AREsp 2716230 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por BANCO FIBRA AS. contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, contra acórdão do TJ/SP. Agravo em recurso especial interposto em: 5/6/2024. Concluso ao gabinete em: 16/9/2024. Ação: de execução de título extrajudicial ajuizada por BANCO FIBRA contra ANTONIO DONIZETE GASPARINO DE JESUS e A D G DE JESUS TRANSPORTES LTDA. Sentença: o Juízo de primeiro grau acolheu a exceção de pré-executividade apresentada por ANTONIO e julgou extinta a execução, com base no art. 803, I, do CPC (e-STJ fl. 255). Embargos de declaração: opostos por ambas as partes, foram acolhidos apenas os opostos por ANTONIO para sanar omissão e determinar desbloqueio de ativos e cancelamento de averbação da ação no CRI (e-STJ fl. 291). Acórdão: o TJ/SP negou provimento à apelação interposta por BANCO FIBRA, nos termos da seguinte ementa: Apelação. Título de crédito. Execução de título extrajudicial. Matérias preliminares de preclusão, no tocante à segunda apresentação de exceção de pré-executividade, e de não cabimento de arguição das matérias tratadas na citada exceção. Rejeição. Cobrança de valores relacionados aos títulos 9757-A e 9755 (borderôs de descontos). Ausência de prova efetiva de inadimplemento do executado em relação aos citados títulos. Nulidade da execução, nos termos do art. 803, I, do CPC, por ausência de título líquido, certo e exigível. Sentença de extinção da execução mantida. Majoração da verba honorária do patrono da parte executada. Aplicação do § 11 do artigo 85 do CPC de 2015. Recurso desprovido. (e-STJ fl. 366) Embargos de declaração: opostos por BANCO FIBRA, foram rejeitados (e-STJ fls. 391-395). Recurso especial: alega violação dos arts. 373, 784, I e III e 917, I e VI, do CPC, além de dissídio jurisprudencial, sustentando que: I) já houve a apresentação de defesa anteriormente "por meio deste mesmo meio processual, razão pela qual se operou a preclusão consumativa" (e-STJ fl. 405). II) "a alegação de ausência de pressuposto processual como certeza, liquidez e exigibilidade demanda dilação probatória, é inviável em sede de exceção" (e-STJ fl. 409); III) a exceção de pré-executividade não é via adequada, pois "o FIBRA apresentou prova suficiente do inadimplemento da operação ora cobrada, razão pela qual a alegação do Recorrido dependeria de valoração ou dilação probatória" (e-STJ fl. 409); IV) "há cláusula contratual que autoriza o FIBRA a ajuizar demanda medidas judiciais da nota promissória pelo saldo devedor do título cedido e inadimplido" (e-STJ fl. 411); V) "o FIBRA cumpriu com o ônus probatório previsto no art. 373 do CPC, uma vez que foram apresentadas as provas pertinentes para demonstração dos elementos essenciais para prosseguimento da demanda executiva" (e-STJ fl. 418). VI) o ônus da prova deve ser dos recorridos, pois "podem muito facilmente comprovar o suposto inadimplemento" (e-STJ fl. 418). Juízo prévio de admissibilidade: o TJ/SP inadmitiu o recurso, ensejando a interposição do presente agravo em recurso especial. É O RELATÓRIO. DECIDE-SE. 1. Da fundamentação deficiente No particular, o agravante, nas razões de seu recurso especial, alega a ocorrência de preclusão a respeito das questões alegadas na exceção de pré-executividade pelo agravado, sem, contudo, indicar o dispositivo de lei federal que teria sido violado pelo Tribunal de origem neste ponto, o que impede o conhecimento do recurso, diante da fundamentação recursal deficiente, por força da Súmula 284/STF. 2. Do cabimento da exceção de pré-executividade O Tribunal de origem entendeu pelo cabimento da exceção de pré-executividade para discussão dos vícios do título executivo, sem a necessidade de dilação probatória (e-STJ fl. 372). Dessa forma, o acórdão recorrido decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual é "cabível a exceção de pré-executividade para veicular a iliquidez, a incerteza e a inexigibilidade do título executivo, desde que devidamente instruída e desnecessária a dilação probatória, sendo tais vícios objetivos, portanto, aferíveis de plano" (REsp 1.485.797/GO, Quarta Turma, DJe 5/2/2015). Nessa linha: REsp 1.725.612/RS, Terceira Turma, DJe 4/6/2020, AgInt nos EDcl no AREsp 1.855.262/MT, Quarta Turma, DJe 31/8/2023, AgInt no AREsp 2.322.623/MT, Quarta Turma, DJe 16/10/2024; e AgInt no AREsp 2.449.591/SP, Terceira Turma, DJe 20/3/2024. Assim, o recurso especial, quanto ao ponto, não merece ser provido. 3. Do reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais Na hipótese, alterar o decidido no acórdão recorrido em relação às provas produzidas e às cláusulas contratuais invocadas pelo agravante, a fim inclusive de discutir o ônus probatório, exige o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, bem como a interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em sede de recurso especial, por força das Súmulas 5 e 7 do STJ. Logo, o recurso, no ponto, não merece ser conhecido. DISPOSITIVO Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 34, XVIII, "a" e "b", do RISTJ, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto aos advogados do recorrido, em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em "11% do valor atualizado do débito exequendo" (e-STJ fl. 380) para 15%. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO EXECUTIVO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESNECESSIDADE. CABIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA 5/STJ. 1. Ação de execução de título extrajudicial, em que foi apresentada exceção de pré-executividade. 2. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema, por força da Súmula 284/STF. 3. Segundo a jurisprudência desta Corte, é cabível a exceção de pré-executividade para veicular a iliquidez, a incerteza e a inexigibilidade do título executivo, desde que devidamente instruída e desnecessária a dilação probatória, sendo tais vícios objetivos, portanto, aferíveis de plano. 4. O reexame de fatos e provas, assim como a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis, por força das Súmulas 5 e 7 do STJ. 5. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.