REsp 2063904 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ autoriza o arbitramento de honorários quando a exceção de pré-executividade é acolhida, ainda que parcialmente; as razões recursais foram insuficientes para alterar a decisão recorrida e aplicou-se o óbice da Súmula 83/STJ quanto ao conhecimento do recurso especial.
- Parties
- Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
- Outcome
- Negar provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Execução Fiscal, Prequestionamento
Case Brief
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Parties
BANCO DO BRASIL S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Legal Issues
- 1 Cabimento de honorários advocatícios diante do acolhimento, ainda que parcial, da exceção de pré-executividade
- 2 Aplicação da Súmula 83/STJ quanto ao não conhecimento do recurso por divergência quando a orientação do Tribunal coincide com a decisão recorrida
- 3 Impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial e necessidade de prequestionamento de matéria federal
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ autoriza o arbitramento de honorários quando a exceção de pré-executividade é acolhida, ainda que parcialmente; as razões recursais foram insuficientes para alterar a decisão recorrida e aplicou-se o óbice da Súmula 83/STJ quanto ao conhecimento do recurso especial.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo interno
Orders
- Agravo interno não provido.
Full Case Text
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