AREsp 2162803 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, que inadmitiu o recurso especial em razão dos óbices das Súmulas n. 7 e 83 do STJ e 284 do STF (e-STJ fls. 406/414). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (e-STJ fls. 43/44): Direito Tributário e Processual. Agravo de instrumento manejado contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em ação de execução por título extrajudicial, visando a cobrança de cotas condominiais. Ausência de questões de ordem pública. Dilação probatória necessária. Como é cediço, a exceção de pré- executividade é um meio de defesa do executado dentro da própria execução, dispensando a interposição dos embargos, na qual se poderá alegar matérias que podem ser conhecidas de ofício que não demandem dilação probatória. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido do cabimento da exceção de pré-executividade a fim de discutir questões de ordem pública e que, de plano, podem ser constatadas por não demandarem dilação probatória. Entendimento sedimentado no REsp nº 1.110.925/SP, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. No caso em comento, não restaram demonstradas de plano as alegadas irregularidades da execução referente ao título executivo, sendo necessária dilação probatória, a qual deve ser realizada sob o crivo do contraditório. Deve ser ressaltado que, em se tratando de execução de cota condominial, basta a comprovação das despesas rateadas entre os condôminos, o que restou comprovado pelo agravado, não sendo possível sua impugnação através do manejo de exceção de pré-executividade. Precedentes do STJ e do nosso Tribunal. Decisão correta. Recurso a que se nega provimento. Manutenção da decisão. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 90/98). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 109/124), interposto com fundamento no art. 105, III, "a " e "c", da CF, a parte agravante apontou contrariedade aos arts. 784, X, 1.022 e 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC, 24 da Lei n. 4.591/1964, 1.350 e 1.336, I, do CC, além de conflito jurisprudencial. Alegou que (e-STJ fls. 115/119): Nenhum outro documento foi anexado com a inicial, nem mesmo eventual emenda ou juntada posterior. Configurou-se, pois, a obscuridade do V. Acórdão uma vez que não foi apontado qual documento comprova o valor da contribuição devida pela embargante ou o rateio das despesas entre condôminos. Nos aclaratórios, o recorrente questionou ainda a omissão do acórdão quanto a apreciação dos dispositivos legais invocados no recurso, em especial o art. 24 da Lei nº 4.591/64 e art. 1.350 do Código Civil, que preveem a realização anual de Assembleia Geral com o propósito de fixar o orçamento para o respectivo período e o rateio das despesas a serem suportadas pelos condôminos. .. Extrai-se da simples leitura do V. Acórdão que não foi apontado qual documento comprova o valor da contribuição devida ou o rateio das despesas entre condôminos, nos moldes do art. 24 da Lei nº 4.591/64 e art. 1.350 do Código Civil, que preveem a realização anual de Assembleia Geral com o propósito de fixar o orçamento para o respectivo período e o rateio das despesas a serem suportadas pelos condôminos. Verbis: .. Assim, a Convenção deve ser acostada para demonstrar a forma que o rateio é disciplinado no Condomínio, seja de modo proporcional às frações ideais, como prevê o art. 1.336, I, do CC, seja de modo distinto. Servirá também para justificar a cobrança simultânea de outra parcela que não seja a do rateio regular, a exemplo de honorários advocatícios convencionais. No caso das Atas das Assembleias, elas devem corresponder ao período cobrado. Dessa feita, caso a cobrança, por exemplo, abranja contribuições devidas em 03 anos distintos, deve-se juntar a Ata que fixou o valor da contribuição em cada ano, justamente para evidenciar qual era o valor da contribuição prevista para o respectivo lapso temporal. No caso em análise o condomínio não instruiu a execução com as ATAS de assembleias nas quais restaram fixadas as taxas condominiais. O V. acórdão recorrido não aponta a existência objetiva do título executivo, limitando-se a afirmação genérica e ilegal de que o título foi comprovado, o que fere a ampla defesa e o devido processo legal. Não há título executivo extrajudicial na espécie, nos termos do art. 784, X do CPC, pois não se extrai com certeza a origem dos créditos elencados na planilha que instrui a execução. Assim, requereu o provimento do recurso, para reforma do acórdão recorrido. No agravo (e-STJ fls. 431/447), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Foi apresentada contraminuta às fls. 462/468 (e-STJ). É o relatório. Decido. Atendidos os requisitos de admissibilidade, especialmente a dialeticidade recursal, conheço do agravo. A controvérsia tem origem em execução de cotas condominiais movida pela parte ora agravada, que foi objeto de exceção de pré-executividade apresentada pela agravante, rejeitada no primeiro grau. O Tribunal de origem negou provimento ao agravo de instrumento da parte devedora, assentando que (e-STJ fls. 46/48): No caso dos autos, insurge-se a agravante contra a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, ao entendimento que a matéria suscitada pelo excipiente não se inclui entre aquelas que o juiz deva conhecer de ofício, bem como que exigiria dilação probatória. Como é cediço, a exceção de pré-executividade é um meio de defesa do executado dentro da própria execução, dispensando a interposição dos embargos, na qual se poderá alegar matérias que podem ser conhecidas de ofício que não demandem dilação probatória. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido do cabimento da exceção de pré-executividade a fim de discutir questões de ordem pública e que, de plano, podem ser constatadas por não demandarem dilação probatória. Nesse sentido, é o entendimento do STJ no julgamento do REsp nº 1.110.925/SP, sob o rito dos recursos repetitivos: .. No caso em comento, não restaram demonstradas de plano as alegadas irregularidades da execução referente ao título executivo, sendo necessária dilação probatória, a qual deve ser realizada sob o crivo do contraditório. Deve ser ressaltado que, em se tratando de execução de cota condominial, basta a comprovação das despesas rateadas entre os condôminos, o que restou comprovado pelo agravado, não sendo possível sua impugnação através do manejo de exceção de pré- executividade. A decisão de admissibilidade não merece reparo. Não há falar em ofensa aos 1.022 e 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC, pois o Tribunal de origem pronunciou-se, de forma clara e suficiente, sobre as questões suscitadas nos autos. Não há negativa de prestação jurisdicional quando os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, ainda que em sentido diverso do sustentado pela parte, como de fato ocorreu. Quanto à suscitada violação aos arts. 784, X, do CPC, 24 da Lei n. 4.591/1964, 1.350 e 1.336, I, do CC, além de conflito jurisprudencial, não prosperam as alegações da ora agravante. O acórdão estadual reconheceu que o título extrajudicial continha embasamento fático-probatório suficiente para o ajuizamento da execução, conforme este trecho: "No caso em comento, não restaram demonstradas de plano as alegadas irregularidades da execução referente ao título executivo, sendo necessária dilação probatória, a qual deve ser realizada sob o crivo do contraditório". Modificar o entendimento do acórdão imp ugnado nesse ponto demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência não admitida no âmbito desta Corte, a teor da Súmula n. 7/STJ, o que torna inadmissível igualmente o conflito jurisprudencial. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Publique-se e intimem-se. EMENTA