AREsp 2737028 - DECISAO

AREsp 2737028 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a decisão agravada negou seguimento ao recurso especial por conformidade com entendimento de recurso repetitivo (Tema 104 do STJ), sendo cabível agravo interno conforme art. 1.030, §2º do CPC/2015; as violações apontadas eram prejudiciais ao capítulo cujo seguimento foi negado e não tinham autonomia para justificar o agravo a esta Corte; e o pedido subsidiário de sobrestamento foi indevido porque a matéria não foi examinada na instância ordinária.

Parties
Agravante: RANJER MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA. (RANJER MONTAGENS INDUSTRIAIS - EIRELI - EPP); Recorrido: Município de Lençóis Paulista
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Repercussão Geral, Suspensão De Processo, Honorários Advocatícios, Juros E Correção Monetária
Tributário Processo Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Recurso Especial Recursos Repetitivos Repercussão Geral Suspensão De Processo +2 more

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Parties

RANJER MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA. (RANJER MONTAGENS INDUSTRIAIS - EIRELI - EPP)

Agravante

Município de Lençóis Paulista

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por conformidade com acórdão em recurso repetitivo
  2. 2 alcance da exceção de pré-executividade na execução fiscal
  3. 3 possibilidade de sobrestamento por repercussão geral (Tema 1.217 do STF)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a decisão agravada negou seguimento ao recurso especial por conformidade com entendimento de recurso repetitivo (Tema 104 do STJ), sendo cabível agravo interno conforme art. 1.030, §2º do CPC/2015; as violações apontadas eram prejudiciais ao capítulo cujo seguimento foi negado e não tinham autonomia para justificar o agravo a esta Corte; e o pedido subsidiário de sobrestamento foi indevido porque a matéria não foi examinada na instância ordinária.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.