AREsp 2778980 - DECISAO

DECISÃO Na origem, trata-se de exceção de pré-executividade em sede de execução fiscal. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 8.521,90 (oito mil, quinhentos e vinte e um reais e noventa centavos). O recurso especial foi interposto no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL contra acórdão com o seguinte resumo de ementa: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARQUIVAMENTO. SUSPENSÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. CITAÇÃO. CARTA AR RECEBIDA POR TERCEIRO. NULIDADE DE PENHORA. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. O ARQUIVAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL PELO PRAZO DE UM ANO, PREVISTO NO ART. 40 DA LEF, FLUI, AUTOMATICAMENTE, A CONTAR DA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DE BENS PENHORÁVEIS, FINDO O QUAL SE INICIA O PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, CONFORME AS TESES ASSENTADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESP 1340553/RS E EDCL NO RESP 1340553/RS. TEMAS 566 A 571 DO STJ. 2. SEM O DECURSO DO PRAZO DE CINCO ANOS, A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO DE DECISÃO QUE DESCONSTITUIU A SENTENÇA QUE EXTINGUIRA A EXECUÇÃO FISCAL, NÃO SE CONSUMOU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HIPÓTESE QUE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE FOI INTERROMPIDA PELA CITAÇÃO DA DEVEDORA, ZERANDO A CONTAGEM, E, ANTES DO DECURSO DO PRAZO DE CINCO ANOS, REALIZOU-SE A PENHORA DE BENS. 3. APERFEIÇOA-SE A CITAÇÃO POR MEIO DA ENTREGA DA CARTA CITATÓRIA, NO ENDEREÇO DO EXECUTADO, AINDA QUE RECEBIDA POR TERCEIRO. INTELIGÊNCIA DO ART. 89, II, DA LEF. PRECEDENTES DO STJ. HIPÓTESE EM QUE O ENDEREÇO CONSTANTE DA CARTA DE CITAÇÃO COM AVISO DE RECEBIMENTO ENTREGUE COINCIDE COM O INFORMADO PELO EXEQUENTE. 4. NÃO É DE SER CONHECIDO DO RECURSO QUE VEICULA MATÉRIA NÃO APRECIADA EM PRIMEIRO GRAU POR SE TRATAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. O recurso especial não deve ser conhecido. A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: a efetiva constrição patrimonial é apta a interromper o curso da prescrição intercorrente. Assim, interrompida a prescrição pela penhora no rosto dos autos dos processos relacionados nas planilhas descritivas, não havia se consumado a prescrição intercorrente à época em que oposta a exceção de pré-executividade, em 1º de fevereiro de 2019. É de ser provido, portanto, o recurso para determinar o prosseguimento da execução fiscal. (..) a Agravante não juntou aos autos nenhum comprovante de residência que demonstrasse que residia em endereço diverso daquele em que efetivada a citação à época. Outrossim, o fato de a certidão de fl. 01, evento 3, PROCJUDIC7, referir que a Agravante não residia, em 17 de junho de 2014, no endereço que consta no mandado, não comprova que, em 05 de dezembro de 2012, também não residia. Registre-se, ainda, que os "arts. 277, 282, §1º e 1.018,§3º do CPC/15" não levam à modificação do julgado. Por fim, "na hipótese em que a parte insiste na mesma tese, repisando as mesmas alegações já apresentadas em recurso anterior, sem trazer nenhum argumento novo - ou caso se limite a suscitar fundamentos insuficientes para abalar as razões de decidir já explicitadas pelo julgador - não se vislumbra nulidade quanto à reprodução, nos fundamentos do acórdão do agravo interno, dos mesmos temas já postos na decisão monocrática" (AgInt no R Esp 1655238/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/09/2020, D Je 18/09/2020). Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Relativamente às demais alegações de violação (art. 219 do CPC/73), esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. O dissídio jurisprudencial viabilizador do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional não foi demonstrado nos moldes legais, pois, além da ausência do cotejo analítico e de não ter apontado qual dispositivo legal recebeu tratamento diverso na jurisprudência pátria, não ficou evidenciada a similitude fática e jurídica entre os casos colacionados que teriam recebido interpretação divergente pela jurisprudência pátria. Ressalte-se ainda que a incidência do enunciado n. 7, quanto à interposição pela alínea a, impede o conhecimento da divergência jurisprudencial, diante da patente impossibilidade de similitude fática entre acórdãos. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.044.194/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/10/2017, DJe 27/10/2017. Para a caracterização da divergência, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, exige-se, além da transcrição de acórdãos tidos por discordantes, a indicação de dispositivo legal supostamente violado, a realização do cotejo analítico do dissídio jurisprudencial invocado, com a necessária demonstração de similitude fática entre o aresto impugnado e os acórdãos paradigmas, assim como a presença de soluções jurídicas diversas para a situação, sendo insuficiente, para tanto, a simples transcrição de ementas, como no caso. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.235.867/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/5/2018, DJe 24/5/2018; AgInt no AREsp 1.109.608/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 13/3/2018, DJe 19/3/2018; REsp 1.717.512/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/4/2018, DJe 23/5/2018. Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do já citado dispositivo legal; ii. a concessão de gratuidade judiciária. Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA