AREsp 2530258 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por VICI CAPITAL ASSESSORIA EM INVESTIMENTOs EIRELI contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado (fl. 166): AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Rejeição de exceção de pré-executividade - Inconformismo da executada - Alegada nulidade da execução, por ter sido o título firmado por empresa ainda não regularmente constituída, por não ter havido prova da prestação do serviço alegado e por haver cobrança de multa não admissível - Procedência em parte da insurgência - Previsão no próprio título, um contrato de prestação de serviços, da pendência ocasional do registro da contratada na respectiva Junta Comercial, circunstância de ciência inequívoca da contratante, não se admitindo o acolhimento da invocação da nulidade por resultar em inegável albergue de má-fé - Cobrança de valores correspondentes a período de prestação de serviços e também de resilição unilateral prematura do contrato, o que induz à certeza, pois, ainda que por um breve período, da efetiva prestação, carecendo o caso de outras provas no mesmo sentido - Cobrança, entretanto, de encargo não expressamente pactuado, o que, embora não retire a força executiva do título, induz ao acolhimento ao menos em parte da exceção - Recurso provido em parte. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos arts. 786, parágrafo único, e 1022, II, do Código de Processo Civil; bem como divergência jurisprudencial. Sustenta que houve negativa de prestação jurisdicional, pois, não obstante a interposição dos embargos de declaração, não houve a análise do vício de omissão apontado. No mérito, afirma que houve o descumprimento de cláusula contratual que prevê a necessidade de aviso prévio, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, na hipótese de resilição unilateral do contrato de prestação de serviço, de forma que deve ser reconhecido o dever de pagamento do aviso prévio não concedido. Argumenta que "a decisão recorrida, por sua vez, reconheceu existir no contrato a estipulação de cláusula exigindo a necessidade de notificação prévia do desejo de rescindir a avença (o tal aviso prévio), no entanto, entende que nenhuma consequência para a ausência de sua observância, o que demonstra inadequação da solução lançada pelo Tribunal a quo" (e-STJ, fl. 255). Contrarrazões apresentadas. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Trata-se, na origem, de exceção de pré-executividade oposta por Sices Brasil Ltda contra VICI CAPITAL ASSESSORIA EM INVESTIMENTO EIRELI, nos autos da ação de Execução de Título Extrajudicial, em que se alega nulidade do título executivo decorrente de contrato de prestação de serviços, bem como falta de previsão contratual para cobrança de aviso prévio. A exceção de pré-executividade foi rejeitada, tendo em vista que a demonstração da certeza, da liquidez e da exigibilidade do título que ampara a ação executiva. A Corte local, ao analisar o agravo de instrumento interposto por Sices Brasil Ltda, deu parcial provimento ao recurso para afastar o pagamento do aviso prévio, conforme os seguintes fundamentos (e-STJ, fls. 167/171): O recurso comporta provimento apenas em parte, conforme as razões adiante apresentadas. Com efeito, a alegação de nulidade pela ausência, ainda, no momento da assinatura do contrato, de regular registro da empresa contratada na respectiva Junta Comercial não impediu a agravante, empresa contratante, interessada nos serviços oferecidos e ciente inequivocamente da circunstância (tanto que constou expressamente do contrato, cláusula 2.2.1, fls. 60), de firmar a avença, não podendo, agora, se fundar nessa momentânea e ocasional irregularidade para se furtar ao pagamento do que restou devido. Anota-se que o Direito não se coaduna com o venire contra factum proprium, não sendo lícito à devedora, depois de obter uma vantagem em virtude das condições então presentes, pretender deixar de pagar pela obrigação assumida em razão dessas mesmas condições. Ademais, como bem observado pela MM Magistrada de origem, a inexistência, à época, de personalidade jurídica da contratada não afasta a sua titularidade de fato sobre os direitos e deveres assumidos no momento da instrumentalização da avença. Sobre a alegada necessidade de comprovação prévia da prestação de serviços por parte da credora-agravada, sabido que o contrato sinalagmático enseja a constituição de obrigações recíprocas, podendo dar base, desde logo, a uma ação de execução se, nos termos do disposto no artigo 798, inciso I, do Código de Processo Civil, houver prova do adimplemento da contraprestação correspondente ao exequente, que lhe assegure, assim, a exigência do cumprimento da parte cabível ao executado. Desse contexto, evidencia-se que o instrumento em que se fundou a execução é inegavelmente um contrato sinalagmático, que ensejou a constituição de obrigações recíprocas, de um lado a chamada devedora, assumindo a obrigação de pagar o valor correspondente aos serviços prestados pela ora agravada, de outro lado a chamada credora, assumindo a obrigação de proceder à prestação dos referidos serviços. É certo que, tratando-se de um contrato sinalagmático, havendo controvérsia sobre o adimplemento, faz-se necessária a discussão em processo de conhecimento, carecendo, nessa hipótese, da liquidez e certeza de que os títulos executivos não prescindem. No