AREsp 2674594 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por CIRCUITO DE COMPRAS SÃO PAULO SPE S.A. (CIRCUITO DE COMPRAS) contra decisão que não admitiu seu apelo nobre. Não foi apresentada contraminuta. É o relatório. Decido. O agravo é espécie recursal cabível, foi interposto tempestivamente e com impugnação adequada aos fundamentos da decisão recorrida. CONHEÇO, portanto, do agravo e passo ao exame do recurso especial, que não merece prosperar. Nas razões de seu apelo nobre, interposto com base no art. 105, III, alíneas a e c, da CF, CIRCUITO DE COMPRAS alegou, a par de divergência jurisprudencial, a violação dos arts. 783, 803, I, 917, I, e 924 do CPC, ao sustentar o cabimento da exceção de pré-executividade para demonstrar a iliquidez do título extrajudicial, como no caso, por se tratar de dívida quitada, matéria cognoscível de ofício e que prescinde do ajuizamento de embargos do devedor. Da exceção de pré-executividade Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo ora insurgente contra a decisão do Juízo singular que, nos autos da ação de execução de título extrajudicial ajuizada por RAFAEL RUBENS DE ARAÚJO, rejeitou sua exceção de pré-executividade, ao fundamento de que as questões suscitadas pela executada, relativas ao inadimplemento, à entrega dos boxes e ao termo de quitação, são nitidamente de mérito e dependem de instrução, sendo próprias dos embargos à execução. Verifica-se que, no caso, a revisão da conclusão do julgado - no sentido de que não foram demonstrados os requisitos necessários ao oferecimento da e xceção de pré-executividade -, com o consequente acolhimento da pretensão recursal, não prescindiria do reexame do acervo fático-probatório da causa, o que não se admite em âmbito de recurso especial, ante o óbice da Súmula nº 7 do STJ. A título ilustrativo: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGADO TÍTULO EXECUTIVO NULO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO DA VIA ELEITA. SÚMULA 7 DO STJ. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp nº 2.229.134/RJ, relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado aos 22/4/2024, DJe de 13/5/2024.) Nessas condições, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER o recurso especial. Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO DA VIA ELEITA. SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER O RECURSO ESPECIAL.