AREsp 2746380 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC/15) interposto por CIMENE DOS SANTOS e OUTRO, em face da decisão que, em juízo prévio de admissibilidade, inadmitiu o recurso especial manejado pelo ora agravante. O apelo extremo, fundado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, fora deduzido em desafio ao acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Goiás, assim ementado (fl. 84, e-STJ): AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TÍTULO EXECUTIVO. INEXIGIBILIDADE. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. DECISÃO MANTIDA. 1. A exceção de pré-executividade tem como foco a apreciação de questões de índole pública que se mostram passíveis de detecção automática pelo magistrado, mormente pressupostos procedimentais e condições imprescindíveis para a continuidade do processo. 2. A inexigibilidade do título por ausência de constituição da mora, em decorrência da não efetivação correta do protesto, é matéria a ser deduzida em embargos à execução; jamais na via excepcional da exceção de pré-executividade, que não comporta dilação probatória. 3. Pedido de suspensão da execução por prejudicialidade externa deve ser apreciado inicialmente pelo magistrado do primeiro grau da jurisdição, pena de supressão de instância. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nas razões de recurso especial (fls. 96-107, e-STJ), alegou o insurgente que o acórdão recorrido violou os arts. 783 e 803 do CPC, porquanto as condições de exigibilidade do título podem ser arguidas em sede de exceção de pré-executividade, porquanto se tratam de matérias de ordem pública. Contrarrazões às fls. 116-121, e-STJ. Em juízo prévio de admissibilidade, a Corte de origem inadmitiu o apelo nobre indicando insuficiência de fundamentação recursal e por aplicação da Súmula 282 do STF. Inconformado, interpôs o presente agravo (art. 1.042 do CPC/15), cuja minuta está acostada às fls. 132-137, e-STJ, por meio do qual pretende ver admitido o recurso especial. É o relatório. Decide-se. A pretensão recursal não merece prosperar. 1. Cinge-se a controvérsia recursal no tocante à possibilidade de se discutir em exceção de pré-executividade a exigibilidade do titulo executivo. No particular, decidiu o Tribunal de piso: Após análise dos documentos acostados aos autos, constato que não merecem prosperar os argumentos trazidos pela parte agravante, como passo a expor de forma articulada. No caso, os recorrentes, apontam inexigibilidade do título executivo, sob o argumento de que o inadimplemento nas obrigações sem termo certo de vencimento só pode ser reconhecido após a constituição regular do devedor em mora e, que no caso, evidente a impossibilidade jurídica da caracterização do inadimplemento da obrigação sem termo certo de vencimento, de consequência, sem a mora e sem o inadimplemento, fica descartada a própria exigibilidade do título exequendo. Pois bem. Diante do exposto, insta esclarecer que para se concluir pela apontada inexigibilidade do título por ausência de constituição da mora, em decorrência da não efetivação correta do protesto, há a necessidade de dilação probatória, mostrando-se, portanto, inviável a utilização da exceção de pré-executividade para tal finalidade. Nesse oportuno, convém ressaltar que, conforme bem ponderado pelo juiz a quo, o exequente, ora agravado, demonstrou na origem a celebração do contrato entre as partes, inclusive com registro em cartório. Sobre o tema, é imperioso destacar que a exceção de pré-executividade não é a via adequada para a discussão de questões pertinentes à materialidade da dívida que necessitem de dilação probatória, uma vez que apenas se presta ao exame de matérias processuais que se relacionem com os pressupostos processuais, condições da ação ou nulidades e defeitos formais flagrantes do título executivo, uma vez que neste meio de defesa não se abre oportunidade para ampla produção de provas. Nesse passo, para que a exceção de pré-executividade seja válida de acordo com o entendimento do STJ a matéria alegada deve ser algo que o juiz possa reconhecer de imediato e a exceção deve ser apresentada de acordo com os requisitos formais estabelecidos pela lei. Se esses critérios forem atendidos, a exceção de pré- executividade poderá ser considerada pelo tribunal. Contudo, os ora recorrentes não se desimcubiram do ônus de impugnar os referidos fundamentos, como manda o princípio da dialeticidade, apenas cingindo-se a insistir nos argumentos veiculados em sede de agravo de instrumento, de sua vez dissociados dos fundamentos do acórdão recorrido, incidindo, na espécie, por analogia, as Súmula 283 e 284 do STF. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que a discrepância entre as razões recursais e os fundamentos do acórdão recorrido obsta o conhecimento do recurso especial, ante a incidência, por analogia, do teor da Súmulas 283 e 284 do STF, aplicáveis a ambas as alíneas do permissivo constitucional. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AFASTAMENTO. FALECIMENTO DO EXECUTADO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULAS 284 E 283 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO 1. Nos termos dos arts. 265, I, e 791, II, do CPC, a morte de uma das partes importa na suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há falar em prescrição intercorrente. 2. O falecimento de qualquer das partes suspende o processo no exato momento em que se deu. (EREsp n. 270.191/SP, relator Ministro Francisco Peçanha Martins, Corte Especial, julgado em 4/8/2004, DJ de 20/9/2004, p. 175.) 3. A argumentação contida no agravo interno não possui elementos suficientes para infirmar a decisão agravada, pois não ataca especificamente seus fundamentos, o que impõe o não conhecimento da pretensão, a teor do entendimento das Súmulas 283 e 284 do STF, ante a deficiência na motivação. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.902.503/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. DESCABIMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CHAMAMENTO AO PROCESSO DOS DEMAIS DEVEDORES SOLIDÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO DISTRITAL EM CONSONÂNCIA AO ENTENDIMENTO DO STJ. FORMA DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA QUE NÃO IMPUGNA ESPECIFICAMENTE O FUNDAMENTO DA DECISÃO ATACADA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso especial não versou sobre a matéria contida no Tema 1.290/STF, além de não ter ultrapassado o juízo de admissibilidade no tocante ao assunto tratado no Tema 1.169/STJ, razão pela qual não há motivo para suspender o presente processo. 2. Esta Corte Superior perfilha o entendimento de que não é cabível o chamamento ao processo dos demais coobrigados solidários, seja no âmbito da liquidação, seja no âmbito do cumprimento de sentença. 3. A parte não impugnou especificamente o fundamento distrital segundo o qual a pretensão relacionada à forma de liquidação de sentença não poderia ser suscitada por meio de agravo de instrumento. Incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 da Suprema Corte. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.120.817/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 13/6/2024.) Ademais, o Tribunal de origem entendeu que seria necessária a dilação probatória para verificar a exigibilidade do título na hipótese, para alterar o referido entendimento seria necessária a análise da matéria fático-probatória dos autos, providência vedada pelo óbice da Súmula 7 desta Casa. No mesmo norte: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE EXECUTADA. 1. Consoante entendimento firmado nesta Corte Superior, a exceção de pré-executividade é cabível para discutir questões de ordem pública, quais sejam, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Para rediscutir a presença dos requisitos de exigibilidade e liquidez do título executivo, bem como se houve, ou não, o adimplemento das obrigações assumidas pelas partes, seria necessário o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável devido ao óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.855.262/MT, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023.) 2. Do exposto, com amparo no artigo 932 do CPC/15 c/c a Súmula 568/STJ, conhece-se do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA