REsp 2130489 - ACORDAO

REsp 2130489 - ACORDAO

Negou-se provimento ao recurso especial por entender que, na execução fiscal, a apresentação de embargos à execução constitui oportunidade única para veicular toda matéria útil à defesa (art.16, §2º, LEF), de modo que, após a prolação de sentença de improcedência com trânsito em julgado, opera-se a preclusão consumativa e não é admissível a rediscussão via exceção de pré-executividade de matéria que poderia ter sido alegada nos embargos; além disso, o art.106, II, do CTN impede a retroação da lei mais benéfica para alcançar crédito cuja validade já foi definitivamente reconhecida; não se constatou-ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Parties
Recorrente: COMPANHIA USINA DO OUTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Acórdão Proferido Pela Primeira Turma Do STJ
Outcome
Recurso especial a que se nega provimento por unanimidade
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Preclusão Consumativa, Retroação De Lei Mais Benéfica, Embargos À Execução, Coisa Julgada, Aplicação Subsidiária Do CPC À Execução Fiscal
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Preclusão Consumativa Retroação De Lei Mais Benéfica Embargos À Execução Coisa Julgada +1 more

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Parties

COMPANHIA USINA DO OUTEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Acórdão Proferido Pela Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de exceção de pré-executividade apresentada após o julgamento dos embargos à execução fiscal
  2. 2 Incidência da preclusão consumativa em execução fiscal após trânsito em julgado dos embargos
  3. 3 Possibilidade de retroação de lei mais benéfica para alcançar crédito cuja validade foi definitivamente reconhecida (art.106, II, CTN)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial por entender que, na execução fiscal, a apresentação de embargos à execução constitui oportunidade única para veicular toda matéria útil à defesa (art.16, §2º, LEF), de modo que, após a prolação de sentença de improcedência com trânsito em julgado, opera-se a preclusão consumativa e não é admissível a rediscussão via exceção de pré-executividade de matéria que poderia ter sido alegada nos embargos; além disso, o art.106, II, do CTN impede a retroação da lei mais benéfica para alcançar crédito cuja validade já foi definitivamente reconhecida; não se constatou-ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Court Disposition

Recurso especial a que se nega provimento por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Manter o acórdão recorrido