REsp 2135617 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 26/11/2024 a 02/12/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO. SUCUMBÊNCIA. CAUSALIDADE. 1. Pela aplicação do princípio da causalidade, a extinção da execução devido ao pronunciamento da prescrição não atrai para o credor os ônus da sucumbência. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto pela executada contra a decisão que deu provimento ao recurso especial da exequente. Segundo a agravante, o óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) impede a discussão, em julgamento de recurso especial, a respeito da aplicação do princípio da causalidade. Explica que " .. a prescrição se deu, no caso em apreço, porque a exequente se manteve inerte para indicar endereços para citação, como incontroverso nos autos e constante das decisões proferidas em primeira e segunda instâncias. .. ", sendo certo que em tal hipótese a credora deve arcar com os ônus sucumbenciais. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO. SUCUMBÊNCIA. CAUSALIDADE. 1. Pela aplicação do princípio da causalidade, a extinção da execução devido ao pronunciamento da prescrição não atrai para o credor os ônus da sucumbência. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. VOTO Começo apresentando, resumidamente, o contexto que motivou a interposição do agravo interno. Nos autos de execução de título extrajudicial (duplicata), a sentença acolheu o pedido deduzido na exceção de pré-executividade para pronunciar a prescrição e extinguir a execução, condenando a devedora no pagamento das despesas processuais. Apelou a executada, sobrevindo acórdão assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM DECORRÊNCIA DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXPROPRIATÓRIA. SUCUMBÊNCIA ATRIBUÍDA À EXECUTADA. RECURSO DA DEVEDORA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ACOLHIMENTO DA TESE DE PRESCRIÇÃO DIRETA DA PRETENSÃO EXECUTIVA, DIVERSA DA HIPÓTESE DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PREVISTA PELO ATUAL ART. 921, § 5º, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA DA DEVEDORA, NO TERMO ESTABELECIDO PELO ART. 219 DO CPC/1973, APLICÁVEL AO CASO. INEXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL, EM RAZÃO DA INOCORRÊNCIA DE FATO IMPUTÁVEL AO PODER JUDICIÁRIO PELA DEMORA NA LOCALIZAÇÃO DA EXECUTADA. SUCUMBÊNCIA IMPUTADA À PARTE EXEQUENTE, PELA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA REFORMADA, COM A CONDENAÇÃO DA RECORRIDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. RECURSO PROVIDO. A esse acórdão, a executada opôs embargos de declaração, sobrevindo acórdão assim ementado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ALEGADA EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO/OMISSÃO NA BASE DE CÁLCULO PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. SUBSISTÊNCIA. JUÍZO DE ORIGEM QUE NÃO ARBITROU VERBA HONORÁRIA COM BASE NO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. CONDENAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, A TÍTULO DE HONORÁRIOS, ANTE O PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO DA EXECUTADA. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA COM BASE NO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO CPC, ART. 85, CAPUT E § 2º . READEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS PARA 10% DO VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS. A exequente interpôs recurso especial, alegando que o acórdão recorrido contrariou o artigo 85 da Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil - CPC/2015) por ter ignorado que a devedora deu causa ao ajuizamento da execução (extinta em virtude do pronunciamento da prescrição), caso em que não cabe condenar a credora nos ônus da sucumbência. Noticiou também a ocorrência de divergência jurisprudencial. Dei provimento ao recurso especial, o que motivou a interposição do presente agravo interno. Não identifico equívoco na decisão agravada, a qual está apoiada em precedentes do STJ, cuja orientação, por sua vez, afigura-se-me adequada ao caso concreto. Para promover a reforma do acórdão recorrido, anotei na decisão agravada, que a responsabilidade pelo pagamento de honorários advocatícios e das despesas processuais deve ser fixada com base no princípio da causalidade. Confiram-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. CAUSALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Consoante recente jurisprudência desta Corte, seja por desistência da ação pelo credor em razão da carência de bens penhoráveis, seja por decretação de prescrição intercorrente, tal situação não atrai para o exequente a responsabilidade por honorários advocatícios. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.159.674/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. JUROS. RUBRICA ACESSÓRIA. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DO PRAZO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA E PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MODIFICAÇÃO. DECORRÊNCIA LÓGICA DO JULGADO. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. .. . 2. A responsabilidade pelo pagamento de honorários e custas deve ser fixada com base na sucumbência e no princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes. .. . 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (Quarta Turma, AgRg no AREsp 38.930/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, DJe de 30.3.2015) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. 2. AFRONTA AOS ARTS. 20 E 26 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO VERIFICADA. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM DE QUE A AGRAVANTE DEU CAUSA À INSTAURAÇÃO DA AÇÃO, EM QUE PESE A DESISTÊNCIA DO FEITO PELO AGRAVADO/AUTOR. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES. INVERSÃO DO JULGADO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 3. RECURSO IMPROVIDO. .. . 2. "No processo civil, para se aferir qual das partes litigantes arcará com o pagamento dos honorários advocatícios e custas processuais, deve-se atentar não somente à sucumbência, mas também ao princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes" (REsp n. 1.223.332/SP, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 15/8/2014). Na espécie, entendeu a Corte de origem, motivadamente e após minuciosa análise do caso concreto e das provas contidas nos autos, que a agravante foi quem deu causa à propositura da demanda, o que atrai o princípio da causalidade e impõe a ela o dever de arcar com as despesas do processo e com os honorários advocatícios. Ademais, inverter a conclusão fática alcançada pelo Tribunal de origem no sentido de que a agravante provocou o ajuizamento da ação encontra óbice no enunciado n. 7 da Súmula desta Corte. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (Terceira Turma, AgRg no AREsp 604.325/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe de 25.2.2015) RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. BUSCA E APREENSÃO. PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES EM ATRASO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INADMISSIBILIDADE. 1. Extinção sem o julgamento do mérito de ação de busca e apreensão em razão de desistência formulada pela instituição financeira autora após o pagamento, pelo réu, das prestações em atraso do contrato de financiamento. 2. Se, em que pese a desistência da parte autora, ficar evidenciada que a instauração do processo decorreu do comportamento do réu (inadimplemento da obrigação), é inviável a condenação da autora ao pagamento das custas e dos honorários de sucumbência. 3. Inteligência da regra do art. 26 do CPC a ser interpretada em conformidade com o princípio da causalidade. 4. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. (REsp 1347368/MG, Relator o Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe de 05/12/2012) RECURSO ESPECIAL. DIREITO FALIMENTAR. CRÉDITO TRABALHISTA. EXECUÇÃO TRABALHISTA. DEPÓSITO ELISIVO. PRESCRIÇÃO DE TÍTULO PROFERIDO POR JUSTIÇA TRABALHISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. RENÚNCIA TÁCITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS MESMO APÓS O PAGAMENTO DO DEPÓSITO ELISIVO NOS TERMOS DA SÚMULA 29 DO STJ. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. .. . 3. São devidos honorários advocatícios mesmo após o efetuado o depósito elisivo nos termos da Súmula 29 do STJ. Isso porque, não pode o juiz declarar elidida a falência e extinguir o processo sem que o credor seja previamente ouvido sobre o depósito realizado. Transformada a causa em ação de cobrança, esta torna-se sujeita aos princípios legais da sucumbência. 4. No caso concreto, a Corte estadual asseverou que ocorreu resistência ao pleito de ação de falência por parte do ora recorrente, ao apresentar defesa em conjunto com o depósito elisivo. No processo civil, para se aferir qual das partes litigantes arcará com o pagamento dos honorários advocatícios e custas processuais, deve-se atentar não somente à sucumbência, mas também ao princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes. 5. Recurso especial não provido. (REsp 1223332/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 22/05/2014, DJe 15/08/2014) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO CPC/1973. EMBARGOS DE TERCEIRO. AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE EXECUÇÃO NO REGISTRO DE VEÍCULO PERTENCENTE A TERCEIRO. JUSTO RECEIO DE INDEVIDA TURBAÇÃO NA POSSE. INTERESSE DE AGIR VERIFICADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. .. . 6. A averbação da existência de uma demanda executiva, na forma do art. 615-A do CPC/73, implica ao terceiro inegável e justo receio de apreensão judicial do bem, pois não é realizada gratuitamente pelo credor; pelo contrário, visa assegurar que o bem possa responder à execução, mediante a futura penhora e expropriação, ainda que seja alienado ou onerado pelo devedor, hipótese em que se presume a fraude à execução. 7. Assim, havendo ameaça de lesão ao direito de propriedade do terceiro pela averbação da execução, se reconhece o interesse de agir na oposição dos embargos. 8. "Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios" (Súmula 303/STJ). 9. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 1726186/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/05/2018, DJe 11/05/2018) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. OMISSÕES CARACTERIZADAS. OFENSA AO ART. 535, II, CPC/1973. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 20 DO CPC/1973. CONDENAÇÃO DA FAZENDA EM HONORÁRIOS. ACÓRDÃO QUE AFASTA A PRESCRIÇÃO E DETERMINA A CONTINUAÇÃO DA EXECUÇÃO. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS DEVIDOS. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA SE CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. .. . 2. Não há que se falar em omissão do Tribunal de origem quando a matéria foi expressamente apreciada naquela Corte, bem como quando a questão supostamente omissa, relacionada à tese defensiva apresentada em exceção de pré-executividade, não foi sequer enfrentada pelo juízo de primeiro grau, tendo em vista o reconhecimento da prescrição da pretensão executória e extinção da execução. 3. A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que a condenação em honorários advocatícios pauta-se pelo princípio da causalidade, ou seja, somente aquele que deu causa à demanda ou ao incidente processual é quem deve arcar com as despesas deles decorrentes. 4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para se conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. (EDcl no AgInt no AREsp 961.343/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 03/05/2018) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS HERDEIROS PARA REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. HONORÁRIOS EM FAVOR DO EXECUTADO. DESCABIMENTO. CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DO EXEQUENTE. 1. Com relação ao cabimento dos honorários na demanda executória, seja qual for a classe do título exibido pelo credor, ou do procedimento de execução, este decorre do fato de que ela se baseia no descumprimento imputável de uma obrigação. 2. A Quarta Turma do STJ já reconheceu que "a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente"(REsp 1.769.201/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/03/2019, DJe 20/03/2019), assim como na desistência da execução pelo credor, em razão da inexistência de bens penhoráveis (Resp n. 1.675.741/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão). 3. Em razão dos ditames da causalidade, o fato de o exequente não localizar o devedor (ou seus herdeiros) para quitar o débito não pode ensejar a condenação do credor em honorários advocatícios com a extinção do feito pela prescrição intercorrente. Isto porque a prescrição foi motivada por causa superveniente não imputável ao credor, já que o devedor "desapareceu" após deixar de cumprir com a sua obrigação. A inércia do exequente, portanto, ocorreu em razão da conduta do executado. 4. Na hipótese, um dos executados, foi devidamente citado e "declinou não possuir bens passíveis de penhora", tendo o oficial de justiça certificado, em relação ao outro, o seu falecimento. No entanto, o exequente acabou não conseguindo encontrar, após diversos pedidos de diligências e sobrestamento do feito para a sua localização, os herdeiros do falecido para regularização do polo passivo, tendo o magistrado extinto o feito em razão da prescrição intercorrente. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.783.853/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 25/6/2019, DJe de 27/6/2019.) RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS DE TITULARIDADE DA PARTE EXECUTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. .. . 2. A desistência da execução pelo credor motivada pela ausência de bens do devedor passíveis de penhora, em razão dos ditames da causalidade, não rende ensejo à condenação do exequente em honorários advocatícios. 3. Nesse caso, a desistência é motivada por causa superveniente que não pode ser imputada ao credor. Deveras, a pretensão executória acabou se tornando frustrada após a confirmação da inexistência de bens passíveis de penhora do devedor, deixando de haver interesse no prosseguimento da lide pela evidente inutilidade do processo. 4. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.675.741/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 11/6/2019, DJe de 5/8/2019.) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MONITÓRIA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS CONTESTAÇÃO. CONCORDÂNCIA EXPRESSA DA PARTE RÉ. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA E DE PROVEITO ECONÔMICO. FALÊNCIA DO DEMANDADO. INSUCESSO NA CONTINUIDADE DA DEMANDA. CAUSALIDADE. PRECEDENTES. VERBA HONORÁRIA. ARBITRAMENTO EQUITATIVO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Nos termos em que se orienta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não deve o credor ser punido pela impossibilidade de êxito na execução ao se deparar com a insuficiência de bens do devedor para a satisfação do crédito, de modo que, com o decreto de falência do réu no curso da monitória, o pedido de desistência do autor não traz para si o ônus da aplicação do princípio da causalidade. Precedentes. 2. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp n. 1.769.204/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 25/6/2019, DJe de 3/9/2019.) Esse princípio inspirou o entendimento compendiado na Súmula 303 do STJ: Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios. Citei mais estes julgados: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE VEÍCULO TRANSFERIDO A OUTREM SEM REGISTRO NO DETRAN. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROVA DA VENDA. RESISTÊNCIA AO PEDIDO DE LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO. RESPONSABILIDADE DO EXEQÜENTE PELOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. I. Em princípio, se o veículo se acha inscrito no Departamento de Trânsito em nome do devedor inobstante sua venda a outrem, que não o transferiu perante aquele órgão regularizando a documentação pertinente, não se tem como imputar ao exeqüente os ônus sucumbenciais dos embargos, eis que, até aí, quem deu causa à constrição, em face da sua própria omissão, foi o novo adquirente do bem. II. Todavia, se, após tomar ciência do fato em juízo, o credor, ao invés de prontamente concordar com o levantamento da penhora, resiste ao pedido, impugnando os embargos e postulando pela manutenção da constrição, torna-se responsável pelo pagamento das custas e da verba honorária dessa demanda. III. Agravo desprovido. (AgRg no REsp 806.899/RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 03/10/2006, DJ 30/10/2006, p. 325) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS DE TERCEIRO - ALIENAÇÃO DE VEÍCULO - AUSÊNCIA DE REGISTRO - VERBA HONORÁRIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - ART. 135 DO CC - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 282/STF. .. . 2. A distribuição do ônus da sucumbência deve observar o princípio da causalidade. 3. Hipótese dos autos em que a conduta negligente de terceiro, não providenciando o registro de venda do veículo no órgão competente, deu causa à penhora indevida e aos embargos de terceiro. 4. Contudo, se o exeqüente, após tomar conhecimento da alienação do bem, insiste na execução, torna-se responsável pelas custas e pela verba honorária. Precedente desta Corte (AgRg REsp 806.899/RS). 5. Recurso especial conhecido em parte e improvido. (REsp 670.230/MG, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 07.08.2007, DJ 16.08.2007 p. 307) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA ALTERAR A DECISÃO AGRAVADA. VIOLAÇÃO DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONFIGURAÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. .. . 2. Conforme o entendimento adotado por esta Corte, a sucumbência é analisada em relação ao princípio da causalidade, o qual permite afirmar que quem deu causa à propositura da ação deve arcar com os honorários advocatícios, mesmo ocorrendo a superveniente perda do objeto e, consequente, extinção do feito. 3. Agravo de instrumento conhecido para dar provimento ao recurso especial da ora agravada. Custas e honorários pelo agravante, nos valores fixados na origem, observando-se, se for o caso, o disposto na Lei nº 1.060/50. 4. Agravo regimental desprovido. (3ª Turma, AgRg no Ag 1.149.834/RS, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA, Desembargador convocado do TJ/RS, unânime, DJe de 1º.9.2010) PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. RESPONSABILIDADE DAS PARTES PELAS CUSTAS DO PROCESSO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS DO PERITO. .. . III - O princípio da sucumbência inserto no artigo 20 do Código de Processo Civil, assim como as regras contidas nos artigos 19, § 2º, e 33 do mesmo diploma, devem ser tomados apenas como um primeiro parâmetro para a distribuição das despesas do processo, sendo necessária a sua articulação com o princípio da causalidade. Recurso Especial improvido. (3ª Turma, REsp 684.169/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, unânime, DJe de 14.4.2009) RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMÓVEL. PARTILHA DE BENS NÃO LEVADA A REGISTRO. PENHORA. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONSECTÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. O princípio da causalidade não se contrapõe ao princípio da sucumbência. Antes, é este um dos elementos norteadores daquele, pois, de ordinário, o sucumbente é considerado responsável pelo ajuizamento do processo e, assim, condenado nas despesas processuais. O princípio da sucumbência, contudo, cede lugar quando, embora vencedora, a parte deu causa à propositura da ação. Hipótese em que a necessidade da oposição dos embargos de terceiro decorreu da desídia deste em não promover o registro da partilha de bens em que fora incluído o imóvel indicado à penhora pelo credor. Se o registro da partilha, a par da publicidade do ato, poderia evitar a indesejada constrição patrimonial, haja vista a eficácia erga omnes dos atos submetidos a registro, cabe ao terceiro-embargante, face ao princípio da causalidade, arcar com os consectários da sucumbência. Recurso Especial a que não se conhece. (3ª Turma, REsp 284.926/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, unânime, DJU de 25.6.2001) No caso, o Tribunal de Justiça, reformando a sentença, condenou a credora nos ônus da sucumbência, nestes termos: Trata-se de recurso de apelação em que figura como parte apelante TITANIUM INDÚSTRIA DE COMPUTADORES LTDA e como parte apelada AGIS EQUIPAMENTOS E SERVICOS DE INFORMÁ TICA LTDA., interposto contra sentença proferida pelo juízo de origem nos autos 0018951-02.2011.8.24.0038. Em atenção aos princípios da celeridade e economia processual (CF, art. 5º, inc. LXXVIII), adoto o relatório da sentença como parte integrante deste acórdão, por refletir com fidelidade o trâmite processual na origem: Trato de exceção de pré-executividade ao argumento de prescrição - evento 176. Instada para exercer o contraditório, a exequente manifestou-se no evento 182, vindo conclusos os autos. É o relato do necessário. Sentença (ev. 185.1): reconhecida a prescrição, conforme dispositivo a seguir transcrito: Isto posto, o mais que dos autos consta e o direito aplicável à espécie, com amparo no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, pronuncio a prescrição, julgando extinta, de conseguinte, a presente execução. Sem honorários, nos termos da fundamentação. Condeno a parte devedora no pagamento das despesas processuais pendentes (arts. 86 e 87, CPC), inclusive, e se do caso, as custas adiantadas no curso do processo pela parte adversa, na forma do art. 82, § 2.º, do Código de Processo Civil. .. A insurgência da apelante versa sobre a imposição do ônus sucumbencial à parte recorrida, sustentando que, em observância ao princípio da causalidade, as despesas processuais e os honorários advocatícios devem ser suportados pela apelada. Na origem, o juízo de primeiro reconheceu a prescrição do título executivo extrajudicial objeto da pretensão da autora, deixando de atribuir ao exequente o pagamento das verbas sucumbenciais por considerar inviável ao devedor se aproveitar do inadimplemento da obrigação. A hipótese sob análise difere da pronúncia da prescrição intercorrente, nos casos verificados após a alteração promovida pela Lei 14.195/2021, que alterou o § 5º do art. 921 do CPC/15, nos quais não se imputam quaisquer ônus processual às partes. Também não se trata de desistência da execução em razão da ausência da localização de bens do devedor passíveis de constrição, circunstância na qual também não se pode atribuir ao credor o encargo da sucumbência. No caso concreto, a extinção da execução decorreu de dedução própria do devedor, pela via do comparecimento espontâneo em sede de exceção de pré-executividade, sendo fulminada a pretensão expropriatória em razão do reconhecimento da prescrição do título executivo, decorrente da ausência de citação válida por prazo superior ao lapso prescricional. Nos termos do art. 219, caput e parágrafos, do CPC/1973, aplicável ao caso, o prazo prescricional é interrompido pela citação válida, retroagindo a interrupção à data da propositura da ação, desde que a parte promova a citação nos 10 (dez) dias subsequentes à data do despacho que a ordenar, prorrogáveis por 90 (noventa) dias. Sem a citação válida no prazo legalmente estabelecido, não ocorrerá a interrupção da prescrição, ressalvada a hipótese em que a demora seja imputável exclusivamente ao serviço judiciário. É o sentido estabelecido na Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça: "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência". A sentença recorrida não atribuiu a demora na citação do devedor por fato imputável ao serviço judiciário, de forma que, sem causa interruptiva, incide a prescrição direta da pretensão executiva. Nessas circunstâncias, conforme reiterada jurisprudência deste Tribunal, os ônus sucumbenciais devem recair sobre a parte exequente, em razão do princípio da causalidade: .. Dessa forma, o recurso deve ser provido para, reformada a sentença vergastada, impor ao exequente o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do procurador do apelante, fixados em 10% (dez) por cento sobre o valor atualizada da causa. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso para condenar o exequente o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estabelecidos em favor do procurador do apelante, fixados em 10% (dez) por cento sobre o valor atualizada da causa. A compreensão posta no acórdão recorrido, conforme ressaltei na decisão agravada, diverge da jurisprudência do STJ, acima demonstrada. A meu ver, a executada, não a exequente, deu causa à propositura da execução. Não obstante o acolhimento do pedido da exceção de pré-executividade, do que resultou a declaração da prescrição e a extinção da execução, esta foi instaurada em virtude do descumprimento (in adimplemento) da obrigação, de modo que a executada é a responsável por tal instauração, afigurando-se impossível impor à exequente arcar com despesas processuais e honorários advocatícios. Assim, ressalvando o direito da executada de defender sua opinião, contrária à posição que venho de manifestar, mantenho a fundamentação da decisão agravada. Sobre a objeção de que o acolhimento da tese sustentada no recurso especial esbarraria na impossibilidade de reexame de provas, respondo, com o merecido respeito à posição da agravante, que a tese sustentada pela exequente, devidamente prequestionada, encerra discussão de cunho jurídico, dispensando o reexame de fatos e provas constantes dos autos. Com efeito, neste caso, a aplicação do princípio da causalidade para efeito de definir a parte a quem devem ser imputados os ônus da sucumbência fez-se com observância do cenário fático em que se desenvolveu a lide, tal como descrito pelas instâncias ordinárias, aplicando-se corretamente o princípio à hipótese vertente, sob o influxo da jurisprudência da Casa. A propósito, vale registrar a ausência no acórdão recorrido da indicação de que a prescrição fora provocada pela inércia da credora (pela falta de indicação de endereços para citação), como está a sugerir a executada. Por fim, esclareço que no Agravo em Recurso Especial 2.379.952-SC (minha Relatoria) discutiu-se a questão da definição correta da base de cálculo dos honorários advocatícios, matéria que difere substancialmente da discussão travada no presente recurso especial. Igualmente, o Recurso Especial 2.116.323-PR, Relator Ministro Herman Benja min, foi provido para determinar à Corte de origem promover novo julgamento de embargos de declaração, providência que não dá suporte à pretensão deduzida pela executada (condenação da exequente ao pagamento dos ônus sucumbenciais). Em face do exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.