AREsp 2619122 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 489 DO CPC/2015. INEXISTENCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DOS FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 211/STJ E 282, 356/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDENCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado de São Paulo contra a decisão que, nos autos da execução fiscal ajuizada contra Usina Santa Rita S/A Açúcar e Álcool, acolheu a exceção de pré-executividade para "afastar a aplicação do índice de juros/correção previstos na Lei Estadual nº 13.918/2009, bem como honorários incidentes sobre a importância apurada. II - No Tribunal a quo, a decisão foi reformada, para julgar improcedente o pedido da exceção de pré-executividade. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. III - A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: "Ora, em não sendo cabível a apresentação de sucessivas exceções de préexecutividade, com maior razão, por consequência lógica, impõe-se reconhecer a ocorrência de preclusão consumativa no caso de apresentação de exceção de pré-executividade após a oposição de embargos à execução fiscal, pois, nestes, a cognição é ampla, cabendo, à parte embargante, a suscitar toda matéria de defesa, logicamente, já naquela primeira oportunidade." IV - Conforme entendimento pacífico desta Corte, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. V - A Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". VI - Esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. VII - O Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". VIII - Agravo interno improvido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno contra monocrática que decidiu recurso especial interposto por Usina Santa Rita S/A Açúcar e Álcool, com fundamento no art. 105, III, a, da CF/1988. O recurso especial visa reformar acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos assim ementados: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE APRESENTAÇÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRELIMINARES - NÃO CONHECIMENTO RECURSAL INADMISSIBILIDADE. NOS TERMOS DO ART. 1.018. § 3º. DO CPC, E INTEMPESTIVIDADE INOCORRÊNCIA - REJEIÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - A EXCEÇÃO CONSISTE EM UMA CONSTRUÇÃO DOUTRINÁRIO-JURISPRUDENCIAL. DE COGNIÇÃO CARACTERISTICAMENTE LIMITADA, CRIADA COMO ALTERNATIVA MENOS ONEROSA À VIA DOS EMBARGOS DO DEVEDOR E GARANTIA DO JUÍZO, EXIGINDO, PORTANTO, CONTORNOS RESTRITOS EM SUA APLICAÇÃO APRESENTAÇÃO DA EXCEÇÃO APÓS A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, SEM INDICAÇÃO DE QUALQUER CIRCUNSTÂNCIA SUPERVENIENTE OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA - PRECEDENTES SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, INCLUSIVE, JÁ TRANSITADA EM JULGADO - EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA INTELIGÊNCIA DO ART. 508 DO CPC - DECISÃO REFORMADA, PARA INADMITIR A EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE. Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado de São Paulo contra a decisão que, nos autos da execução fiscal ajuizada contra Usina Santa Rita S/A Açúcar e Álcool, acolheu a exceção de pré-executividade para "afastar a aplicação do índice de juros/correção previstos na Lei Estadual nº 13.918/2009, bem como honorários incidentes sobre a importância apurada. No Tribunal a quo, a decisão foi reformada, para julgar improcedente o pedido da exceção de pré-executividade. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. No recurso especial, Usina Santa Rita S/A Açúcar e Álcool alega ofensa aos arts. 105 e 106, ambos do CTN. A decisão recorrida tem o seguinte dispositivo: "Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial." Interposto agravo interno, a parte agravante traz argumentos contrários aos fundamentos da decisão, resumidos nestes termos: .. embora o magistrado tenha, em tese, encontrado motivo suficiente para proferir sua decisão (art. 489, do CPC), o entendimento adotado contraria a legislação tributária, isto porquanto legitima a cobrança de débitos ilegais, visto que são cobrados sem previsão legal para tanto, além disso, diante de todo o exposto, há de se reconhecer que não houve a preclusão consumativa da matéria abordada no incidente. (..) .. no presente caso não incide a Súmula 07 do STJ, pois a aplicação das normas federais invocadas dispensa complemento de análise das questões fáticas indicadas nos autos da Execução Fiscal. (..) .. é possível considerar o prequestionamento implícito dos dispositivos federais tidos como violados, posto que houve a valoração da matéria discutida no decisum, razão pela qual não há incidência das Súmulas 211 do STJ, 282 e 356, ambas do STF, estando todos os pressupostos do Recurso Especial presentes, sendo de rigor o seu conhecimento. (..) .. inquestionável que o Acórdão recorrido está baseado em premissa jurídica equivocada, totalmente dissonante ao entendimento firmado por esta Corte, razão pela qual não se verifica a incidência da Súmula 83, deste C. STJ. (..) .. de rigor o acolhimento deste Agravo, mantendo-se a decisão de 1ª Instância, com a consequente condenação da Agravada aos honorários advocatícios, nos moldes do artigo 85, §3º, inciso III, do CPC. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 489 DO CPC/2015. INEXISTENCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DOS FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 211/STJ E 282, 356/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDENCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado de São Paulo contra a decisão que, nos autos da execução fiscal ajuizada contra Usina Santa Rita S/A Açúcar e Álcool, acolheu a exceção de pré-executividade para "afastar a aplicação do índice de juros/correção previstos na Lei Estadual nº 13.918/2009, bem como honorários incidentes sobre a importância apurada. II - No Tribunal a quo, a decisão foi reformada, para julgar improcedente o pedido da exceção de pré-executividade. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. III - A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: "Ora, em não sendo cabível a apresentação de sucessivas exceções de préexecutividade, com maior razão, por consequência lógica, impõe-se reconhecer a ocorrência de preclusão consumativa no caso de apresentação de exceção de pré-executividade após a oposição de embargos à execução fiscal, pois, nestes, a cognição é ampla, cabendo, à parte embargante, a suscitar toda matéria de defesa, logicamente, já naquela primeira oportunidade." IV - Conforme entendimento pacífico desta Corte, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. V - A Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". VI - Esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. VII - O Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". VIII - Agravo interno improvido. VOTO O recurso não merece provimento. A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: .. Ora, em não sendo cabível a apresentação de sucessivas exceções de préexecutividade, com maior razão, por consequência lógica, impõe-se reconhecer a ocorrência de preclusão consumativa no caso de apresentação de exceção de pré-executividade após a oposição de embargos à execução fiscal, pois, nestes, a cognição é ampla, cabendo, à parte embargante, a suscitar toda matéria de defesa, logicamente, já naquela primeira oportunidade. .. Conforme entendimento pacífico desta Corte, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. Quanto à matéria de fundo, (art. 3º, 97, 105, 106, 142, 201, 202, 203, 204 do CTN e art. 803 do CPC/2015) verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Relativamente às demais alegações de violação, esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.