AREsp 2661486 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo IATE CLUBE JARDIM GUANABARA contra decisão de inadmissão de recurso especial manejado em razão de acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região assim ementado (e-STJ fl. 48): DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA. MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. ENUNCIADO 393 DA SÚMULA DO STJ. 1. A questão controvertida se reporta a saber se a alegação de regularidade fiscal no programa de parcelamento PROFUT, o que engendra a desconstituição da autuação, é matéria sindicável na via de exceção de pré-executividade. 2. O Enunciado 393 da Súmula do STJ versa que "a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". 3. No caso, as alegações da Agravante não podem ser demonstradas de plano, tampouco são cognoscíveis de ofício, de forma que a exceção de pré-executividade não se mostra a via processual adequada. 4. Com relação ao pedido de condenação da Agravada ao pagamento de honorários advocatícios, verifica-se que o MM. Juízo a quo pronunciou, de ofício, a litispendência com relação à CDA60.004.530-7, verifica-se que a União/Fazenda Nacional decaiu de parte mínima do pedido, de maneira que não é cabível a condenação do ente tributante nos termos propostos. 5. Agravo de Instrumento desprovido. Embargos de declaração rejeitados (e-STJ fls. 85/88). No seu recurso especial, manejado com apoio nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte ora agravante aponta a existência de dissenso pretoriano e violação dos arts. 85 e 1.022 do CPC/2015. Aduz, preliminarmente, que o acórdão recorrido padeceria de omissão, porquanto, "ao registrar que não cabe a condenação em honorários advocatícios, apesar de maior parte da execução fiscal ter sido extinta, destoa da orientação traçada pelo Superior Tribunal de Justiça nos julgamentos realizados em sede de recurso repetitivo cujas teses foram fixadas nos Temas 421 do STJ e 961 do STJ" (e-STJ fl. 104). No mérito, argumenta, em síntese, que: a CDA n. 60.004.530-7, que foi extinta, representa o valor de R$13.413.652,19 (treze milhões, quatrocentos e treze mil, seiscentos e cinquenta e dois reais e dezenove centavos), que, repita-se, representa 74,52% do total da execução fiscal. (..) Logo, considerando o trabalho despendido, ainda que não tenha a litispendência sido suscitada pelo patrono da causa, mas que foi reconhecida porque elencada a conexão, tem-se que os honorários devem ser fixados nos termos do art. 85 do CPC, e, mais precisamente, pelo parágrafo 3º, porquanto há envolvimento com a Fazenda Pública (e-STJ fls. 106/107). Contrarrazões às e-STJ fls. 133/142. Recurso especial inadmitido, com base na Súmula 7 do STJ (e-STJ fl. 148). Decisão de inadmissão agravada (e-STJ fls. 159/178). Sem contraminuta. Passo a decidir. A irresignação não merece prosperar. De início, registre-se não padecer, o acórdão recorrido, de omissão. De fato, ao decidir a questão relativa ao descabimento de honorários advocatícios de sucumbência, em favor da parte ora agravante, assim se manifestou, de forma clara, completa e coerente, o Tribunal de origem (e-STJ fl. 86):"(..) a União/Fazenda Nacional decaiu de parte mínima do pedido, porque, na origem, o MM. Juízo verificou, de ofício, que houve litispendência com relação a uma CDA, remanescendo a cobrança hígida com relação a mais dez autuações." De outro lado, a revisão do acórdão recorrido, quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais, com o propósito de verificar a proporção de decaimento de cada uma das partes, pressupõe, necessariamente, o reexame do contexto-fático probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7 do STJ. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL. COMPLEMENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. AFERIÇÃO. SÚMULA 7/STJ. .. 3. Quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais, aferir, no caso, a proporção do decaimento de cada parte de modo a se concluir pela ocorrência de sucumbência recíproca ou mínima exigiria nova análise de aspectos fáticos da causa, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ). Precedentes: AgRg no AREsp 455.873/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/3/2014, DJe 31/3/2014; AgRg nos EDcl no REsp 1384837/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 5/12/2013, DJe 6/3/2014; AgRg no REsp 1248624/PR, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/11/2013, DJe 6/12/2013); e AgRg no Ag 1428990/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/9/2013, DJe 11/9/2013. .. (AgRg no AREsp 664.122/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/02/2016, DJe 29/02/2016). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 535, II, DO CPC. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ADEQUADA. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS SEM LICITAÇÃO. EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REVISÃO DO ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. .. II. A alegação de ofensa ao art. 21, parágrafo único, do CPC, quando tem por objetivo rediscutir a distribuição de honorários advocatícios, encontra óbice na Súmula 7/STJ. Com efeito, "a revisão da distribuição dos ônus sucumbenciais, com o intuito de perquirir eventual decaimento mínimo, questão que envolve ampla análise de questões de fato e de prova, consoante as peculiaridades de cada caso concreto, o que é inadmissível na estreita via do especial, nos termos da Súmula 7/STJ" (STJ, AgRg no AREsp 35.924/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/04/2012). .. (AgRg no AREsp 423.717/PI, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 28/09/2015). Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a" e "b", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Publique-se. Intimem-se. EMENTA