AREsp 2403276 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto da decisão que inadmitiu o recurso especial no qual EDEGARD ALVES DA ROCHA JUNIOR se insurgira contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná assim ementado (fl. 93): AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - DECISÃO QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE DO EXCIPIENTE PARA OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, AFASTANDO A PRESCRIÇÃO E NÃO CONHECENDO A PEÇA DE DEFESA QUANTO ÀS DEMAIS MATÉRIAS ALEGADAS - ALEGAÇÃO DE SER TERCEIRO JURIDICAMENTE INTERESSADO, SENDO LEGÍTIMO PARA OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - MERO INCONFORMISMO - INCIDENTE QUE NÃO PODE SER OPOSTO POR PARTE QUE NÃO É O EXECUTADO - TERCEIRO INTERESSADO QUE DEVE SE INSURGIR MEDIANTE EMBARGOS DE TERCEIRO, NA FORMA DO ARTIGO 674 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECISÃO MANTIDA QUANTO A ILEGITIMIDADE PASSIVA - DEMAIS PONTOS PREJUDICADOS - RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DO DÉBITO DE 2009, EIS QUE PRESCRITO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - CUSTAS PELO EXEQUENTE QUANTO AO DÉBITO PRESCRITO - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO QUANTO AO DÉBITO DE 2010 - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DO DÉBITO DE 2009. Os embargos de declaração não foram acolhidos (fls. 139/154). Nas razões do recurso especial, a parte alega, em síntese, a legitimidade do excipiente (ou promitente comprador) para apresentar exceção de pré-executividade. Sustenta também que, por ter sido proposta a demanda executiva contra devedor falecido (espólio), teria havido ausência de condição da ação e, portanto, deveria haver a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil (CPC). A parte adversa apresentou contraminuta (fls. 246/248). É o relatório. É deficiente o capítulo do recurso especial em que é alegada a ofensa ao art. 1.022 do CPC de forma genérica, sem a indicação específica dos pontos sobre os quais o julgador deveria ter-se manifestado, o que inviabiliza a compreensão da controvérsia. Incide no caso em questão, por analogia, a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (STF), na linha de inúmeros julgados da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ): PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ACÓRDÃO FUNDADO EM NORMA DE DIREITO LOCAL. LEI FEDERAL N. 8.112/1990 APLICADA A MILITAR DO ESTADO DO MATO GROSSO. STATUS DE NORMA LOCAL. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 280/STF. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO EM DISPOSITIVO LEGAL APTO A SUSTENTAR A TESE RECURSAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. .. IV - É deficiente a fundamentação do recurso quando os dispositivos apontados como violados não têm comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do aresto recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a incidência do entendimento da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. .. VII - Agravo Interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.524.762/MT, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 13/6/2024.) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. TEMA 32 DA REPERCUSSÃO GERAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COISA JULGADA. PEÇAS PROCESSUAIS. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. DEFICIÊNCIA. .. 5. Não se conhece do recurso especial, quando o dispositivo apontado como violado não contém comando normativo para sustentar a tese defendida ou infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, em face do óbice contido na Súmula 284 do STF. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.110.197/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 3/6/2024, DJe de 6/6/2024.) Conforme exposto pelo Tribunal de origem, o caso em exame exige larga dilação probatória, logo o instrumento adequado para a sua discussão são os embargos de terceiros, e não a exceção de pré-executividade, como se pode conferir do trecho abaixo transcrito: Em análise aos autos, é possível constatar que o agravante, tal qual dispôs a decisão recorrida, não detém legitimidade para se insurgir por meio da exceção de pré-executividade, porquanto não integra a relação processual. Isso porque, conforme exposto na decisão vergastada, há que se esclarecer a diferença entre a legitimidade para figurar no polo passivo da execução fiscal e a legitimidade para apresentar exceção de pré-executividade. E no caso, os julgados colacionados pelo agravante em recurso de agravo de instrumento, dispõem sobre a responsabilidade do promitente comprador para integrar o polo passivo da execução fiscal. E quanto a responsabilidade do promitente comprador para figurar no polo passivo da execução fiscal, não há dúvida que o Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento de que tanto o possuidor - na qualidade de promitente comprador - como o proprietário do imóvel podem ser responsáveis pelo pagamento do IPTU. .. Ocorre que a situação em questão se distingue da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos julgados colacionados ao recurso, vez que a discussão paira na legitimidade de terceiro interessado, que não compõe o polo passivo da execução fiscal, para opor exceção de pré-executividade. E no caso, proposta a ação em face do proprietário, ao invés do promitente comprador, o que é uma opção dada à Fazenda Pública, caberia ao agravante que se sente prejudicado, e que não integra a relação processual, discutir tais matérias mediante ação própria, qual seja, em embargos de terceiro. Por fim, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema encontra-se consolidada na Súmula 393: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA