AREsp 2754464 - DECISAO

AREsp 2754464 - DECISAO

Parties
Recorrente: JOSÉ CARLOS DA ASSUNÇÃO GOMES; Recorrida: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Preclusão Pro Judicato, Coisa Julgada, Ilegitimidade Passiva, Nulidade De Acórdão, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.021, § 3º Do CPC
Processual Civil Tributário Executivo Fiscal Administrativo Exceção De Pré Executividade Preclusão Pro Judicato Coisa Julgada Ilegitimidade Passiva +5 more

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Parties

JOSÉ CARLOS DA ASSUNÇÃO GOMES

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a reprodução, pelo colegiado, dos fundamentos da decisão monocrática configura nulidade por ofensa ao art. 1.021, § 3º, do CPC
  2. 2 Se há preclusão pro judicato em face de decisão transitada em julgado nos embargos à execução
  3. 3 Se foi indicada norma violada para viabilizar recurso especial (incidência da Súmula 284/STF)