REsp 2165135 - DECISAO

REsp 2165135 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou dispositivos invocados (art. 82, II e III do CC), caracterizando ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ), porque existem fundamentos do acórdão de origem não impugnados quanto à desídia da parte (Súmula 283/STF), e porque a reforma demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), justificando a aplicação do art. 932, III do CPC para não conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: OCEAN TRANSPORTE E TURISMO LTDA; Recorrida: DIRCE ALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Cumprimento De Sentença, Nulidade Por Falecimento De Advogado, Suspensão Do Processo, Prequestionamento, Desídia Na Constituição De Advogado, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Processual Civil Direito Civil Exceção De Pré Executividade Cumprimento De Sentença Nulidade Por Falecimento De Advogado Suspensão Do Processo Prequestionamento Desídia Na Constituição De Advogado +1 more

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Parties

OCEAN TRANSPORTE E TURISMO LTDA

Recorrente

DIRCE ALVES DOS SANTOS

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 fundamento não impugnado (Súmula 283/STF)
  3. 3 proibição de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou dispositivos invocados (art. 82, II e III do CC), caracterizando ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ), porque existem fundamentos do acórdão de origem não impugnados quanto à desídia da parte (Súmula 283/STF), e porque a reforma demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), justificando a aplicação do art. 932, III do CPC para não conhecer do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.