AREsp 2696752 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por RENATA ALEXANDRE DA SILVA contra decisão que, no tocante à violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, negou seguimento ao recurso especial por incidir o Tema n. 339 do STF e, no que diz respeito ao ônus da prova, o inadmitiu por óbice da Súmula n. 7 do STJ. Alega a agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. Aduz que, no tocante à questão que teve seguimento negado em razão do Tema n. 339 do STF, a decisão não deve prevalecer porquanto não foi apreciado pela Corte de origem sobre a ausência de impugnação do agravado a respeito das provas produzidas de tratativas de acordo, o que impossibilitaria o agravado de se valer da ação monitória. Interposto agravo interno na origem, com fundamento no art. 1.030, § 2º, do CPC, a matéria relativa à violação do art. 1.022, II e § único, II, do CPC foi novamente apreciada, oportunidade em que se manteve o entendimento anteriormente adotado, tendo sido desprovido o recurso. O recurso especial, fundado no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, foi interposto contra acórdão prolatado pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO em agravo de instrumento em exceção de pré-executividade nos autos de cumprimento de sentença. O julgado foi assim ementado (fl. 66): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DO TÍTULO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento, em julgamento de recurso repetitivo, no sentido de que se admite o manejo do instrumento processual de construção doutrinária denominado exceção de pré-executividade quando atendidos, simultaneamente, dois requisitos: que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz (requisito de ordem formal) e que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória (requisito de ordem material). Precedentes. 2. Na origem, a Caixa Econômica Federal ajuizou ação monitória fundada no descumprimento de contrato particular de crédito para financiamento de aquisição de material de construção, denominado CONSTRUCARD. 3. Não se configura a alegada ausência de interesse de agir do agravado, nem há que se falar em nulidade da execução e extinção da ação de origem, com a pretensa "emissão do boleto para quitação nos termos do acordo realizado", na medida em que a documentação apresentada não indica a alegada transação, mas apenas tratativas que sequer foram finalizadas, como bem salientado na decisão recorrida. 4. A ação de origem foi instruída com o contrato de financiamento firmado pela agravante, a relação dos valores das parcelas inadimplentes, bem como da planilha de evolução da dívida, discriminando os encargos devidos, de modo que não prosperam as alegações de iliquidez e certeza. 5. A agravante deixou de comprovar, de plano, as nulidades alegadas, razão pela qual deve ser mantida a decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade. 6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 107-111). Nas razões de seu recurso especial, a parte ora agravante aponta negativa de vigência aos seguintes artigos: a) 1.022, II, e 489, §1º, I, II, III e IV, do Código de Processo Civil, uma vez que o acórdão não teria se pronunciado a respeito das provas produzidas acerca das tratativas de acordo e a pendência de envio de boleto o que, no seu entender, impossibilitaria o recorrido de se valer da ação monitória. b) 17, 330, III, 341, 373, II, 374, II, III e IV, do CPC e 394 do CC, na medida em que competia exclusivamente ao recorrido a prova negativa, dada a controvérsia que pairava sobre a existência de acordo firmado antes da propositura da ação. Pugna pela aplicação de efeito suspensivo, até decisão definitiva deste processo, sob pena de os efeitos alcançados com o provimento do Recurso Especial não surtirem os efeitos desejados. Requer também seja admitido e provido o recurso diante da violação do art. 1.022, II, § único, II, e 489, § 1º, I, II, III e IV, do CPC, para anular o acórdão recorrido, determinando-se novo julgamento dos embargos declaratórios pelo Tribunal a quo, com o reconhecimento da carência de ação pela falta de interesse de agir e a extinção do feito sem resolução do mérito. Alternativamente, requer seja reformado acórdão, tendo em vista a ausência de fato controvertido e a necessidade de dilação probatória para a solução do feito, bem como a valoração equivocada das provas nos autos, em razão da ausência de impugnação pelo recorrido. As contrarrazões ao recurso especial foram apresentadas às fls. 145-151 A contraminuta de agravo foi apresentada às fls. 209-214. É o relatório. Decido. O recurso não merece prosperar. I - Da negativa de seguimento do recurso especial em relação à matéria relacionada ao Tema n. 339 do Supremo Tribunal Federal Registre-se que a publicação do julgado ocorreu na vigência do Código de Processo Civil de 2015, a ensejar a apreciação dos requisitos de admissibilidade estabelecidos na atual legislação processual civil. É o que estabelece o Enunciado Administrativo n. 3 do STJ, a saber: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. A despeito de a parte agravante ter interposto na origem agravo interno para impugnar a negativa de seguimento - que se deu com base no Tema n. 339 do STF -, insiste nas razões do presente agravo em recurso especial, em rediscutir a matéria, o que é inadmissível, haja vista o não cabimento do agravo previsto no art. 1.042 do CPC quando ocorre a negativa de seguimento do apelo especial com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC. Assim, neste ponto, o recurso não merece conhecimento. II - Ônus da prova Quanto à alegada violação dos arts. 17, 330, III, 341, 373, II, 374, II, III e IV, do CPC e 394 do CC, não há se falar em inversão do ônus da prova, visto que a via da exceção de pré-executividade não comporta dilação probatória, conforme bem decidiu o Tribunal de origem, conforme seguintes trechos do acórdão (fl. 65, destaquei): .. Tal orientação foi posteriormente consolidada com a edição da Súmula 343 do STJ, segundo a qual "a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Assim, o manejo da exceção de pré-executividade está condicionado à existência de prova pré- constituída, devendo a sua petição estar acompanhada de todos os documentos necessários à comprovação dos fatos articulados, já que descabe a dilação probatória. Na origem, a Caixa Econômica Federal ajuizou ação monitória fundada no descumprimento de contrato particular de crédito para financiamento de aquisição de material de construção, denominado CONSTRUCARD (Evento 1, CONTR6 - autos principais). A agravante apresentou exceção de pré-executividade (Evento 32 - autos principais), alegando, preliminarmente, que foi surpreendida com ação de origem, "cobrando-lhe o débito total com honorários, quando há acordo realizado pelas partes para a quitação do débito pela quantia de R$ 4.100,00 à vista ou entrada de R$ 1.500,00 5 parcelas de R$ 580,48, aceito pela Excipiente no dia 06/10/2020". Não se configura a alegada ausência de interesse de agir do agravado, nem há que se falar em nulidade da execução e extinção da ação de origem, com a pretensa "emissão do boleto para quitação nos termos do acordo realizado", na medida em que a documentação apresentada (Evento 32 - ANEXOS 6 a 8 - autos principais) não indica a alegada transação, mas apenas tratativas que sequer foram finalizadas, como bem salientado na decisão recorrida. Ademais, a ação de origem foi instruida com o contrato de financiamento firmado pela agravante, a relação dos valores das parcelas inadimplentes, bem como da planilha de evolução da dívida, discriminando os encargos devidos (Evento 1, CALC3, EXTR4, PLAN5, CONTR6 - autos principais), de modo que não prosperam as alegações de iliquidez e certeza. Com efeito, conforme asseverou o juízo de origem, "a maior parte das alegações não se contêm nos estreitos limites da referida via opositiva, em especial por exigirem dilação probatória". Dessa forma, levando-se em consideração que a via adotada pela executada - exceção de pré- executividade - não admite a dilação de provas, bem como que a agravante não comprovou, de plano, as nulidades alegadas, deve ser mantida a decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade. Verifica-se que a decisão da Corte de origem está de acordo com a jurisprudência do STJ de que a exceção de pré-executividade é admissível para discutir questões de ordem pública passíveis de conhecimento de ofício, tais como pressupostos processuais, condições da ação e atributos do título executivo, desde que seja desnecessária a dilação probatória. Incide, pois, na espécie a Súmula n. 83 do STJ. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE EXECUTADA. 1. Consoante entendimento firmado nesta Corte Superior, a exceção de pré-executividade é cabível para discutir questões de ordem pública, quais sejam, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Para rediscutir a presença dos requisitos de exigibilidade e liquidez do título executivo, bem como se houve, ou não, o adimplemento das obrigações assumidas pelas partes, seria necessário o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável devido ao óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.855.262/MT, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023.) Ademais, é inviável adotar conclusão diversa da do acórdão recorrido e, consequentemente, acolher a tese de cabimento da exceção de pré-executividade por ser imprescindível o reexame de elementos fático-probatórios, medida vedada em recurso especial, em face do óbice da Súmula n. 7 do STJ. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO. TRIBUNAL ESTADUAL REJEITOU ALEGAÇÃO DE ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. MATÉRIA DEPENDENTE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCOMPATIBILIDADE COM A EXEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não configura ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático-probatório carreado aos autos, rejeitou a alegação de iliquidez do título executivo extrajudicial (Cédula de Crédito Rural) e concluiu que a discussão acerca de excesso na execução demandaria dilação probatória, compatível com a exceção de pré-executividade. A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, inviável em sede de recurso especial nos termos das Súmula 7 do eg. STJ. 3. A jurisprudência desta Corte entende que a exceção de pré-executividade pode ser utilizada quando desnecessária a dilação probatória e para discussão de questões de ordem pública, passíveis de conhecimento de ofício pelo julgador, sendo cabível em qualquer tempo e grau de jurisdição. 4. Estando o acórdão estadual em consonância com a jurisprudência do STJ, o apelo nobre encontra óbice na Súmula 83/STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.099.644/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 19/4/2024.) Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem. Publique-se. Intimem-se. EMENTA