AREsp 2707908 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, o Tribunal concluiu que as CDAs preenchiam os requisitos legais previstos no art. 202 do CTN e art. 2º, §5º, da Lei nº 6.830/80, sendo, portanto, exigíveis; que o parcelamento administrativo (Lei nº 12.996/2014) interrompeu a prescrição (adesão em 08/08/2014 e exclusão em 14/05/2021) de modo que a execução ajuizada em 14/06/2022 não se mostra prescrita; que alegações que demandam reexame de matéria fático-probatória ou dilação probatória (excesso de execução, limitação temporal da ACP sobre CEBAS) não são conhecíveis em sede de recurso especial ou por exceção de pré-executividade, incidindo óbices das Súmulas 7/STJ e 284/STF; assim,...

Parties
Agravante/recorrente: ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA; Exequente/recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo/recurso Especial (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nesta extensão, negado provimento.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Prescrição, Parcelamento Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Isenção/imunidade E CEBAS, Admissibilidade De Recurso Especial, Dilação Probatória
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Prescrição Parcelamento Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Isenção/imunidade E CEBAS +2 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

Agravante/recorrente

FAZENDA NACIONAL

Exequente/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo/recurso Especial (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 nulidade da CDA por falta de liquidez/certeza/exigibilidade
  3. 3 prescrição parcial em razão de parcelamento fiscal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, o Tribunal concluiu que as CDAs preenchiam os requisitos legais previstos no art. 202 do CTN e art. 2º, §5º, da Lei nº 6.830/80, sendo, portanto, exigíveis; que o parcelamento administrativo (Lei nº 12.996/2014) interrompeu a prescrição (adesão em 08/08/2014 e exclusão em 14/05/2021) de modo que a execução ajuizada em 14/06/2022 não se mostra prescrita; que alegações que demandam reexame de matéria fático-probatória ou dilação probatória (excesso de execução, limitação temporal da ACP sobre CEBAS) não são conhecíveis em sede de recurso especial ou por exceção de pré-executividade, incidindo óbices das Súmulas 7/STJ e 284/STF; assim,...

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nesta extensão, negado provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se