REsp 2115904 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, inc. III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TJSE assim ementado (fl. 7049): AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PREEXECUTIVIDADE - PRETENSÃO DE EXTINÇAO DA EXECUÇÃO POR NULIDADE DA CDA - INSUBSISTENCIA - AUSENCIA DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS, OU DE QUALQUER MEDIDA RESTRITIVA CONTRA ELES - SOCIOS QUE FORAM APENAS CITADOS NA CDA - RECURSO DESPROVIDO. Embargos de declaração não providos. Os recorrentes alegam violação dos arts. 489, §1º, incs. III e IV, e 1022, incs. II e III, e parágrafo único, inc. II, do CPC/2015, ao argumento de que a Corte de origem não se manifestou a respeito das seguintes questões: a) vedação ao ajuizamento seletivo (art. 6º, incs. I, II e III, e §1º, da LEF), vez que a Lei de Execuções Fiscais não permite ao Exequente indicar (incluir/excluir) quem irá figurar ou não no polo passivo da Execução Fiscal, sendo compulsória a promoção do feito contra todos os inscritos em dívida ativa e, por isso, reproduzidos na CDA; b) comparecimento espontâneo dos particulares por ocasião da apresentação da exceção de pré-executividade, suprindo o ato citatório nos termos da lei processual civil (art. 239, §1º, do CPC/2015) Quanto à questão de fundo, sustentam ofensa aos arts. 2º, §5º, inc. I, e §6º, c/c 6º, incs. I, II e III, e §1º, da LEF; 239, §1º, do CPC/2015; 50 do CC; 124, 135 e 142 do CTN, sob os seguintes argumentos: a) o Tribunal sergipano considerou que os recorrentes não possuíam interesse processual para questionar, nos autos do executivo fiscal, a nulidade de suas respectivas inscrições em dívida ativa, mas ao concluir pela ausência de interesse processual e ilegitimidade dos recorrentes para opor exceção de pré-executividade, o Tribunal a quo ignorou os preceitos legais ora indicados como violados; b) os supostos responsáveis tributários, ora recorrentes, foram inscritos em dívida antes da propositura da presente Execução Fiscal (§§5º, inc. I, e 6º do art. 2º da LEF), o que pressupõe a apuração administrativa das supostas responsabilidades tributárias, razão pela qual os seus nomes já constam, como responsáveis tributários, nas respectivas CDAs (§6º do art. 2º da LEF) que são "parte(s) integrante(s), como se estivesse(m) transcrita(s)", da petição inicial (art. 6º, §1º, da LEF), assim não há o que se falar em redirecionamento da execução fiscal, uma vez que automaticamente já figuram no polo passivo da respectiva execução; c) o art. 6º da LEF, ao dispor dos requisitos da petição inicial, sequer permite à Procuradoria da Fazenda indicar (incluir e/ou excluir) quem irá figurar ou não no pólo passivo da Execução Fiscal, sendo obrigada a promovê-la conta todos os inscritos em dívida ativa e, por isso, reproduzidos na CDA; d) proposta a famigerada Execução Fiscal figurará no respectivo pólo passivo todos os sujeitos passivos indicados na respectiva CDA, sendo vedado o ajuizamento seletivo dos executivos fiscais; e) os Recorrentes já foram ilegalmente inscritos em dívida ativa, já constam como responsáveis tributários nas respectivas CDAs e, consequentemente, como coexecutados na própria petição inicial e nos autos executivos; f) ainda que não tenha ocorrido a efetiva citação dos particulares, é certo que seu comparecimento (por ocasião da apresentação da exceção de pré-executividade) supre o ato citatório, passando a compor a lide nos termos do art. 239, §1º, do CPC/2015; g) o fato de os Recorrentes terem sido inscritos em dívida ativa e, consequentemente, constarem nas CDAs é justamente a tese central da Exceção de Pré-Executividade apresentada, que tem por finalidade o reconhecimento da nulidade das suas inscrições em dívida ativa, em razão da ausência do necessário e prévio procedimento de apuração, administrativa ou judicial, da respectiva responsabilidade tributária; h) não cabe aos recorrentes o ônus da prova sobre o preenchimento ou não dos citados requisitos do art. 135 do CTN, e sim, demonstrar e comprovar que a Fazenda Pública não promoveu o necessário e prévio procedimento de apuração, administrativo ou judicial, da sua responsabilidade tributária antes das respectivas inscrições em dívida ativa; i) eventuais créditos tributários da sociedade empresária não poderão, em regra, atingir o patrimônio pessoal dos sócios (art. 1052 CC), salvo se presentes os requisitos que autorizam a desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC) ou os que atribuem responsabilidade tributária a terceiros (arts. 134, inc. VII, e 135 do CTN), os quais, se constatados antes da constituição crédito tributário - como seria o presente caso, uma vez que os excipientes já constam como corresponsáveis na própria CDA -, deverão ser arguidos e comprovados pela Administração Pública na respectiva atividade privativa de constituição, por meio do lançamento, do crédito tributário (art. 142 do CTN), sendo compulsório oportunizar ao suposto responsável tributário à ampla defesa, o contraditório e o devido processo legal no respectivo procedimento administrativo. Com contrarrazões. Juízo positivo de admissibilidade às fls. 7160-7164. É o relatório. Passo a decidir. Consigna-se inicialmente que o recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Dito isso, afasta-se a alegada ofensa aos arts. 489, §1º, incs. III e IV, e 1022, incs. II e III, e parágrafo único, inc. II, do CPC/2015, pois a Corte de origem prestou a tutela jurisdicional por meio de fundamentação jurídica que condiz com a resolução do conflito de interesses apresentado pelas partes, havendo pertinência entre os fundamentos e a conclusão do que decidido. A aplicação do direito ao caso, ainda que através de solução jurídica diversa da pretendida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Da mesma forma, no que diz com os arts. 2º, §5º, inc. I, e §6º, c/c 6º, incs. I, II e III, e §1º, da LEF; 239, §1º, do CPC/2015, tem-se que razão também não assiste aos recorrentes. Com efeito, foi assentado no acórdão recorrido (fls. 7050-7051): "Ora, como os próprios recorrentes acostaram, a legislação tributária permite a citação, frise-se, citação dos corresponsáveis tributários na CDA, vejamos: (..) Consoante a legislação supra há permissão para citação dos corresponsáveis na CDA, e não há ilegalidade qualquer quanto a este fato. Tal citação, contudo, não expressa o redirecionamento da execução para os sócios, nem mesmo qualquer medida constritiva contra bens particulares dele. Inclusive o próprio Estado de Sergipe, ao responder a exceção de preexecutividade dos agravantes expôs: "Não bastasse isso, compulsando os autos, verifica-se, de logo que este Excepto, em momento algum, requereu o redirecionamento do feito executivo para os sócios da empresa, ora Excipientes. Saliente-se, inclusive, que o ato citatório da empresa Executada foi suprido com o comparecimento da devedora sponte própria aos autos, quando ingressou com a exceção de pré-executividade de fls. 38/52. Com efeito, resta claro que os Excipientes não possuem interesse de agir para sequer interpor a exceção de pré-executividade ora impugnada, na medida em que não compõem o polo passivo da demanda. Deste modo, em respeito ao rito processual e objetivando evitar futuras alegações de nulidade, não tendo havido pleito de redirecionamento da cobrança da dívida para os Excipientes, impõe-se o chamamento do feito à ordem por este Juízo." (..) Portanto, não há ilegalidade alguma para se declarar nula a CDA, ou extinta a execução fiscal quanto aos recorrentes, pois estes em nenhum momento foram citados ou participaram da relação processual, inexistindo interesse de agir dos agravantes, representado pela necessidade - adequação do procedimento judicial, somado inclusive a declaração de ilegitimidade passiva dos sócios para propositura de exceção de preexecutividade. Os agravantes buscam se defender de medidas judiciais executivas inexistentes juridicamente, neste momento. Logo, não há que se falar em perigo de dano ou probabilidade do direito." Do excerto retira-se que os particulares foram incluídos no título executivo que fundou a execução fiscal. Não obstante, o fato de o terem sido não lhes imputa automaticamente a responsabilidade pelo débito. Na espécie, inclusive, houve manifestação expressa do exequente no sentido de que não foram incluídos no pólo passivo da execução, sendo que busca a satisfação do título tão somente da empresa. Ora, sobre o tema em discussão, veja-se que é entendimento firmado nesta Corte Superior, em sede de recurso representativo de controvérsia, que "Se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN, ou seja, não houve a prática de atos "com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos"." (Tema 103/STJ). É dizer, ainda que o nome do sócio conste do título executivo, não necessariamente a execução fiscal será ajuizada em face dele, podendo sê-lo apenas em face da pessoa jurídica, o que, ao que se retira do acórdão ora recorrido, é exatamente o caso dos autos. Nesse contexto, não há falar em violação dos arts. 2º, §5º, inc. I, e §6º, c/c 6º, incs. I, II e III, e §1º, da LEF; 239, §1º, do CPC/2015. Por fim, no que diz respeito aos arts. 50 do CC; e 124, 135 e 142 do CTN (e às teses a eles vinculadas), evidencia-se que os dispositivos em exame não contêm comando normativo capaz de infirmar o juízo formulado no acórdão recorrido. Aplica-se à hipótese a Súmula 284/STF. Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ARTS. 2º, §5º, INC. I, E §6º, C/C 6º, INCS. I, II E III, E §1º, DA LEF; 239, §1º, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO STJ SOBRE O TEMA. ARTS. 50 DO CC; E 124, 135 E 142 DO CTN. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO. SÚMULA 284/STF. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.