AREsp 2665995 - ACORDAO

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Mantida a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem examinou os pontos relevantes e fundamentou a decisão; para acolher a insurgência seria necessário reexaminar matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e as razões recursais estão...

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Parties
Agravante: ANGLO AMERICAN MINÉRIO DE FERRO BRASIL S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Pela QUARTA Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Embargos De Declaração, Omissão E Fundamentação, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processual Civil Execução Exceção De Pré Executividade Embargos De Declaração Omissão E Fundamentação Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

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Parties

ANGLO AMERICAN MINÉRIO DE FERRO BRASIL S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Pela QUARTA Turma)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (alegada omissão)
  2. 2 possibilidade de julgamento sem dilação probatória (arts. 778 e 803 do CPC/2015)
  3. 3 aplicação da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Mantida a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem examinou os pontos relevantes e fundamentou a decisão; para acolher a insurgência seria necessário reexaminar matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e as razões recursais estão dissociadas do acórdão recorrido atraindo a Súmula 284/STF; por essas razões, o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno