AREsp 2729585 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por IBS INDÚSTRIA BRASILEIRA DE SUCOS S.A. contra decisão que não admitiu seu recurso especial, este, por sua vez, manejado com fundamento no art. 105, inciso III, a, da Constituição Federal, visando reformar acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado (e-STJ, fl. 68): Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Possibilidade de suscitação, ante a existência de questões cognoscíveis de ofício. Rejeição, todavia, que se impõe. Inexistente qualquer vício passível de resultar no acolhimento da exceção. Recurso não provido. Opostos embargos de declaração pela ora insurgente, foram rejeitados pelo Tribunal local (e-STJ, fls. 89-93). Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 76-82), a parte recorrente apontou violação aos arts. 320 e 435 do CPC/2015, sustentando a impossibilidade de juntada de documento indispensável à comprovação da legitimidade ativa do exequente posteriormente à petição inicial. Contrarrazões apresentadas (e-STJ, fls. 97-104). O processamento do apelo especial não foi admitido pela Corte local (e-STJ, fls. 105-107), levando a parte insurgente à interposição do presente agravo. Contraminuta apresentada (e-STJ, fls. 120-127). Brevemente relatado, decido. A Corte local, ao dirimir a controvérsia, adotou a seguinte fundamentação (e-STJ, fls. 69-73): O caso trata, em breve síntese, de execução de título extrajudicial consubstanciada em instrumentos de cessão de crédito, consoante fls. 268/371. O ora agravante compareceu espontaneamente nos autos, tendo apresentado exceção de pré-executividade, a qual foi rejeitada pela r. decisão agravada. .. No caso concreto, muito embora as alegações de ilegitimidade passiva e ausência de atendimento a requisitos formais dos cálculos apresentados tenham caráter de ordem pública, com todas as vênias, as teses do recorrente não merecem prosperar. Isso porque, em primeiro lugar, consoante se aufere dos autos, o devedor inicialmente firmou contrato com a empresa MBM Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizado (exequente 268/288), posteriormente, entabulou contrato com FPI Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados (fls. 289/371). Ocorre que os documentos dos autos demonstram que o Fundo denominado FPI (nome fantasia MBM II) adveio de cisão do Fundo denominado MBM (fls. 127/202). Posteriormente, todavia, o fundo FPI (nome fantasia MBM II) foi incorporado ao Fundo MBM (Credor), de modo que o exequente detém legitimidade passiva para a percussão de crédito (fls. 480/486). Ademais, com o devido respeito, inexiste óbice à juntada de documentos complementares, voltados à demonstração da legitimidade ativa, após questionamentos sobre este ponto pela parte executada. Com todas as vênias, embora a matéria seja de ordem pública, é fato que a extinção do processo por falta de legitimidade não prescinde de prévia intimação da parte, inclusive oportunizando-lhe a produção de documentos. O Código de Processo Civil privilegia o contraditório e desautoriza a decisão surpresa, ou seja, aquela que, mesmo fundada em causa de ordem pública, é proferida sem oitiva da parte prejudicada. .. Logo, sempre com a devida vênia, é possível a juntada do documento de fls. 480/486, a fim de melhor demonstrar a legitimidade passiva, tendo em vista que produzido para contrapor as teses arguidas em sede de exceção de pré- executividade. Quanto à alegada violação aos arts. 320 e 435 do CPC/2015, cumpre assinalar que a jurisprudência desta Corte é assente no sentido de admitir, excepcionalmente, em atendimento aos princípios da instrumentalidade das formas, da celeridade, da economia e da efetividade processuais, a emenda da petição inicial e a juntada de documentos após o oferecimento de resposta pelo réu, desde que tal providência não importe em modificação do pedido ou da causa de pedir. Na mesma linha de cognição: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL PARA A PROPOSITURA DA DEMANDA. AUSÊNCIA, NO ENTANTO, DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA A EMENDA DA INICIAL E CORREÇÃO DO VÍCIO ANTERIORMENTE À EXTINÇÃO DO FEITO. SÚMULA N. 83 DO STJ . MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS PELO DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MESMO GRAU DE JURISIDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste ofensa ao art. 1.022 do CPC quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. 2. Não é possível a extinção da ação, por inépcia da inicial, sem que o autor seja intimado para suprir a falha. 3. A interposição de agravo interno não inaugura instância, razão pela qual é indevida a majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.121.287/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023.) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM RITO MONITÓRIO. EMENDA À INICIAL. EMBARGOS MONITÓRIOS. CABIMENTO. .. 7. Segundo a jurisprudência desta Corte, em homenagem aos princípios da efetividade do processo, da economia processual e da instrumentalidade das formas, admite-se a emenda à petição inicial mesmo após a contestação quando tal diligência não ensejar a modificação do pedido ou da causa de pedir. Precedentes. .. 9. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp n. 1.981.633/TO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 23/6/2022.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO EXECUTIVA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. .. 1.1. A jurisprudência do STJ, "em observância aos princípios da instrumentalidade das formas, da celeridade, da economia e da efetividade processuais admite, excepcionalmente, a emenda da inicial após o oferecimento da contestação quando tal diligência não ensejar a modificação do pedido ou da causa de pedir" (REsp 1.477.851/PR, 3ª Turma, DJe 04/08/2015 e AgInt no REsp 1.644.772/SC, 3ª Turma, DJe 27/10/2017). .. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.948.327/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 22/2/2022, DJe de 11/3/2022 - sem grifos no original.) Assim, incide quanto ao ponto a Súmula n. 83/STJ. Além disso, observa-se que o Tribunal local concluiu que foi juntado documento de caráter complementar, a fim de melhor demonstrar a legitimidade ativa, para contrapor as teses arguidas em exceção de pré-executividade. Por conseguinte, para concluir que se tratava de documento indispensável à comprovação da legitimidade ativa do exequente, seria necessário indevido incurso em matéria fático-probatória, providência vedada na via do recurso especial, em razão da Súmula n. 7/STJ. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIROS. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. SÚMULA 07/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no AREsp n. 275.615/ SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 4 /12/2014, DJe de 16/12/2014.) Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Deixo de majorar os honorários sucumbenciais por não ter sido fixada tal verba nas instâncias ordinárias, sendo inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 320 E 435 DO CPC/2015. SÚMULAS N. 7 E N. 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.