AREsp 2695110 - DECISAO

AREsp 2695110 - DECISAO

O STJ entende que, quando o acolhimento da exceção de pré-executividade resulta na exclusão de litisconsorte do polo passivo da execução, os honorários advocatícios podem ser fixados por equidade; como o acórdão recorrido seguiu esse entendimento, não há motivo para sua reforma.

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Parties
Agravante: AGROSOJA SANT"ANA COMÉRCIO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Exequente: BADESUL DESENVOLVIMENTO S/A - AGÊNCIA DE FOMENTO/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo (conhecimento E Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não provido.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Equidade, Litisconsórcio, Exclusão De Litisconsorte
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Empresarial Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Equidade Litisconsórcio Exclusão De Litisconsorte

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Parties

AGROSOJA SANT"ANA COMÉRCIO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

BADESUL DESENVOLVIMENTO S/A - AGÊNCIA DE FOMENTO/RS

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo (conhecimento E Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de honorários advocatícios por equidade quando a exceção de pré-executividade resulta na exclusão de litisconsorte do polo passivo da execução

Ratio Decidendi

O STJ entende que, quando o acolhimento da exceção de pré-executividade resulta na exclusão de litisconsorte do polo passivo da execução, os honorários advocatícios podem ser fixados por equidade; como o acórdão recorrido seguiu esse entendimento, não há motivo para sua reforma.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não provido.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.