AREsp 2791619 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por INFRAREDES -INFRAESTRUTURA E REDES DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA. contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento na ausência de contrariedade aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC. Alega a agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. O recurso especial, fundado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, foi interposto contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em agravo de instrumento nos autos de exceção de pré-executividade. O julgado foi assim ementado (fl. 272): AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - Confissão de Dívida Insurgência contra a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Não acolhimento Matérias suscitadas - Necessidade de dilação probatória - A exceção de pré-executividade é medida excepcional utilizada pelo devedor para alegar questão de direito ou de fato documentalmente provado, independente de dilação probatória e reconhecível de ofício pelo Juiz - A alegação de iliquidez e inexigibilidade do título extrajudicial é matéria própria de embargos à execução, conforme disposto no art. 917, I e IV, do CPC e demanda dilação probatória, razão pela qual deve ser mantida a decisão que rejeitou o incidente - Recurso desprovido. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, a ora agravante aponta violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC, tendo em vista que houve omissão no acórdão recorrido em relação ao pedido expresso de "recebimento da exceção como se embargos fosse". Pleiteia a concessão de efeito suspensivo ao recurso. Requer o provimento do recurso para anular o acórdão recorrido, retornando os autos à origem para apreciação da matéria. É o relatório. Decido. O recurso não merece prosperar. Afasta-se a alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC, visto que a Corte de origem examinou e decidiu, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. Transcrevo, por oportuno, os seguintes trechos do acórdão recorrido (fls. 297): Ademais, como expressamente reconhecido pela ora recorrente, a questão suscitada (recebimento da exceção como se embargos fosse), não foi apreciada em primeiro grau, o que impossibilita o seu exame nesta instância recursal, sob pena de indevida supressão de um grau de jurisdição. Esclareça-se que o órgão colegiado não está obrigado a repelir todas as alegações expendidas no recurso, pois basta que se atenha aos pontos relevantes e necessários ao deslinde do litígio e adote fundamentos que se mostrem cabíveis à prolação do julgado, ainda que, relativamente às conclusões, não haja a concordância das partes. Ainda que assim não o fosse, o acórdão consignou que o pedido alternativo feito pela ora recorrente, em sede de exceção de pré-executividade - recebimento da exceção como se embargos fossem - não foi apreciado em primeiro grau, ficando, portanto, impossibilitada sua análise pelo Tribunal de origem, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. O recorrente, por sua vez, não rebateu tal fundamento. Ora, considera-se deficiente a fundamentação apresentada nas razões do recurso especial, impondo seu não conhecimento, se aqueles inatacados que subsistirem forem suficientes para manter o aresto impugnado (Súmula n. 283 do STF). Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo. Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem. Publique-se. Intimem-se. EMENTA