AREsp 2782695 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por DS PLUS ELETRONIC SERVICOS E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA. contra decisão de inadmissibilidade de recurso especial, fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, o qual desafia acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DISCUSSÃO SOBRE A COMPOSIÇÃO DA DÍVIDA. VIA INADEQUADA. - A agravante objetiva a reforma da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. - A exceção de pré-executividade é um meio de defesa célere e útil restrito às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória" (Súmula 393 e Tema 104 do STJ). Desse modo, se a questão exige exame aprofundado de provas, implicando dilação probatória, o executado deverá lançar mão dos embargos próprios ou outro meio de impugnação judicial. - No caso dos autos, a agravante alega a incidência indevida de verbas na base de cálculo do tributo devido. - Conquanto a executada aponte ilegalidades e inconstitucionalidades acerca da base de cálculo dos tributos devidos, não demonstrou o exato montante no qual a CDA deverá ser reduzida, de tal sorte que o deslinde da controvérsia pressupõe análise aprofundada sobre a própria composição da dívida, com ampla dilação probatória e realização de cálculos, providências incabíveis na estreita via da exceção de pré-executividade. - Agravo de instrumento desprovido. Os embargos declaratórios foram rejeitados. Em suas razões, a agravante aponta violação do art. 1.022, I e II, CPC/2015 e da Súmula 393 do STJ. Diz omisso o julgado recorrido ao deixar de apreciar o pedido de sobrestamento tendo em vista que a matéria deduzida nos autos está vinculado ao Tema 985 do STF, o qual foi reconhecida a existência de repercussão geral. Sustenta que não há necessidade de dilação probatória para análise da matéria em debate, afirmando que "a exceção de pré-executividade não suscitou questões de valores, uma vez que a Embargante reconhece que tal matéria não se harmoniza com as prerrogativas inerentes a este meio de defesa" (e-STJ fl. 183). Discorre sobre a natureza das verbas que compõem a certidão de dívida ativa e requer a exclusão de contribuições previdenciárias incidentes sobre títulos de natureza indenizatória. Pede a revisão dos valores lançados no título executivo. Contrarrazões apresentadas às e-STJ fls. 207/221. A decisão a quo inadmitiu o recurso especial ante a ausência de violação do art. 1.022, I e II, do CPC/2015, bem como pela incidência da Súmula 7 do STJ, fundamentos com os quais não concorda a parte agravante. Passo a decidir. O recurso especial origina-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela ora agravante. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso, por meio de acórdão assim fundamentado (e-STJ fls. 118/122): .. No caso presente, a agravante busca reverter decisão que rejeitou o incidente de exceção de pré-executividade sob o entendimento de a cobrança fiscal ser válida e haver a necessidade de dilação probatória para aferir as alegações da executada, o que não se admite nessa espécie de defesa. exceção de pré-executividade é um instrumento de defesa incidental criado pela doutrina e jurisprudência com o propósito de conferir celeridade à execução, observando assim os princípios da economia processual e da instrumentalidade das formas. Tal expediente é "admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória" (Súmula 393 e Tema 104 do STJ). Desse modo, se a questão exige exame aprofundado de provas, implicando dilação probatória, o executado deverá lançar mão dos embargos próprios ou outro meio de impugnação judicial. Predomina o entendimento, no entanto, que as violações à súmulas vinculantes ou obrigatórias, bem como "responsabilidade de sócios, nulidade de CDA e matérias correlatas podem ser apreciados na exceção de pré-executividade, assim como qualquer assunto modificativo, suspensivo ou extintivo do título executivo, desde que seja de fácil cognição e não dependa (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO D Ede produção de provas" INSTRUMENTO - 5031450-16.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 30/03/2023, Intimação via sistema DATA: 03/04/2023). A CDA, título objeto da demanda, ostenta presunção relativa de certeza e liquidez (art. 3º da Lei nº 6.830/80) sendo compreendida como título executivo extrajudicial. Ante todos os procedimentos realizados pela administração pública para a cobrança até a efetiva inscrição do débito, presume-se a inexistência de causa modificativa, suspensiva ou extintiva da exigibilidade da dívida, cabendo ao executado o ônus de apresentar prova inequívoca de seu direito, sob pena de a ação executiva prosseguir com a exigência forçada da imposição. Tendo isso em vista, verifica-se que nas CD As que embasam a presente execução fiscal estão presentes todos os requisitos ao art. 2º, § 5º da Lei nº 6.830/80. A agravante insurge-se, contudo, contra o valor total do débito, porquanto, segundo seu entendimento, devem ser retiradas da base de cálculos diversas exações. Conquanto insista no fato de que suas alegações não demandam dilação probatória, não demonstrou o quanto dever ser decotado do montante total da dívida, todavia. Ao julgar caso análogo, esta Corte se manifestou no sentido de não ser possível ao executado lançar mão da exceção de pré-executividade quando o objeto do incidente se refere ao montante devido mas não está acompanhado dos cálculos, ou, até mesmo, do valor que entende correto. A propósito: .. In casu inconstitucionalidades acerca da base de cálculo dos tributos devidos, não demonstrou "o exato montante no qual a CDA deverá ser reduzida (exigência da simplicidade necessária para o uso desse meio de defesa)" (AI 5031450-16.2021.4.03.0000, acima conforme mencionado). Além disso, apesar de o litígio versar acerca de matéria de direito, consoante afirma a agravante, a análise das alegações conduz inevitavelmente à alteração (ou não) do valor da CDA, despontando na necessidade de dilação probatória para decote das exações do montante dos tributos ou conclusão de que estão corretos. Dessa forma, correta a decisão proferida na origem quanto ao fato de as alegações deduzidas pela agravante não poderem ser dirimidas na via estreita da exceção de pré-executividade, devendo ser veiculadas por meio dos embargos à execução, por depender de ampla instrução probatória. .. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. Pois bem. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. Da leitura do excerto do acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração, constata-se que o Tribunal de origem foi expresso ao esclarecer sobre a impossibilidade de sobrestamento do feito e de debate acerca da base de cálculo dos tributos devidos, uma vez que não ficou demonstrado o exato montante no qual a certidão deve ser reduzida, não sendo possível em sede de exceção de pré-executividade a dilação probatória. Veja-se (e-STJ fl. 165): A embargante aduz que o julgado apresenta omissão ao não se manifestar acerca do pedido para suspensão do feito ante o Tema 985 do STF e obscuridade por não haver necessidade de dilação probatória. Contudo, de acordo com o que foi demonstrado no acórdão embargado, a análise da existência ou incorreção das verbas apontadas como inconstitucionais ou ilegais necessita de dilação probatória, pois não foi comprovado, de plano, que estão presentes na composição do débito. E, conforme exaustivamente explicado, é incabível a produção de provas em sede de execução de pré-executividade. Pelo que se apresenta, não se vislumbra nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. No mais, a alegada violação da Súmula n. 393 desta Corte Superior não comporta conhecimento, porquanto esse ato normativo não se enquadra no conceito de tratado ou lei federal de que cuida o art. 105, III, a, da Constituição Federal de 1988, sendo essa a dicção da Súmula 518 do STJ, segundo a qual "para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula". Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a" e "b", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de agravo de instrumento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA