AREsp 2672441 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência e, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial, porque as alegações de ilequidez e excesso de execução não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 211/STJ) e a citação entregue a funcionário da portaria no endereço em que a pessoa jurídica exerce suas atividades é presumidamente válida nos termos do art. 248, § 4º, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, salvo prova de ausência no momento da entrega.

Parties
Agravante: 24BES STEAKHOUSE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Novo Julgamento
Outcome
Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Ilequidez Do Título Executivo, Excesso De Execução, Citação Por Carta Entregue a Funcionário Da Portaria, Prequestionamento, Teoria Da Aparência, Cabimento De Agravo De Instrumento
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Direito Civil Condominial Exceção De Pré Executividade Ilequidez Do Título Executivo Excesso De Execução Citação Por Carta Entregue a Funcionário Da Portaria Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

24BES STEAKHOUSE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 validação da citação entregue a funcionário da portaria nos termos do art. 248, § 4º, do CPC/2015
  2. 2 prequestionamento e impedimento de conhecimento de questões no recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 ilequidez do título executivo e excesso de execução

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência e, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial, porque as alegações de ilequidez e excesso de execução não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 211/STJ) e a citação entregue a funcionário da portaria no endereço em que a pessoa jurídica exerce suas atividades é presumidamente válida nos termos do art. 248, § 4º, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, salvo prova de ausência no momento da entrega.

Court Disposition

Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Negar provimento ao recurso especial.