte, ao apreciar o Tema n. 339, sob o regime da repercussão geral, firmou a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da CF não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 516-517): Não obstante os argumentos expendidos, o inconformismo da parte agravante não merece guarida. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pela ora agravante da decisão proferida pelo Juízo da Execução Fiscal que rejeitou a Exceção de Pré- Executividade, concluindo que demandaria dilação probatória, e determinou o prosseguimento da Execução Fiscal. Vale transcrever, novamente, o Voto condutor do acórdão objurgado (fls. 202- 203): Insta destacar que a exceção de pré-executividade se destina a questionar matérias que podem ser conhecidas de ofício pelo magistrado e que não demandem dilação probatória, nos termos da Súmula 393 do STJ: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória." No entanto, analisando-se o caso concreto, verifica-se que a Agravante sustenta a nulidade da CDA nº 2018/034.952-2, uma vez que adveio de processo administrativo eivado de nulidade, ante a inoportuna abreviação de sua tramitação, diante da intervenção indevida do Secretário Estadual de Fazenda no processo, usurpando a competência da Junta de Revisão Fiscal, ao avocar para si o julgamento do recurso e indeferindo a impugnação da Agravante. Assim, afigura-se necessária a dilação probatória, de modo que não pode ser discutida em sede de exceção de pré-executividade, devendo ser objeto de discussão pela via própria, ou seja, os embargos à execução, onde poderão ser apreciados os documentos e outros elementos de prova, inclusive análise do processo administrativo questionado. Conforme assentado na decisão monocrática, inexiste a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, visto que a Corte de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira clara e amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, não podendo o acórdão ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. É notório, no STJ, que o juiz não fica obrigado a se manifestar sobre todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu. Nesse panorama, a oposição dos Embargos Declaratórios caracterizou, tão somente, a irresignação da parte embargante diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido Recurso. Além disso, atestar se as provas pré-constituídas são, ou não, suficientes para embasar o prosseguimento da exceção é tarefa que não pode ser realizada em Recurso Especial, por implicar ofensa ao verbete sumular 7/STJ. Portanto, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. Ante o exposto, com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme disposto no § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. ART. 1.030, I, A, DO CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.