presente caso, porém, a controvérsia relatada é, na prática, inexistente, senão facilmente dirimível, não se afigurando capaz de retirar do instrumento apresentado os requisitos da liquidez, certeza e exigibilidade. Efetivamente, restou contratada a prestação de serviços de consultoria (análise da situação financeira da contratante, reestruturação de seu endividamento bancário e estudo de alternativas de financiamento para a atividade empresarial) na data de 08/04/2020, abrangendo expressamente as atividades realizadas desde 01/03/2020, decidindo a agravante, no entanto, pela resilição unilateral somente em 25/06/2020, cobrando a credora o saldo relativo apenas aos 25 dias do referido mês de junho, o que impõe concluir ter havido, então, a prestação de serviços regulares antes disso, sem os quais não teria havido pagamento dos meses antecedentes, março, abril e maio de 2020, não integrantes da cobrança. Assim, a prestação dos referidos serviços, vale dizer, a contraprestação do contrato correspondente à exequente emerge da própria situação fática que embasa a cobrança, carecendo de maiores elementos para sua verificação, inclusive para respaldar a pronta execução do título. Razão socorre à agravante, porém, em relação à cobrança de multa pela não observância da obrigação de emitir aviso prévio da vontade de rescindir o contrato. Efetivamente, conquanto tenha havido no contrato, como frisado, a estipulação de cláusula exigindo a necessidade de notificação prévia do desejo de rescindir a avença (o tal aviso prévio), não foi estipulada nenhuma consequência para a ausência de sua observância, bastando para essa conclusão o exame mais atento da cláusula 3.1 do instrumento, que prevê a inexistência de ônus a quaisquer das partes pela eventual rescisão a qualquer momento (fls.61). Assim, ainda que, na linha do esposado na decisão recorrida, eventual erro de cálculo não afaste a exequibilidade do contrato, trata-se, na verdade, de excesso de execução, fundado não em mero erro aritmético, mas em inclusão de encargo indevido, não estipulado em contrato. Nesse contexto, ao menos em parte havia a exceção de pré-executividade apresentada pela agravante de ser acolhida, razão pela qual se dá provimento, então, em igual parte, ao presente recurso. Ante o exposto, pelo meu voto, para acolher em parte a exceção de pré-executividade apresentada pela agravante, a fim de que seja afastada a cobrança do montante indicado pela agravada em sua conta sob a rubrica de aviso prévio, DOU PROVIMENTO em parte ao presente recurso. Com relação à alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, registro que, como o agravante limitou-se a alegar genericamente sua ocorrência, sem especificar os pontos sobre os quais o Tribunal de origem deixou de se manifestar, incide, no caso, o óbice da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, devido à deficiência na fundamentação do recurso especial. No tocante à tese de violação ao art. 786, parágrafo único, do CPC/2015, busca o recorrente o pagamento de multa pela não observância da cláusula contratual prevendo notificação prévia para resilição unilateral do contrato. O Tribunal de origem, por sua vez, consignou que, embora exista a previsão de cláusula exigindo o aviso prévio para rescindir o negócio, não foi estipulada consequência para o seu descumprimento, de tal sorte que a cobrança da referida multa nos autos da ação executiva configurou na verdade excesso de execução. Dessa forma, alterar a conclusão a que chegou o Tribunal de origem, no que se refere à existência de excesso de execução, demandaria, necessariamente, o reexame de cláusulas contratuais, fatos e provas, providência vedada em recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO EM IMPUGNAÇÃO. TRIBUNAL DE ORIGEM, COM BASE EM PROVA PERICIAL, CONCLUIU POR AUSÊNCIA DE ERRO NOS CÁLCULOS. REVISÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. RECUSA JUSTIFICADA DO CREDOR. INVIABILIDADE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na hipótese, o Tribunal a quo, com arrimo no acervo probatório dos autos, notadamente na prova técnica pericial, concluiu pela inexistência de excesso de execução. A revisão dessa conclusão demandaria o reexame de fatos e provas. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, "Havendo recusa justificada do credor e não obediência à ordem estabelecida no art. 835 do CPC/2015, não pode prevalecer a pretensão do devedor de substituição da penhora" (AgInt no AgInt no AREsp 1.785.436/MS, R elator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. em 16/11/2021, DJe de 22/11/2021). Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.681.625/MA, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 31/3/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS DO REGULAMENTO E REEXAME DE PROVAS. DESCABIMENTO.SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A revisão das conclusões estaduais quanto ao excesso de execução demandaria, necessariamente, a interpretação de cláusulas do regulamento e o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providências vedadas no âmbito do recurso especial, ante os óbices dispostos nas Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.509.971/SE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 25/11/2019, DJe de 29/11/2019.) Em face do exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Intimem-se. EMENTA