AREsp 2719532 - DECISAO

AREsp 2719532 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão recorrida acolheu exceção de pré-executividade apenas em relação a alguns litisconsortes, extinguindo a execução parcialmente; tal decisão é interlocutória e, portanto, impugnável por agravo de instrumento, sendo a interposição de apelação erro grosseiro e não passível de aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

Parties
Agravante/recorrente: MARIO AFONSO QUINTEIRO; Litisconsorte Excluído Do Polo Passivo (reconhecida Ilegitimidade): CAMILLO OTÁVIO TOBIAS MARTINS; Litisconsorte Excluído Do Polo Passivo (reconhecida Ilegitimidade): FRANCO OTÁVIO TOBIAS MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, "b", do RIST.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Extinção Parcial Da Execução, Recurso Cabível: Agravo De Instrumento Vs Apelação, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Jurisprudência Do STJ
Processo Civil Execução Exceção De Pré Executividade Extinção Parcial Da Execução Recurso Cabível: Agravo De Instrumento Vs Apelação Princípio Da Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Jurisprudência Do STJ

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Parties

MARIO AFONSO QUINTEIRO

Agravante/recorrente

CAMILLO OTÁVIO TOBIAS MARTINS

Litisconsorte Excluído Do Polo Passivo (reconhecida Ilegitimidade)

FRANCO OTÁVIO TOBIAS MARTINS

Litisconsorte Excluído Do Polo Passivo (reconhecida Ilegitimidade)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que acolhe exceção de pré-executividade e extingue apenas parte da execução configura sentença (apelação) ou decisão interlocutória (agravo de instrumento)
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro na escolha do recurso
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da jurisprudência consolidada do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão recorrida acolheu exceção de pré-executividade apenas em relação a alguns litisconsortes, extinguindo a execução parcialmente; tal decisão é interlocutória e, portanto, impugnável por agravo de instrumento, sendo a interposição de apelação erro grosseiro e não passível de aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, "b", do RIST.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se.