REsp 1570441 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Recurso Especial, interposto por CAROLINA VEÍCULOS LTDA. contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, no julgamento do Agravo de Instrumento n. 9943/2014. Na origem, cuida-se de exceção de pré-executividade oposta pela ora recorrente cujo pedido foi julgado improcedente (fls. 1258-1270). A Corte local, em julgamento do Agravo de Instrumento, negou provimento ao agravo, em acórdão assim ementado (fls. 1311-1312): AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - EMPRESA CONTRIBUINTE DO ICMS - REJEIÇÃO. MÉRITO. UTILIZAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS ADQUIRIDOS DE PRODUTORES RURAIS - PRETENSÃO FUNDADA EM SUPOSTAS AUTORIZAÇÕES JUDICIAIS -NÃO COMPROVAÇÃO DAS AUTORIZAÇÕES PELA EXCIPIENTE - MATÉRIA DE PROVA - DISCUTÍVEL ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - PRECENDETES STJ - NÃO COMPROVAÇÃO DO ALEGADOS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO AUTOR DOS PEDIDOS - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DEDUZIDOS NA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUE SE MANTÉM - RECURSO DESPROVIDO. Não há falar em ilegitimidade passiva da empresa executada se ela ostenta a condição de contribuinte do ICMS e o fisco lhe atribui a conduta que deu origem ao crédito que embasa a execução. "Ao réu incumbe a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ou seja, o fato que, a despeito da existência do fato constitutivo, tem, no plano do direito material, o poder de impedir, modificar ou extinguir o direito do autor (..). Se o réu não provar suficientemente o fato extintivo, modificativo ou impeditivo, perde a demanda. Não existe, no processo civil, o princípio geral do in dúbio pro reo. No processo civil, in dúbio, perde a demanda quem deveria provar e não conseguiu" (in "DIREITO PROCESSUAL CIVIL BRASILEIRO", Vicente Greco Filho, Saraiva, 1989, 4a Edição, 2º Vol., p. 183). Opostos Embargos de Declaração pela ora recorrente (fls. 1331-1345), foram estes rejeitados (fls. 1360-1384). Nas razões do apelo nobre, interposto com base no art. 105, incisos III, alínea a da Constituição Federal, a Recorrente alega violação ao art. 535, II do Código de Processo Civil de 1973 , pois a Corte local não teria se manifestado sobre a aplicação de diversos dispositivos da Lei Complementar n. 87/96 (Lei Kandir) ao caso concreto. No mérito, aponta afronta aos artigos 121, 128, 156, inciso X, do Código Tributário Nacional e aos arts. 467 e 618, I, do Código de Processo Civil, e ainda aos arts. 30, inciso II, 10, §10, 25, § 10, I e II e §2º, inc. II, da Lei Complementar n. o 87/96 (Lei Kandir), declinando os seguintes argumentos em relação aos arts. 121 e 128 do CTN (fls. 1400-1403): O respeitável Acórdão recorrido, ao analisara o questão da ilegitimidade passiva da Recorrente, assevera que não haveria de se o. falar em ilegitimidade desta empresa executada porque, segundo diz, "ela ostenta a condição de contribuinte do ICMS e o fisco lhe atribui a conduta que deu origem ao crédito que embasa a execução: .. Uma vez tendo sido reconhecida que as operações de veículos automotores estão sujeitas ao regime de substituição tributária, e que as transferências de Créditos de ICMS em questão se deram da substituída para a substituta tributária, responsável pelo recolhimento/compensação junto ao Fisco Estadual, resta cristalino o fato jurídico, legal, de que a Carolina Veículos, Recorrente, é uma contribuinte e como tal, por força do artigo 121, parágrafo único, inciso I e II, do Código Tributário, é parte ilegítima para figurar no executivo fiscal. Verifica-se, pois, que o Acórdão recorrido não andou bem ao pretender, numa hipótese de substituição tributária, que a obrigação seja da Recorrida, e não da responsável tributária. Com efeito, reconhecendo o Juízo que a espécie versa hipótese de substituição tributária, e sendo a Recorrente, concessionária, figura esta como substituída, mas não a responsável tributária, que é a fábrica, Volkswagen do Brasil S/A., pessoa legitima para responder por eventuais obrigações tributárias perante o Fisco Estadual, Recorrido. A propósito, é cediço que a responsabilidade por este tributo perante o Fisco Estadual é, por escolha do Governo Estadual, e em virtude de Convênio de ICMS, da substituta tributária, a fábrica Volkswagen do Brasil S/A., pessoa obrigada a proceder ao recolhimento/compensação. Por consequência, só existe relação jurídica entre o Fisco e responsável tributário (REsp 654038/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA/STJ). Muito em tese falando, se a concessionária, Recorrente, não estivesse autorizada a transferir os acumulados créditos de ICMS à fábrica, jamais poderia esta, substituta