AREsp 2705164 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 284 do STF (e-STJ fls. 584/587). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (e-STJ fl. 539): APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. 1- Em análise dos autos, verifica-se que o cerne da presente demanda gira em torno da validade da operação de crédito objeto da execução e da decisão do juízo primário. 2- Nesta perspectiva, as alegações do Apelante não devem prosperar. 3- Primeiro, porque a decisão primária atendeu os requisitos legais e apresentou sólida fundamentação. Devidamente fundamentada, tratou a decisão sobre o cabimento da exceção de pré-executividade; expressou entendimento sobre seus limites a partir da construção jurisprudencial que limita a discussão às matérias de ordem pública e que não dependam de dilação probatória; decidiu que não cabe ser discutido via exceção de pré- executividade a cumulação indevida de comissão de permanência com encargos moratórios pois tais argumentos dependem de provas, cálculos e dilação probatória incompatível com a via eleita; decidiu ainda que, com o advento da Lei Federal 10.931/2004, não cabe mais debates com relação a iliquidez, incerteza e inexigibilidade das cédulas de credito bancário na referida lei elevados a título executivo extrajudicial. Restou comprovado que a decisão vergastada obedeceu aos desígnios legais e constitucionais de fundamentação, de cooperação com a devida análise dos argumentos do apelante e da não surpresa, com a citação/intimação do apelante antes de decididas as questões processuais e fáticas. 4- Segundo, porque, ao alegar, o Apelante, que o Apelado não juntou aos autos o demonstrativo de evolução da dívida e que as parcelas apontadas não estão devidamente detalhadas, apresenta questão não discutida e não analisada pelo juízo de primeiro grau, rendendo ensejo a evidente inovação recursal. Elementar que não pode a parte inovar em sede de recurso, trazendo à discussão matéria que não foi erigida no primeiro grau, sob pena de supressão de instância. 5- Terceiro, porque os autos evidenciam que não se apresentou lastro probatório suficiente a ensejar a nulidade da sentença em razão de suposta falha de fundamentação. 6- Neste sentido, considero que não restaram suficientemente fundamentados os argumentos do Apelante para a reforma da sentença vergastada Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 554/561). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 564/574), fundamentado no art. 105, III, "a", da CF, a parte recorrente alega violação do art. 1.022, II, do CPC/2015. Aponta negativa de prestação jurisdicional, aduzindo que o aresto recorrido incorreu em omissão "ao deixar de observar que desde a exceção de pré-executividade, passando pelos embargos de declaração opostos contra a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, até as razões de apelação, o executado já levantava a alegação de ausência de liquidez e de certeza do título executivo, o recurso foi conhecido mas improvido, sob o genérico fundamento de ausência de vício" (e-STJ fl. 569). Ao final, requer o provimento do recurso para, "reconhecendo-se a violação ao art. 1.022, II, do CPC, anular-se o acórdão dos embargos de declaração, por negativa de prestação jurisdicional" (e-STJ fl. 573). No agravo (e-STJ fls. 591/599), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada (e-STJ fls. 603/608). É o relatório. Decido. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. De fato, em relação à tese, o Tribunal de origem assim se manifestou (e-STJ fl. 537): Devidamente fundamentada, tratou a decisão sobre o cabimento da exceção de pré-executividade; expressou entendimento sobre seus limites a partir da construção jurisprudencial que limita a discussão às matérias de ordem pública e que não dependam de dilação probatória; decidiu que não cabe ser discutido via exceção de pré-executividade a cumulação indevida de comissão de permanência com encargos moratórios pois tais argumentos dependem de provas, cálculos e dilação probatória incompatível com a via eleita; decidiu ainda que, com o advento da Lei Federal 10.931/2004, não cabe mais debates com relação a iliquidez, incerteza e inexigibilidade das cédulas de credito bancário na referida lei elevados a título executivo extrajudicial. Depreende-se que o Colegiado de origem consignou que a cédula de crédito bancário possui natureza de título executivo extrajudicial, razão pela qual é inviável a alegação de ausência de liquidez do título. Desse modo, não assiste razão à parte, visto qu e o Tribunal a quo decidiu a matéria controvertida nos autos, ainda que contrariamente a seus interesses, não incorrendo em nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. EMENTA