REsp 1636859 - DECISAO

DECISÃO Trat a-se de recurso especial manejado por Vale Verde Empreendimentos Agrícolas LTDA, com base no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado (fls. 287/288): TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AGROINDÚSTRIA. EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA. CONSTITUCIONALIDADE. EXIGIBILIDADE. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo de Direito da Comarca de Cortês - PE, que rejeitou exceção de pré-executividade oposta pela executada, objetivando a declaração de inconstitucionalidade do art. 22-A, I e II (agroindústria), e 25 (empregador rural pessoa física) da Lei 8.212/91, com a redação dada pelo art. 1º da Lei 12.506/2001. 2. Alega a agravante que a incidência da contribuição social impugnada constitui verdadeiro bis in idem por ter a mesma base de cálculo da COFINS, além de necessitar ser instituída por lei complementar, requerendo a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, V do CTN, ou o sobrestamento da execução fiscal até o pronunciamento do STF sobre o RE nº 661.601-RS, em razão do reconhecimento da repercussão geral sobre a matéria. 3. Antes da Emenda Constitucional 20/98, que deu nova redação ao art. 195 da CF/88, não era possível, na falta de lei complementar específica, exigir da agroindústria e do empregador rural pessoa física contribuição previdenciária sobre a receita bruta ou faturamento proveniente da comercialização da sua produção. No entanto, a partir das alterações promovidas pela Emenda Constitucional 20/98, a matéria se tornou passível de regulação por lei ordinária. Sendo assim, a alteração promovida pela Lei 10.256/2001 no do art. 22-A e do art. 25 da Lei 8.212/91 foi suficiente para sanar a inconstitucionalidade da caput legislação precedente que impedia a cobrança da contribuição prevista no referido artigo. Portanto, passou-se a ser exigível a contribuição para a Seguridade Social, da empresa adquirente de produção rural e do empregador rural pessoa física, na qualidade de responsável tributária pelo recolhimento da referida exação, de tal forma que a Lei 10.256/2001 não padece da inconstitucionalidade que recaiu sob re a legislação anterior e apenas os valores recolhidos anteriormente à referida lei foram cobrados indevidamente, o que não se apresenta no caso concreto, assim como não havendo que se falar em bitributação. 4. Agravo de instrumento não provido. Opostos embargos de declaração, foram estes acolhidos, sem efeitos modificativos (fls. 321/324). Nas razões de recurso especial, a parte recorrente aponta, além de dissídio jurisprudencial, violação aos arts. 1º da Lei 10.256/01; 22-A, 25 da Lei n. 8.212; 4º e 1.036, §1º, do CPC, bem como dissídio jurisprudencial. Sustenta, em resumo, que: (I) "é nocivo o entendimento de que não caberia alegar inconstitucionalidade da norma que subsidia a CDA pela via da exceção de pré-executividade" (fl. 338); e (II)"tendo em vista o reconhecimento da existência de repercussão geral da matéria no RE 611601/RS, sob relatoria do Min. Dias Toffoli, requer se determine o SOBRESTAMENTO deste recurso e da execução fiscal até o pronunciamento daquela Corte, em consonância com o art. 1.036, §1º do CPC/2015" (fl.345). Recurso extraordinário interposto às fls. 356/376. Contrarrazões às fls. 396/407. Admitido o recurso especial, proferi decisão às fls. 442/445 determinando a devolução dos autos à Corte de origem para que lá realizasse o juízo de adequação frente ao Tema 281/STF (RE 611.601 RG/RS). Foi então que o Tribunal de origem negou seguimento ao recurso extraordinário por estar o acórdão recorrido em conformidade com a orientação do STF, bem como asseverou a negativa de seguimento ao recurso especial neste ponto, devolvendo a apreciação das demais matérias nele veiculadas ao STJ. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. No que diz respeito à tese de cabimento da exceção de pré-executividade para se suscitar a inconstitucionalidade de norma, cumpre observar que a parte recorrente não amparou o inconformismo na violação de qualquer lei federal. Destarte, a ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."). Nesse diapasão: AgInt no AgInt no AREsp 793.132/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 12/3/2021; AgRg no REsp 1.915.496/SP, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 8/3/2021; e AgInt no REsp 1.884.715/CE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 1º/3/2021. Adiante, no caso dos autos, observa-se que a Corte a quo decidiu a controvérsia acerca da constitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária sobre a receita bruta com base no entendimento sedimentado pelo STF no Tema 281/STF (cf fl. 455). Nesse contexto, resta prejudicada a apreciação do recurso especial, ficando afastado o disposto no art. 1.041 do CPC, segundo o qual "mantido o acórdão divergente pelo tribunal de origem, o recurso especial ou extraordinário será remetido ao respectivo tribunal superior, na forma do art. 1.036, § 1º.". ANTE O EXPOSTO, não conheço do recurso especial. Publique-se. EMENTA