responsável, realizar o recolhimento/compensação desse tributo junto ao Estado. Em síntese, é preciso deixar bem claro que, na substituição tributária, havendo contrariedade do Fisco no processo de compensação do tributo de ICMS, deve o Estado voltar-se contra o responsável pela obrigação tributária, que, no caso, é a fábrica, pessoa que deve figurar no pólo passivo da presente execução fiscal. Verifica-se, portanto, que o respeitável Acórdão recorrido, - ao pontificar que a Recorrente seria parte legítima para figurar na presente Execução Fiscal,- feriu de morte e negou vigência aos seguintes dispositivos legais, a saber: artigos 121, parágrafo único, inciso I e II, 128, do Código Tributário Nacional. .. Quanto à alegação de violação aos arts. 467 e 618, I do CPC e ao art. 156, X do CTN, aduz a seguinte fundamentação (fls. 1415-1426): Pretende o Acórdão recorrido que a autorização havida no Mandado de Segurança nº 1799/Capital tenha restringido Ordem apenas para os casos de "antecipação": "restituição de excesso de antecipação o do ICMS": .. Todavia, como se verifica logo acima, a expressão "excesso de antecipação do ICMS" não se encontra na parte dispositiva do Acórdão, mas na quadra anterior e argumentativa do voto. Mesmo aqui, não restou assentado que a restituição ficaria restrita ou limitada tão somente aos casos de "antecipação do ICMS". Não bastara, a parte dispositiva do voto é que realmente dita o comando final da Ordem concedida. O Acórdão, por um natural equívoco, não chegou a fazer uma interpretação sistemática do Voto, tendo em vista a causa de pedir formulada na exordial do MS, com seus documentos instruidores, o seu pedido, bem como o comando da Liminar deferida, que depois foi confirmada. .. Por outro lado, quanto à alegação do Acórdão recorrido de que o MS não tratara da possibilidade de transferência e compensação de créditos tributários de toda e qualquer origem, como se vê abaixo, tem razão o Acórdão, posto que, na espécie, a causa de pedir "não é toda e qualquer origem" de crédito, mas apenas de duas origens: 1) os "retidos além do devido", créditos acumulados, (decorrentes da própria atividade, "excesso de antecipação de ICMS", como diz o Acórdão recorrido) e 2) os também acumulados em conta gráfica e decorrentes da aquisição de créditos de ICMS que adquiriu, como contribuinte, de produtores rurais dentro deste Estado. .. Assim sendo, realmente não é verdade que a Ordem tenha sido para transferir créditos de toda e qualquer origem, sendo que somente foram transferidos à compensação, pela substituta, os créditos cuja natureza foi, clara e devidamente, informada e esclarecida ao Egrégio Tribunal, em seu Mandamus, devidamente instruído com as notas fiscais informadoras da natureza e origem dos créditos que pretendera utilizar-se (causa de pedir). Tanto sabia o Tribunal de Justiça sobrea origem e a natureza dos créditos de que se pretendia utilizar, com todos os representativos documentos cerzidos com a petição inicial, longamente manuseados pelos Julgadores, pela Procuradoria Geral da Justiça, que o próprio ACÓRDÃO reconhece a circunstância de que existem outras operações da Recorrente além das corriqueiramente sujeitas a substituição tributária: "Tratando-se, como na hipótese dos autos, de contribuinte com a quase totalidade de suas operações sujeitas à substituição tributária"(Acórdão do MS nº 1799). O Acórdão recorrido ainda deixa claro, ao transcrever partes da petição inicial no MS nº 1799,que o objetivo, o motivo (causa de pedir) da busca da tutela jurisdicional centrava-se, realmente, na sustentação de que a Recorrente possuía "créditos acumulados de ICMS" e que pretendia realizar a transferência desses "valores acumulado sem conta gráfica" à contribuinte substituta: .. No que respeita à alegação, abaixo, de que os produtores rurais, em seus mandados de seguranças, obtiveram ordens para transferir seus créditos tributários de ICMS a "adquirentes de produtos da atividade rural", é preciso destacar que este comando atendia a um pleito natural e comum, no sentido de que, num crescendo prático e também legal (Lei Kandir), a maioria das transferências se dariam mesmo às pessoas ligadas à mesma atividade. Todavia, nunca dos nuncas excluiu, e tampouco poderia excluir ou proibir, a possibilidade, aliás muito soeira, de sua transferência dos créditos, mediante simples autotutela, a outros contribuintes dentro do estado (artigo 25, §1º, inciso II, da Lei 87/96). Neste passo, ainda é importante invocar até mesmo o princípio da legalidade, uma vez que a própria legislação de regência, de eficácia plena, é auto aplicável, podendo ser efetivada, inclusive, mediante a autotutela, tecnicamente não reclamando sequer, para a sua concretude, a intervenção do Poder Judiciário. .. Finalmente, quanto à alegação de que a Recorrente não teria comprovado o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Recorrido, deixa claro que a pretensão deste se esbarra não apenas no permissivo da Lei Kandir e da ilegitimidade passiva, mas aqui, em particular, na ocorrência da coisa julgada material (nesta incluídos a causa de pedir e o pedido), construída de maneira perfeitamente clara, sistemática e simétrica, - como melhor se verá daqui a pouco, - desde a petição inicial, escoltada pelos documentos dos créditos tributários informadores de sua origem e natureza, passando pela Liminar concedida, nos termos da impetração, até a concessão da Ordem, sem qualquer ressalva ou mesmo questionamento sobrea origem dos créditos que se pretendia transferir à substituta tributária: "De qualquer modo, ainda que discutível a adequação da via, certo é que a empresa excipiente reconheceu o fato em que se fundou a ação, ou seja, reconheceu que utilizou de créditos tributários adquiridos de produtores rurais em sua conta gráfica e os transferiu para sua substituta tributária para fins de compensação em transações futuras, mas não comprovou o fato que impediria, modificaria ou até extinguir ao direito do autor de executar o referido crédito objeto da ação executiva fiscal, qual seja, o fato de que estava autorizada a adquirir, utilizar e transferir tais créditos por decisão judicial, transitada em julgado, ou não." .. Por conseguinte, tendo em vista a ocorrência da coisa julgada material, a execução fiscal perdeu uma de suas condições de procedibilidade, a exigibilidade, donde or. Decisum também haver negado vigência ao artigo 618, I, do Código de Processo Civil: .. Desde a petição inicial do noticiado MS n.º 1799, fls. 263/264, resta informado, textual e claramente, que a Impetrante (ora Recorrente): "atua no ramo de distribuição de veículos automotores". Continua a dar pleno conhecimento ao Poder Judiciário, nessa exordial, informando, claramente que ".. vem recebendo por transferência créditos de ICMS de diversos produtores rurais mato- grossense". (Jamais escondeu sua condição e tampouco a origem dos créditos represados que pretendia utilizar-se). Verbis: .. O pedido final do MS n.º 1799, num corolário lógico, não deixa a mais mínima dúvida deque se pleiteava exatamente uma autorização para a transferência deos créditos de ICMS acumulados em conta gráfica à Volkswagen do Brasil S/A: .. Como um corolário lógico e natural, depois de deferir o pedido de Liminar, qual, nos termos da impetração, já vinha de autorizar e determinara compensação de valores dos créditos acumulados de ICMS, veio agora o PLENO desse Colendo Tribunal de Justiça julgar o mérito daquele Writ, pontificando, sem qualquer restrição e in totum, na sua parte dispositiva e de comando, que deferia a segurança impetrada,- mantida a liminar, - a fim de também autorizar e determinar a compensação dos créditos acumulados de ICMS, não estabelecendo qualquer exceção, restrição, ressalva no tocante à origem ou qualidade dos créditos transferidos à substituída, Recorrente, pelos produtores rurais: .. Existe, portanto, uma clara e lógica simetria entre o que informado na exordial,- instruída pelos documentos que se pretendia dar sustentação ao direito invocado (a causa de pedir e o pedido),- a Liminar e a parte dispositiva do mérito do Mandado de Segurança nº 1.799. .. A tempo e modo, portanto, tendo em vista a autorização judicial acima, a Carolina Veículos, Recorrente, após haver adquirido os créditos de ICMS desses produtores rurais, procedeu aos lançamentos contábeis pertinentes nos seus Livros de Registros Contábeis e Livros de Registros Fiscais. (Doc. junto). Em seguida, tendo adquirido estes excedentes créditos dos produtores rurais, de acordo com os Writs n.º 1.828, n.º 2.555, n.º 1.749, n.º 1.720, n.º 1.762, 2.155, n. o 1.769, dentre outros, a Recorrente, também por força de seu próprio Mandado de Segurança, n.º 1799, efetivou a transferência dos seus acumulados créditos de ICMS para a sua substituta tributária, Volkswagen do Brasil, como se vê pelas anexas Notas Fiscais de Saída, que totalizam o valor de R$ 10.587.000,00,o que também pode ser comprovado através dos respectivos "registros contábeis/fiscais", apontando os mesmos valores. (Notas Fiscais emitidas pela Carolina Veículos transferindo os Créditos de ICMS à sua substituta tributária e os respectivos Livros de Registros Contábeis e Livros de Registros Fiscais em anexo). Prossegue, ainda, afirmando que foram violados os arts. 3º, II, 10, §1º, 25, §1º, I e II da Lei Complementar n. 87/96 (Lei Kandir) e o art. 535, II do CPC/73, pois (fls. 1429-1435): A ilustre Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, a despeito da interposição dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, deixou de enfrentar, com um silêncio retórico, a aplicação, à espécie versada, dos dispositivos- auto aplicáveis - da Lei Kandir (nº 87/96) que prevêem a possibilidade de compensação dos créditos de ICMS através de autotutela, donde viria a total desnecessidade de intentar o mesmo pleito judicialmente, sob pena de carência de ação por falta de interesse processual: Essa Lei Complementar Federal n. o 87, de 13.09.1996, - Lei Kandir, - que dispôs sobre o Imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços, estipulou, em seu artigo 3.0, inciso II,a não incidência de ICMS sobre as operações e prestações destinadas ao exterior, quando se tratasse de produtos primários, assim isentando os produtos agropecuários, soba clara nomenclatura genérica de "produtos primários" .. À sua vez, o artigo 25, §1º, e seu inciso II, estabelece que, para efeito de compensação (artigo 24),os saldos credores acumulados, em se tratando de produtos primários (produtores rurais), havendo saldo remanescente, poderão ser transferidos por estes a outros contribuintes do mesmo Estado, após emissão, aqui autorização, pela autoridade competente, de documento que reconheça o crédito. .. Com efeito, muito em tese falando, ainda que a Recorrente não estivesse autorizada, pelo Mandado de Segurança nº 1799, a proceder àquelas transferências em substituição tributária para frente, usando, dentre outros, créditos próprios e de outros contribuintes (produtores rurais com M. S. autorizadores de transferência), ainda assim a ora Recorrente também estaria, de qualquer forma, autorizada a tanto em virtude da própria LEI KANDIR, com suporte no art. 3.0, inc. II, e, muito especialmente, no art. 25, §10, inc. II, que, hialinamente, prevê possa também o produtor rural transferir os seus créditos acumulados ou saldos remanescentes de ICMS também a outros contribuintes dentro do Estado. Em verdade, em verdade, diante de toda a firme, clara e segura legislação que rege a espécie,- a permitirem, de maneira tranquila e natural, os procedimentos de transferência de ICMS,- nenhum contribuinte teria a mais mínima necessidade de socorrer-se ao Poder Judiciário para a inaudita obtenção de um provimento que já é perfeita e legalmente alcançável por aqueles caminhos administrativos, simples e contábeis, amplamente normatizados e previstos na Lei Kandir. Como referido, falecer-lhe-ia, a rigor, o próprio interesse processual (utilidade/necessidade). .. Embora prequestionados expressamente desde as Razões do Agravo de Instrumento, os artigos 30, inc. II, 10, §10, 25, § 10, I e II e §20, inc. II, da Lei n. o 87/96 (Lei Kandir) não foram discutidos ou apreciados pela Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça, nada obstante a interposição dos Aclaratórios com o fito de buscar-se a aplicação daqueles dispositivos legais ao versado caso. A Lei Kandir, nos invocados artigos acima- auto aplicáveis, - trata do direito de o contribuinte realizar a autotutela no tocante ao aproveitamento dos créditos de ICMS, acumulados em conta gráfica, bem como quanto à possibilidade, - na hipótese de haver saldo remanescente,- da transferência dos créditos acumulados a outros contribuintes do mesmo Estado, ponto medular de seu Recurso de Agravo de Instrumento: II- havendo saldo remanescente, transferidos pelo sujeito passivo a outros contribuintes do mesmo Estado, mediante a emissão pela autoridade competente de documento que reconheça o crédito. Como se verifica facilmente, o dispositivo acima não faz qualquer distinção entre contribuinte pessoa física ou jurídica, que se dá na espécie. Pelo que, se o próprio legislador autorizou a transferência dos créditos acumulados a outros contribuintes do mesmo Estado, adquiriu-os a Recorrente, passando a ser cessionária de tais créditos. Estes, acumulados em sua conta gráfica, foram devidamente juntados na petição inicial do Mandado de Segurança nº 1799, passando a constituir, nessa lide, a sua causa de pedir, para que o Tribunal de Justiça lhe permitisse (pedido) utilizar-se de tais créditos, adquiridos dos contribuintes de ICMS deste Estado, em futuras aquisições junto à sua substituta tributária. Se, pela Câmara julgadora, fosse analisada a questão jurídica do Agravo de Instrumento frente a estes dispositivos legais nesta quadrada tratados, teria sido mais fácil a compreensão da ocorrência da coisa julgada material, com o reflexo provimento daquele recurso. Ao final, requer o provimento do recurso especial para que seja extinta a "Execução Fiscal n. 1535/2007,em curso perante a Segunda Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis-MT" (fl. 1436). Contrarrazões da Fazenda Pública recorrida às fls. n. 1451-1458. Admitido o apelo nobre na origem (fls. 1460-1462). É o relatório. Decido. Verifica-se que o tribunal de origem resolveu a presente controvérsia nos seguintes termos: O agravado sustenta que os créditos tributários adquiridos de produtores rurais não poderiam ser utilizados para eliminar débitos originários de operações com veículos e daí a higidez do crédito que ampara a execução. A agravante defende a regularidade das transferências e compensações que, segundo sua ótica, estavam autorizadas por decisão judicial com trânsito em julgado. Não há falar em ilegitimidade passiva da empresa executada se ela ostenta a condição de contribuinte do ICMS e o fisco lhe atribui a conduta que deu origem ao crédito que embasa a execução. .. Na decisão que negou provimento ao recurso administrativo, o excepto/exequente esclareceu a questão: ".. ainda que a recorrente tivesse comprovado a condição de adquirente dos produtos, esses créditos somente poderiam ter sido transferidos por meio das mesmas notas fiscais que acobertaram a respectiva operação. No entanto, as notas fiscais utilizadas para a tal transferência não acobertou operações de circulação de mercadorias, foram emitidas com a observação de que tais transferências estariam autorizadas por decisão judicial.(..) Portanto, os créditos não poderiam ter sido transferidos da forma como foram, uma vez que os pressupostos contidos nos artigos 73 e 340-A do RICMS não foram atendidos, tampouco se encontravam autorizados pela decisão judicial. (..) Um vez verificada a utilização indevida de créditos fiscais e a consequente falta de recolhimento de ICMS, coube ao fisco exigir o imposto devidamente atualizado, acrescido dos juros de mora e penalidade cabível, nos termos do que dispõe a legislação estadual. (..) O crédito tributário foi devidamente demonstrado nos autos, com a indicação de todos os elementos necessários à sua validade, restando comprovado que a recorrente infringiu os dispositivos da legislação citados na inicial" (fls. 1.048/1.049). No Mandado de Segurança 1799/CAPITAL o que restou assegurado foi a possibilidade de restituição de excesso de antecipação do ICMS via transferência e compensação a ser efetuada perante o substituto tributário, como revela o dispositivo da decisão: .. No referido mandado de segurança não se tratou da possibilidade de transferência e compensação de créditos tributários de toda e qualquer origem. Tratou-se, somente, repita-se, de autorização e determinação de compensação de valores dos créditos acumulados de ICMS, retidos além do devido, com os a serem recolhidos, quando das futuras aquisições e revendas de veículos. (grifei). .. O pedido deixa claro que a excipiente, ora agravante, procurou a uma prestação jurisdicional para obter uma autorização para transferir, por sua conta e risco, os créditos de ICMS acumulados em sua conta gráfica á Volkswagen do Brasil S/A. O pedido indica, ainda, que a agravante tinha noção dos riscos que corria - ou correria - se obtivesse, como obteve, - a concessão da ordem almejada. A decisão proferida no Mandado de Segurança 1799/CAPITAL, portanto, não tem o alcance que lhe quer emprestar a excipiente, ora agravante. Por outro lado, a excipiente confessa que adquiriu créditos tributários rurais de produtores rurais ("os créditos tributários foram adquiridos pela Carolina Veículos junto a produtores rurais"- fl. 60). Contudo, ao contrário do sustentado nas razões recursais, não há nos autos prova cabal de que a empresa estava autorizada por qualquer decisão judicial a adquirir créditos tributários de produtores rurais para transferir para sua substituta tributária ou conta gráfica. Os produtores rurais impetrantes dos mandados de seguranças relacionados neste processo, por sua vez, só tiveram reconhecido judicialmente o direito de transferirem seus créditos tributários de ICMS originário da aquisição de insumos agrícolas a "adquirentes de produtos da atividade rural". E documentos constantes dos autos comprovam, de forma cabal, que a agravante não atua no ramo de aquisição de produtos da atividade rural. Segundo o contrato social, cláusula primeira, a empresa tem por objetivo o "comércio, importação e exportação de veículos automotores novos e usados, peças e acessórios para veículos, serviços mecânicos, serviços de lanternagem e pintura" (fl. 116). Registro que o "Conselho Administrativo Tributário de Segundo Grau (CAT)" colacionou em sua decisão administrativa outras decisões nas quais também foram indeferidas pretensões de transferência de créditos tributários deduzidas por outras empresas contribuintes por este mesmo segundo fundamento, qual seja, pelo fato de não terem comprovado suas condições de empresas atuantes nos ramos de aquisição de produtos da atividade rural (1.044/1.046). Por último, tenho que é no mínimo discutível a possibilidade de arguição de tais matérias (inexistência de liquidez e certeza do débito/crédito tributário por força de decisões judiciais prolatadas depois de sua constituição definitiva) na via eleita, pois "A Primeira Seção, no julgamento do R Esp 1.104.900/ES, sob o rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento segundo o qual a exceção de pré-executividade constitui meio legítimo para discutir questões que possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado, como as condições da ação, os pressupostos processuais, a decadência, a prescrição, entre outras, desde que desnecessária a dilação probatória. Incidência da Súmula 393/STJ (..) (AgRg no AR Esp 552.600/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/09/2014, D Je 23/09/2014) De qualquer modo, ainda que discutível a adequação da via, certo é que a empresa excipiente reconheceu o fato em que se fundou a ação, ou seja, reconheceu que utilizou de créditos tributários adquiridos de produtores rurais em sua conta gráfica e os transferiu para sua substituta tributária para fins de compensação em transações futuras, mas não comprovou o fato que impediria, modificaria ou até extinguira o direito do autor de executar o referido crédito objeto da ação executiva fiscal, qual seja, o fato de que estava autorizada a adquirir, utilizar e transferir tais créditos por decisão judicial, transitada em julgado, ou não. (fls. 1315-1323, grifos diversos do original) O acórdão recorrido não possui a omissão suscitada pela parte recorrente. Ao revés, apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão. Como é cediço, o Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento. No caso, existe mero inconformismo da parte recorrente com o resultado do julgado proferido no acórdão recorrido, que lhe foi desfavorável. Inexiste, portanto, ofensa ao art. 535, II do Código de Processo Civil/73. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.381.818/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023; AgInt no REsp n. 2.009.722/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 6/10/2022. Noutro ponto, o acórdão na origem apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão. Como é cediço, o Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento. No caso, existe mero inconformismo da parte recorrente com o resultado do julgado proferido no acórdão recorrido, que lhe foi desfavorável. Inexiste, portanto, ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.381.818/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023; AgInt no REsp n. 2.009.722/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 6/10/2022. Quanto à alegação de violação ao art. 156, X do CTN, as razões do recurso especial não desenvolveram tese para demonstrar os motivos pelos quais teria ocorrido violação ao referido dispositivo legal, o que evidencia a ausência de delimitação da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.004.665/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023; AgInt no REsp n. 2.075.044/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 6/12/2023. Em relação à violação dos arts. 467 e 618, I do CPC, verifica-se que o tribunal de origem ao decidir sobre a suposta violação à coisa julgada, com base no acervo fático-probatório dos autos, adotou o fundamento de que o Mandado de Segurança n. 1799 não teria o alcance que pretende conferir a sociedade empresária ora recorrente, conforme trechos do acórdão prolatado na origem supratranscritos. Assim, considerando a fundamentação do acórdão recorrido acima transcrita, os argumentos utilizados pela parte recorrente somente poderiam ter a sua procedência verificada mediante necessário reexame de matéria fático-probatório. Todavia, não cabe a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar todo o conjunto de fatos e provas da causa, conforme preceitua o enunciado da Súmula n. 7 do STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INTERPRETAÇÃO. POSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. De acordo com a jurisprudência do STJ, no sentido de que "não viola a coisa julgada a interpretação do título judicial conferida pelo magistrado, para definir seu alcance e extensão, observados os limites da lide" (AgInt no AREsp 1696395/RJ, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA, DJe 18/12/2020. 2. Hipótese em que o acolhimento da pretensão recursal, a fim de reconhecer a eventual ofensa à coisa julgada na interpretação do título judicial pelas instâncias de origem, demandaria a incursão no conjunto fático-probatório, providência que esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.640.417/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/9/2021, DJe de 17/9/2021.) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. ENTENDIMENTO PELA CORTE A QUO QUE NÃO HOUVE OFENSA À COISA JULGADA, REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. PRECLUSÃO DA MATÉRIA DE DEFESA. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO NO JULGAMENTO DO RESP 1.235.513/AL (REL. MINISTRO CASTRO MEIRA), SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. I - Na origem, trata-se de embargos, em cumprimento de sentença de ação popular promovida pelo Ministério Público, que, condenou os embargantes, vereadores do município de Ourinhos/SP, a devolver aos cofres da municipalidade as importâncias recebidas sobre seus vencimentos com a aplicação da Lei Municipal n. 3.612/93. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a sentença foi parcialmente reformada. II - A decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior. Por isso, em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos, observam-se as regras do Código de Processo Civil de 1973, diante do fenômeno da ultratividade e do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. III - Acerca da alegada ofensa aos artigos 293, 460, 468, 469 e 475-G do CPC/73, percebe-se que o tribunal a quo, ao analisar o conjunto fático-probatório constante dos autos, verificou que não houve in casu violação à coisa julgada, conforme se constata do seguinte excerto do acórdão recorrido: "Embora de forma sucinta, a sentença contém razoável fundamentação, enfrentou todos os pontos dos embargos, não padece de nulidade. Talvez prova pericial contábil pudesse trazer algum elemento para apontamento de eventual excesso de execução, mas os embargantes não se interessaram por esse tipo de prova; o MM. Juiz abriu oportunidade para dilação probatória, eles silenciaram. Em suma, não há demonstração de excesso de execução e a sentença recorrida preserva a coisa julgada; se há quem pretenda alterá-la - a coisa julgada - são os apelantes, que de devedores postulam passar à condição de credores do erário (fl. 286)". IV - Há entendimento firmado nesta corte no sentido de que, uma vez entendido pela corte a quo que não houve ofensa à coisa julgada, a inversão do julgado, a fim de reconhecer a ofensa à coisa julgada na interpretação do título executivo judicial, demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula n. 7/STJ. V - Da mesma maneira, acerca da alegada violação aos artigos 368 e 369 do Código Civil e artigo 525, §1º, inciso VII, do CPC/73, observou o tribunal a quo às fls. 283-284, baseado em parecer do Ministério Público, que a matéria relativa à compensação de dívidas foi amplamente discutida e expressamente afastada por acórdão proferido no curso do processo de conhecimento, conforme se percebe do seguinte excerto (fls. 284-285): "Adota-se, também, o parecer da ilustrada Procuradoria Geral de Justiça, no sentido de que os apelantes, quanto ao alegado "excesso de execução, tentam revisitar matérias de mérito alegadas no decorrer da ação popular, que já foi decidido em primeiro instância e mantido em segunda, com trânsito em julgado, de modo que incabível nova discussão" (fl. 241). Incogitável reabrir debate e decisão sobre compensação, que só se dá entre dívidas líquidas, conforme o disposto no art. 369 do Código Civil. Em suma, absolutamente intempestiva a arguição de compensação de 25% de reajuste, questão que devia ter sido deduzida e decidida na fase cognitiva; não agora, por embargos, em que já está definitivamente estabelecida a responsabilidade dos devedores do erário ourinhense. Sobre o argumento de revogação da Lei nº 3.612 de 26/01/93, pela Lei Complementar nº 01, de 28/02/93, é questão primária que esta (a LC 01) já estava vigindo por ocasião dos julgamentos da ação popular em primeiro e segundo graus, mas nada, absolutamente nada - e aquele era o momento apropriado para tanto -, foi levantado na contestação e no recurso de apelação que pudesse ser objeto de apreciação e decisão judicial quanto à incidência dessa LC nº 01 que pudesse anular os deletérios efeitos da Lei nº 3.612. em que se fundou a procedência da ação popular". VI - Conforme se depreende da orientação firmada pela Primeira Seção no julgamento do Resp 1.235.513/AL (Rel. Ministro Castro Meira), sob o rito dos recursos repetitivos, a compensação e, por consequência interpretativa, qualquer questão prejudicial ao direito controvertido somente podem ser alegadas em Embargos à Execução se inviável o requerimento na ação de conhecimento. VII - No presente caso, tendo o Tribunal de origem consignado que, por ocasião dos julgamentos da ação popular em primeiro e segundo graus, já estava em vigor a Lei Complementar n. 01, de 28/02/93, afronta o efeito preclusivo da coisa julgada a pretensão das partes recorrentes de rediscutir, em Embargos à Execução, matéria já decidida no processo de conhecimento. Nesse sentido: AgRg no AREsp 715923 / AL, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/09/2015, DJe 09/11/2015. VIII - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.220.398/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 1/12/2020, DJe de 7/12/2020.) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. INÍCIO DO PRAZO. TRÂNSITO EM JULGADO OU FINAL DA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. TRÂNSITO EM JULGADO QUANDO APURAÇÃO DO DÉBITO DEPENDA DE MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. FINAL DA FASE DE LIQUIDAÇÃO QUANDO POR ARTIGOS OU ARBITRAMENTO. INTELIGÊNCIA DO RESP 1.336.026/PE, JULGADO SOB O RITO DOS ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (REL. MINISTRO OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJE 30.6.2017). RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO TÓPICO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. PRETENSÕES RECURSAIS QUE ENVOLVEM A REANÁLISE DA COISA JULGADA. REVISÃO DA INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO FEITA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA .. 12. É inviável, portanto, analisar a tese defendida no Recurso Especial de que a coisa julgada teria sido violada por não admitir presunção de direito às diferenças deferidas e por ela não embasar a imputação do ônus da prova ao Estado em fase de Liquidação, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. CONCLUSÃO 13. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, desprovê-lo. (AREsp n. 1.568.508/MS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/11/2019, DJe de 2/12/2019.) Quanto ao mais, notadamente a suposta violação aos arts. 3º, II, 10, §1º, 25, §1º, I e II da Lei Complementar n. 87/96 (Lei Kandir) e art. 121 do CTN, verifica-se, inicialmente, que os artigos supramencionados não possuem comandos normativos capazes de amparar a tese neles fundamentada, que está dissociada de seu conteúdo, o que caracteriza a ausência de delimitação da controvérsia e atrai a incidência da Súmula n. 284 do STF. Nesse sentido AgInt no REsp n. 1.930.411/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 6/9/2023; AgInt no REsp n. 1.987.866/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 15/8/2022. Noutro ponto, as razões do recurso especial não desenvolveram tese para demonstrar os motivos pelos quais teria ocorrido violação aos mencionados dispositivos legais, o que evidencia a ausência de delimitação da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.004.665/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023; AgInt no REsp n. 2.075.044/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 6/12/2023. Por fim, o Tribunal de origem, apesar da oposição de embargos de declaração, não apreciou a tese violação aos arts. 3º, II, 10, §1º, 25, §1º, I e II da Lei Complementar n. 87/96 (Lei Kandir), motivo pelo qual está ausente o necessário prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211 do STJ. Consigna-se que, nos termos do entendimento desta Corte Superior, inexiste contradição quando se afasta a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil e, ao mesmo tempo, se reconhece a falta de prequestionamento da matéria. Assim, é plenamente possível que o acórdão combatido esteja fundamentado e não tenha incorrido em omissão, e, ao mesmo tempo, não tenha decidido a questão sob o enfoque dos preceitos jurídicos suscitados pela parte recorrente. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no REsp n. 2.052.450/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 21/9/2023; AgInt no REsp n. 1.520.767/CE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 8/9/2021, DJe de 14/9/2021. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do Recurso Especial. Sem honorários recursais, pois ausente condenação em verba de sucumbência, em favor do advogado da parte ora recorrida, nas instâncias ordinárias. Publique-se. Intimem-se. EMENTA RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS DE ICMS. AUSENTE VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. AFRONTA AO 156, X DO CTN SEM DESENVOLVIMENTO DE TESE. SÚMULA N. 284/STF. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 467 E 618, I DO CPC/73. PRETENSÃO FUNDADA EM DECISÃO JUDICIAL. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL PRETÉRITO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. SUPOSTA AFRONTA AOS ARTS. 3º, II, 10, §1º, 25, §1º, I E II DA LC N. 87/96 E ART. 121 DO CTN. AUSENTE COMANDO NORMATIVO E DESENVOLVIMENTO DE TESE. SÚMULA N. 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. APELO NOBRE NÃO CONHECIDO.